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O relator da proposta que altera regras de recuperação judicial de empresas (PL 6229/05), deputado Hugo Leal (PSD-RJ), apresentou na terça-feira (18) seu parecer no Plenário da Câmara. A votação do texto ocorrerá em outra data. O projeto reformula a Lei de Falências e incorpora a possibilidade de financiamento na fase de recuperação judicial, a [...]
A medida provisória reduz a documentação exigida de pessoa física ou empresa ao contratar empréstimo A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (18) a Medida Provisória 958/20, que dispensa os bancos públicos de exigir dos clientes (empresas e pessoas físicas) uma série de documentos fiscais na hora da contratar ou renegociar empréstimos. A MP será [...]
Novo programa aprovado pelo Comitê da Camex vai coordenar a atração de capitais e a melhoria do ambiente de negócios, ajudando no pós-pandemia O Ministério da Economia divulgou o Plano Nacional de Investimentos (PNI) aprovado no último dia 30 de julho, durante a 5ª reunião do Comitê Nacional de Investimentos (Coninv) da Secretaria-Executiva da Câmara [...]
Compra visa atender a 430 órgãos e entidades federais; interessados podem enviar suas contribuições até 24 de agosto A Central de Compras do Ministério da Economia abriu, na segunda-feira (17), a Consulta Pública Nº 5/2020 para futura contratação centralizada de empresa para fornecimento e instalação de ativos de rede, com vigência de 12 meses. As contribuições podem [...]
Organizações da Sociedade Civil devem enviar suas propostas por meio da Plataforma + Brasil, de 17 de agosto a 18 de setembro de 2020 O Ministério da Economia publicou, na segunda-feira (17/8), Edital de Chamamento Público para selecionar instituição interessada em celebrar Termo de Colaboração para a execução do InovAtiva Hub – um portfólio de iniciativas, [...]
Cerca de 300 mil beneficiários serão contatados nos próximos dias e convidados a fazer o procedimento O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em parceria com a Secretaria de Governo Digital (SGD) e a Dataprev, inicia o projeto-piloto da prova de vida por biometria facial a partir do dia 20 de agosto. Nesta primeira etapa, [...]
Banco também orienta os clientes a acessarem os serviços por meio dos canais digitais As agências da Caixa Econômica passarão a funcionar em novo horário a partir desta terça-feira (18). De acordo com o banco, o atendimento para serviços essenciais será das 8h às 13h. Todas as pessoas que chegarem durante o horário de funcionamento [...]
Os contribuintes que solicitarem o pedido de encerramento de inscrição estadual de Cadastro de Contribuinte de ICMS na Paraíba ganharam mais agilidade no serviço. Além de ser pela internet, a baixa, agora, será com aprovação imediata no sistema da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB). O secretário executivo da Sefaz, Bruno Frade, explicou como funciona [...]
Devido à pandemia da Covid-19, muitos contribuintes natalenses foram prejudicados com o desemprego, fechamento de empresas e outros tipos de problemas financeiros. Consequentemente, as pessoas tiveram dificuldades, principalmente, para pagar impostos municipais como o IPTU e ISS. Para evitar o ajuizamento dessas cobranças, a Câmara Municipal de Natal, aprovou durante a Sessão Ordinária Virtual desta [...]
O licenciamento ambiental de atividades econômicas já pode ser solicitado totalmente on-line em Curitiba. O processo, que já permitia a emissão das autorizações pela internet desde o início desde agosto do ano passado, agora está completo. Além de mais segurança, promete mais agilidade aos empreendedores, que não precisam mais se deslocar ou utilizar documentos em [...]
Com a medida, empreendedores paraenses e de fora do Estado poderão realizar o pagamento das taxas em vários bancos conveniados A partir do próximo dia 24 de agosto, o preço público dos serviços da Junta Comercial do Estado do Pará (Jucepa) serão pagos exclusivamente através do Documento de Arrecadação Estadual (DAE). A medida representa uma [...]
Prazo inicia hoje (17/8) e vai até o próximo dia 30 de setembro. A Receita Federal informa que os contribuintes já podem entregar sua declaração de ITR/2020. O prazo teve início hoje (17/8) e vai até 30 de setembro de 2020. Está obrigada a apresentar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) [...]
Ofício Circular esclarece situações e prazos a serem cumpridos pelos RPPS, gestores e administradores de fundos A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários (SIN/CVM) e a Subsecretaria de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia (SPREV/ME) divulgam ofício circular para orientar sobre situações [...]
A plataforma on-line já reúne mais de 400 documentos A Justiça do Trabalho disponibilizou a coletânea on-line “Covid-19 e os reflexos no Direito do Trabalho”, plataforma colaborativa que reúne mais de 400 documentos sobre o tema. A página, com a curadoria dos bibliotecários do TST e dos Tribunais Regionais do Trabalho, oferece informações atualizadas sobre [...]
O crédito decorrente de aposentadoria pelo regime geral de previdência, ainda que o benefício tenha sido concedido retroativamente após o divórcio, integra o patrimônio comum e deve ser partilhado no limite correspondente ao período em que durou o matrimônio sob regime de comunhão parcial de bens. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior [...]