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Para aderir ao regime, empresas não podem ter débitos com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Os pequenos negócios que foram excluídos do Simples Nacional em 2019 têm até 31 de janeiro para regularizarem as pendências e fazerem uma nova adesão ao regime, desde que não haja débito com a Receita [...]
Para a Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI), a influência de fatores econômicos que têm mantido sob controle o crescimento da dívida pública pode estar chegando ao seu limite. A evolução do cenário da dívida dependerá de mais reformas estruturais nos gastos do governo. A conclusão foi publicada no primeiro Relatório de Acompanhamento Fiscal da [...]
Está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 369/2018, que fixa em 12 meses o prazo mínimo de carência para intimação do mutuário devedor de financiamento imobiliário. A proposta do senador Dário Berger (MDB-SC) altera a lei do Sistema de Financiamento Imobiliário (Lei 9.514, de [...]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Estado de Mato Grosso do Sul para limitar o pagamento de custas periciais pela Fazenda Pública, nos casos de gratuidade de Justiça, aos valores constantes da tabela do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O recurso teve origem em mandado de segurança [...]
Boas práticas que resultaram em melhorias efetivas à prestação jurisdicional podem ser inscritas até o dia 7 de fevereiro para concorrer ao Selo de Desburocratização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A atividade, ação, projeto ou programa submetido à avaliação deve ter o foco na simplificação e modernização do Poder Judiciário e promover a qualidade [...]
A confiança do empresário do comércio apresentou a quinta alta consecutiva em janeiro de 2020, de acordo com o Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), medido pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Com 126,6 pontos, o resultado é 2% maior que o aferido em dezembro do ano passado [...]
O Indicador Antecedente Composto da Economia Brasileira® (IACE), publicado em parceria entre a FGV IBRE e The Conference Board (TCB), subiu 1,0% em dezembro, para 119,7 pontos, nível máximo da série histórica. Das oito séries componentes, sete contribuíram positivamente para a evolução do índice no mês, com a maior contribuição dada pelo Índice de Expectativas [...]
O IPC-S de 15 de janeiro de 2020 registrou variação de 0,48%, ficando 0,09 ponto percentual (p.p.) abaixo da taxa divulgada na última apuração. Quatro das sete capitais pesquisadas registraram decréscimo em suas taxas de variação. A tabela a seguir, apresenta as variações percentuais dos municípios das sete capitais componentes do índice, nesta e nas [...]
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, nesta quinta-feira (16/1/2020), a Resolução nº 5.867/2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário [...]
O comodato, como é chamado, é mais comum do que se imagina “Comodato” você conhece o termo? Ele aparece frequentemente em negociações em diversas situações. O comodato se refere à uma modalidade de empréstimo, quando o proprietário cede um bem ou imóvel por um tempo especificado no contrato e a única obrigação é devolver o [...]
Volume de consumidores com contas em atraso recua pelo segundo mês seguido na comparação anual. Queda é mais expressiva no Nordeste e entre pessoas de 18 a 39 anos. Dívidas bancárias e no setor de comunicação também caem. A melhora gradual da conjuntura econômica somada a algumas ações pontuais, como campanhas de renegociação de dívidas [...]
Vai até 31 de março de 2020 o programa do governo do Estado que oferece descontos para pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD), conhecido como imposto sobre heranças e doações. As vantagens do Programa de Recuperação de Créditos Tributários para o ICD (PERC-ICD) valem para quem [...]
Como forma de ajustar o direito brasileiro “às novas realidades geradas pela tecnologia”, a transmissão por herança de contas e arquivos digitais poderá ser inserida no Código Civil. É o que prevê o projeto de lei (PL 6.468/2019) do senador Jorginho Mello (PL-SC), que aguarda emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O senador [...]
Aconteceu na segunda-feira, dia 13 de janeiro, a reunião na SEFAZ, SESCAP, CRC E CDL discutindo a portaria 020/2020. Foi acordado manter o prazo de entrega do Sped em 09 de cada mês sendo suspenso o prazo determinado para o dia 05. O prazo do dia 05 será revogado e será feito um monitoramento pela [...]
Tributo pode ser menor se mais ricos pagarem mais imposto de renda O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) calcula que se o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) vier a ser criado, como previsto em duas propostas de emenda à Constituição (PECs) em tramitação no Congresso Nacional, terá alíquota de 27%. Se aprovado, o [...]