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O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) um projeto que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078, de 1990), estabelecendo que, caso o vendedor ou a empresa atrase a entrega do produto, o consumidor terá direito ao reembolso imediato do [...]
Um dos projetos de lei em análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) acaba com a cobrança de ICMS sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular. Esse entendimento já existe entre tribunais superiores. O projeto (PLS 332/2018) é de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB–PE). A reportagem é de [...]
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa projeto de lei que prevê possibilidade expressa de doação direta, dedutível do Imposto de Renda (IR), em favor de projetos desenvolvidos por entidades de atendimento a criança e adolescentes. A sugestão, que consta do Projeto de Lei do Senado (PLS) 546/2018, é de autoria do ex-senador Edison Lobão. [...]
A prévia da Sondagem da Indústria de janeiro de 2020 sinaliza alta de 1,1 ponto do Índice de Confiança da Indústria (ICI) em relação ao número final de dezembro de 2019, para 100,5 pontos, o mesmo valor de abril de 2018. O aumento da confiança nesse mês seria em decorrência da melhora das expectativas dos [...]
Sefaz, Semfaz, Jucese e RFB receberão pleitos O Sescap Sergipe realizou reunião estratégica para criação de agenda a partir do levantamento das demandas administrativas que envolvem a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz); a Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz); a Junta Comercial do Estado de Sergipe (Jucese) e a Receita Federal do Brasil (RFB). A [...]
Regra é válida para organização com mais de cinco funcionários A Resolução CGSN 122/2015 estabelece a obrigatoriedade da exigência do Certificado Digital para todas as empresas que são optantes pelo Simples Nacional. O uso da tecnologia é exigido para entrega da GFIP ou para a entrega eletrônica do eSocial. Não compõem a receita bruta tributável [...]
Objetivo é preparar as empresas do País para a quarta revolução industrial O secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME), Carlos Da Costa, anuncia nesta quarta-feira (22/1), em Davos, na Suíça, a instalação do primeiro centro afiliado ao Fórum Econômico Mundial focado na indústria 4.0 (C4IR) no Brasil. O Centro [...]
Com exceção das atividades de grau de risco elevado, qualquer profissão poderá ser registrada O Projeto de Lei Complementar PLP 229/19 determina que, com exceção das atividades de grau de risco elevado, qualquer profissão poderá ser registrada como microempreendedor individual (MEI). O texto tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, uma resolução do Comitê Gestor do [...]
Criação de linhas financeiras de liquidez está entre as ações realizadas em conjunto com o incentivo ao provimento privado de crédito. Além de tornar o sistema financeiro do país mais sólido, um dos propósitos da Agenda BC# é incentivar o uso de fontes privadas de crédito e criar mecanismos para que a intermediação entre quem [...]
O Monitor do PIB aponta, na análise da série dessazonalizada, crescimento de 0,3%, na atividade econômica em novembro, em comparação a outubro e de 0,8% no trimestre móvel findo em novembro, em comparação ao findo em agosto. Na comparação interanual a economia também apresentou crescimento nestas comparações: 1,6% em novembro e 1,9% no trimestre móvel [...]
LEI Nº 13.966, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia). Art. 1º Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas [...]
Opção pelo Simples Nacional já pode ser realizada normalmente. A Receita Federal informa que os serviços que apresentaram indisponibilidade, em função de problemas técnicos em equipamentos do Serpro na semana passada, foram restabelecidos e já estão sendo prestados com regularidade, inclusive o Termo de Opção do Simples Nacional. O retorno à normalidade dos serviços se [...]
A balança registrou déficit de US$ 816 milhões no período, com importações superando as exportações; no mês, há superávit de US$ 934 milhões A balança comercial brasileira registrou US$ 5,864 bilhões de exportações e importações, na terceira semana do mês de janeiro, segundo dados divulgados nesta segunda-feira (20/01) pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do [...]
Os examinandos já podem conferir o resultado definitivo da prova prático-profissional (2ª fase) do XXX Exame de Ordem Unificado, após a análise e a consideração dos recursos interpostos. O Conselho Federal da OAB divulgou nesta sexta-feira (17) os aprovados. XXX Exame de Ordem: Confira aqui o resultado definitivo Consulta individual ao resultado definitivo – 2ª [...]
A ferramenta criada pelo Sebrae possibilita que o empreendedor analise as oportunidades de negócios e localização mais adequada em cinco estados brasileiros O começo do ano é tradicionalmente o período que muitos empreendedores escolhem para planejar a abertura de uma empresa. Mas, pesquisas feitas pelo Sebrae mostram que 38% dos empresários não sabiam o número [...]