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Os benefícios concedidos em atraso pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem ser pagos com juros e correção monetária. Esse pagamento foi definido após um acordo firmado entre o governo e o Ministério Público Federal (MPF) e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em junho de 2021. Esse acordo estabelece que instituto tem de [...]
A Secretaria de Estado de Saúde (SES) destinou R$ 2.251.323 à prefeitura de Petrópolis para financiar a compra de equipamentos e mobiliário para duas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do município. As UPAs da Cascatinha e do Centro da cidade receberão investimentos de R$ 1.119.011,67 e de R$ 1.132.311,67. O processo de liberação dos recursos, [...]
As regras para o Imposto de Renda (IR) estavam sendo aguardadas desde o início do ano, elas foram publicadas no Diário Oficial da União no dia 25/02/2022, por meio da Instrução Normativa RFB n.º 2.065 de 24 de fevereiro de 2022. Entre as principais Regras está o prazo para envio da declaração, que se inicia [...]
Tanto o trabalhador quanto o empregador não são obrigados a cumprir nada que esteja fora do contrato de trabalho. No caso do aviso prévio é uma forma para que não saiam prejudicados o trabalhador e o empregador. O trabalhador porque foi pego de surpresa com a demissão e o empregador quando é pego de surpresa [...]
A terceirização é o processo pelo qual uma empresa contrata um ou mais funcionários de outra empresa para realizar determinados serviços. Essa forma de contrato é amplamente utilizada por empresas que buscam reduzir custos trabalhistas ou necessitam de serviços que vão além do seu setor econômico. Existem muitas opiniões sobre contratar funcionários terceirizados. Alguns argumentam [...]
A aposentadoria mista também conhecida como híbrida é um benefício do INSS que permite a soma de período trabalhado no meio rural com o período trabalhado no meio urbano para cumprir os requisitos para se aposentar. A aposentadoria híbrida ou mista tem previsão legal no artigo 48, § 3º e 4º, da Lei 8.213/1991, tendo [...]
O certificado de regularidade do FGTS é um documento que comprova que as empresas estão em dia com o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço de seus funcionários. Esse documento pode ser emitido gratuitamente e deve ser consultado pelas organizações para assegurar que todas as obrigações legais e trabalhistas estão sendo cumpridas. [...]
Uma iniciativa inovadora vai começar a ser realizada em Samambaia. Pela primeira vez no Distrito Federal, haverá um local exclusivo para os pais e mães que desejam realizar o reconhecimento de paternidade (com exames de DNA) – direito essencial das crianças, que poderá ser finalmente assegurado. A partir de 3 de março, na Administração Regional [...]
A Declaração do Imposto de Renda em 2022 já teve suas regras divulgadas, ela vai começar no dia 7 de março deste ano e trouxe algumas novidades que vão tornar a vida do contribuinte mais simples. Os contribuintes que forem cadastrados no sistema do governo “gov.br” e possuírem uma conta nível prata ou nível ouro, [...]
A Polícia Civil do Estado do Paraná (PCPR) confeccionou 739 Carteiras de Identidade durante um evento realizado em parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná. O mutirão foi realizado em Paranaguá, no Litoral do Estado, entre terça-feira (22) e sábado (26). Para evitar filas e longas esperas, a população agendou horários de atendimento por [...]
É POSSÍVEL O DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL (que não tem audiências, juiz, nem demora) INTEIRAMENTE PELA INTERNET, sem comparecimento ao Cartório? Muita gente ainda desconhece mas sim, a resposta é afirmativa. O Divórcio em Cartório que já era uma excelente solução – desde que preenchidos os requisitos da Lei 11.441/2007, assim como observada a regulamentação local das CGJ [...]
Para abrir uma esmalteria é preciso: montar um plano de negócio;definir o seu público-alvo;escolher o local de instalação da esmalteria;pensar na infraestrutura;decidir quantos profissionais serão contratados;definir o seu modelo empresarial;obter o CNPJ. Se você é manicure e/ou pedicure e deseja trabalhar por conta, ou simplesmente gosta desse tipo de serviço e tem vontade de empreender na área, [...]
Aposentado tem direito? Neste artigo vamos listar 7 garantidos no INSS (e 1 mito). O aposentado conta com direitos garantidos por lei que muitos desconhecem, não exercendo o seu direito de usufruí-los. São 7 casos onde o aposentado possui direito. São muito importantes e pouco praticados. Vamos começar com um direito do aposentado que beneficia o [...]
Compreender as provas à disposição dos cidadãos é uma das atividades mais importantes no cotidiano de trabalho dos advogados. Além de entender os pressupostos da adequação de cada prova, o advogado também precisa saber quando fazer a solicitação, para não perder nenhuma ação processual ou prazo a ela relacionado. No rol de provas estipulado na Lei [...]
O controle de ponto portátil é uma realidade já presente no dia a dia de gestão de milhares de empresas em todo o mundo. Muitas organizações brasileiras já fazem uso deste tipo de ferramenta para assegurar o acompanhamento adequado das jornadas de trabalho de seus colaboradores. Mas muitos gestores de RH ainda se perguntam se [...]