Notícias Contábeis

O QUE É UMA INTIMAÇÃO? A intimação se trata de uma ordem de qualquer autoridade, seja civil, militar ou judicial, que tem como objetivo impulsionar a pessoa a fazer, ou deixar de fazer algo, com base na Lei. SOU OBRIGADO A COMPARECER? Quem recebe uma intimação é obrigado a comparecer na data e horário estipulados [...]

As 521 mil empresas excluídas do Simples Nacional pela Receita Federal, na terça-feira, 15/01, têm até o dia 31 de janeiro para regularizarem seus débitos com o fisco e retornarem ao regime tributário. O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado em até 60 meses. O Simples pode ser adotado por pequenos negócios com faturamento anual [...]

A partir do mês de março, todo contribuinte Pessoa Física deve prestar contas à Receita Federal, enviando sua declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) até o fim do mês de abril. Vale lembrar que declarações enviadas fora do prazo geram multa. Para evitar qualquer tipo de contratempo e/ou correria para a entrega [...]

Pessoas com deficiência ou algum problema que prejudica sua mobilidade física têm o direito assegurado pela lei de comprar um carro com isenção de impostos. A lei foi criada com o objetivo de facilitar a mobilidade de quem possui restrições em realizar atividades do dia-a-dia. O benefício não é muito conhecido, por isso merece ser [...]

O atraso no pagamento do terço constitucional de férias gera o direito de o trabalhador receber em dobro. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região condenou a prefeitura de São Francisco de Paula (RS) a pagar em dobro as férias de uma empregada que não foram quitadas no prazo estabelecido [...]

Implementado em 2018 pela Receita Federal, o eSocial vem promovendo mudanças no modo como se faz contabilidade no Brasil. Se até pouco tempo os processos eram feitos manualmente, no papel, hoje eles são digitais — muito mais rápidos, práticos e eficientes. Junto da modernização na comunicação entre empregadores e Receita Federal, ele vem gerando oportunidades [...]

O Rota 2030, que define novo programa que visa a potencialização do setor automotivo no Brasil, foi finalmente aprovado na Câmera e no Senado, tornando-se Lei em 10 de dezembro de 2018 (Lei 13.755). O Rota 2030 apresenta-se como alternativa ao anterior programa Inovar Auto, que previa uma redução significativa do IPI na venda do veículo, [...]

Descomplicar a vida das micro e pequenos empresas, esse é o objetivo desse regime tributário. Em 2018, esse regime de simplificação tributária sofreu algumas alterações. Uma delas foi em relação ao limite da receita bruta anual para as empresas participantes do Simples Nacional, que passou a ser 4,8 milhões de reais.Anúncios Antes desse regime tributário às [...]

O que é a Pensão por Morte? Com amparo legal no artigo 74 e seguintes da Lei 8.213/91, a pensão por morte é benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Trata-se de prestação continuada, substituidora da remuneração que o segurado falecido recebia em vida. A pensão por morte poderá ser concedida [...]

Operação Midas investiga omissão de receitas tributadas em 22 empresas, que podem ter recolhido 17 vezes a menos o valor do ICMS devido A Secretaria da Fazenda e Planejamento deflagrou na manhã desta quinta-feira, 17/1, a operação Midas com o objetivo de investigar indústrias do setor joalheiro suspeitas de adotarem práticas lesivas ao Estado de São Paulo. A ação [...]

Com a perspectiva do brasileiro em ter o seu próprio negócio, houve um grande aumento de empresas nos últimos anos e uma modalidade que vem ganhando destaque é o papel do MEI (Microempreendedor Individual). Existem milhões de empreendedores dessa categoria no Brasil e o governo disponibilizou diversos benefícios para a formalização desse setor. Contudo, ainda há dúvidas sobre [...]

Empreender, no Brasil, não é tarefa para os fracos! A carga tributária brasileira está entre as mais altas do mundo, o que acaba desanimando muita gente que quer ter seu próprio negócio. Por isso, só cresce quem prefere abrir uma microempresa individual (MEI) ou atuar como autônomo. Daí, fica a dúvida: como fazer para declarar [...]

O ano começa com algumas alterações fiscais importantes para que as empresas se inteirem e verifiquem a melhor maneira de se adequar. A consultora fiscal da Inventti, Luciana Vargas, aponta algumas situações que exigem atenção e que podem facilitar alguns processos, como a possibilidade de cancelamento de Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e) duplicada e outras situações que afetam alguns [...]

Conforme estabelecido pela Resolução CDES 05/2018, o envio dos Eventos Periódicos, referentes à folha de pagamento, tornou-se obrigatório a partir do dia 10 de janeiro de 2019para empresas do Grupo 2. O Grupo 2 inclui as empresas com faturamento anual abaixo de R$ 78 milhões em 2016 que não sejam optantes pelo regime tributário Simples Nacional (essas pertencem ao [...]

O benefício assistencial ao idoso ou deficiente-LOAS foi instituído pelo artigo 20 e da Lei 8.742/93, todavia com o advento da Lei 12.435/2011 alterou o referido artigo, vejamos o que dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais [...]