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Segundo a Abracrim, a regra cria pena de confisco de bens sem justa causa. A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de dispositivo do Pacote Anticrime, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro que prevê a perda de bens como um dos efeitos da condenação [...]
O Novo Código Comercial pode ser aprovado na comissão temporária ainda no primeiro semestre de 2020. Essa é a expectativa da relatora do Projeto de Lei do Senado (PLS) 487/2013, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). Em entrevista à Agência Senado, Soraya afirmou que ainda não há uma agenda de audiências públicas na Comissão Temporária para a Reforma [...]
Com o lema: “Ser Contábil: humano, digital e ético”, o congresso espera reunir mais de seis mil profissionais. As inscrições já estão abertas Consagrado pelos profissionais de contabilidade do Brasil e de outros países, o Congresso Brasileiro de Contabilidade – idealizado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a ser realizado pela Fundação Brasileira de [...]
Segundo o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, a redução é resultado da modernização administrativa e do aprimoramento da gestão do acervo. O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou 2019 com o menor acervo de processos dos últimos 20 anos. Em 31/12/2019, havia 31.279 processos em tramitação, uma redução de 19,12% em relação a 2018. Para [...]
Para este ano estão previstas regulamentações da Lei da Liberdade Econômica e transformação digital de novos serviços públicos As ações que serão desenvolvidas neste ano pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia foram detalhadas, na quinta-feira (16/1), pelo secretário especial, Paulo Uebel. Os desdobramentos da Lei da Liberdade Econômica, [...]
Sugestões e comentários podem ser enviados até 28/2 A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) prorroga, até o dia 28/2, o prazo para recebimento de sugestões e comentários da Audiência Pública SDM 08/2019. A consulta aberta ao público dispõe sobre alterações de normas aplicáveis a investimentos em certificados de depósito de valores mobiliários (BDRs). Acesse o [...]
CVM divulga comunicação do GAFI/FATF sobre países com deficiências estratégicas na prevenção à lavagem de dinheiro e no combate ao financiamento do terrorismo As Superintendências de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) e de Relações com Investidores Institucionais (SIN) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgam hoje, 17/1/2020, o ofício circular sobre comunicados publicados [...]
A OAB SP e o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP) firmaram convênio de cooperação técnica na segunda-feira (13/01) na Secional. O objetivo, explicaram os dirigentes, é unir esforços visando contribuir para o aprimoramento dos profissionais de Advocacia e da área contábil para melhor atender o cidadão brasileiro. Participaram do ato [...]
Exportações de Embraer, Marcopolo, Mercedes e Scania aumentam a competitividade da indústria nacional, gerando emprego e renda no Brasil O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou quatro operações para exportações de aviões, ônibus e caminhões em dezembro do ano passado. Com estes financiamentos, o Banco contribui para a manutenção de 38 mil [...]
A maior incidência de feriados em dias úteis, embora tenda a favorecer atividades econômicas específicas, como aquelas típicas do turismo, tende a gerar prejuízos por conta da queda no nível de atividade ou pela elevação dos custos de operação De acordo com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o prejuízo [...]
O Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) está a pleno vapor. Conduzido pela Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), o Refis é uma oportunidade concedida pelo Governo do Mato Grosso do Sul aos empresários em débito com o fisco estadual, para quitar suas dívidas. Os débitos [...]
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar neste ano a retomada da cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre lucros e dividendos distribuídos por empresas (PL 2.015/2019). A proposta, do senador Otto Alencar (PSD-BA), já foi debatida em audiência pública e está aguardando novas recomendações do relator, senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO). Ouça a reportagem de Bruno [...]
Preenchimento da Declaração de Não Ocorrência de Operações pode ser pelo sistema do CFC Organizações contábeis e profissionais atuantes nas áreas pública e privada estão sujeitos ao devido cumprimento da Resolução CFC n.º 1.530/2017. Acesse o site cfc.org.br/coaf e confira mais informações. Por Fenacon O post COAF: Profissionais da contabilidade tem até o dia 31 [...]
Indicadores Industriais mostram que o faturamento do setor caiu 0,6% em novembro frente a outubro de 2019. As horas trabalhadas na produção e o emprego ficaram estáveis O nível de utilização da capacidade instalada subiu para 78,2% em novembro, na série livre de influências sazonais. Com o aumento de 0,3 ponto percentual em relação a [...]
Segundo estudo da CNI, entre 2013 e 2019, a parcela da população que realizou compras on-line quase dobrou, subindo de 23 para 42%. Praticidade e preço mais baixo são os fatores que mais atraem os consumidores à este tipo de compra O número de brasileiros que fazem compras pela internet quase dobrou nos últimos anos, [...]