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A Administração Pública tem o dever legal e constitucional de priorizar e dar preferência ao pagamento das remunerações dos servidores públicos. 1- Cenário Econômico Nacional: No atual cenário econômico do nosso país, percebe-se uma crise financeira que vem afetando a Administração Pública em suas diversas esferas (federal, estadual, municipal e distrital) e por consequência acaba [...]
A reforma da previdência é um acontecimento quase certo para o ano de 2019. E, como se sabe, quando se fala em “reforma”, tal acontecimento é sempre para beneficiar o sistema, ou seja, quem sai prejudicado com isso é o trabalhador. Entre a especulação de novas regras para se aposentar, podemos citar: Aumento da idade [...]
O ano de 2019 inicia trazendo a mesma “nuvem tributária” que pairava no fim de 2018: a reforma tributária. No entanto, por mais que essa reforma seja querida pelo governo e pela sociedade (empresários à frente), ela não deve se “precipitar” ainda este ano, especialmente por três motivos a seguir destacados. Em primeiro lugar, o [...]
Foram excluídas do Simples Nacional 521.018 empresas em virtude da não regularização dos débitos a partir de 1º de janeiro de 2019. Em setembro de 2018, foram notificadas 732.664 empresas optantes pelo Simples Nacional que possuíam débitos previdenciários e não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional [...]
A era eSocial já começou! As empresas e o Departamento Pessoal já estão vivenciando as mudanças trazidas por essa obrigação acessória. Um exemplo dessa mudança é a forma de transmissão dos dados, não será mais preciso gerar arquivos para importar em diversos programas validadores, as informações passarão a ser enviadas de forma online para um [...]
Ano passado o governo terminou um super pente fino nos benefícios previdenciários. Metade dos benefícios foi cortada. Agora, uma nova revisão está sendo anunciada. Entretanto, não há informações concretas sobre quem terá que passar neste novo pente fino. Enquanto isso, decidimos dar algumas dicas importantes para você estar preparado.Anúncios Dica 1: Informações pessoais atualizadas. A [...]
A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), é uma obrigação que todo o MEI, microempreendedor individual, deve entregar no início de cada ano. Na DASN é preciso colocar as informações referentes ao faturamento da sua empresa relativas ao ano anterior. Então, em 2019, devem ser inseridas as informações e os dados da receita bruta referentes ao ano [...]
O novo secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, disse na quinta, 10, que o governo estuda conceder desoneração “universal” e “ampla” da folha de pagamentos. Ele, porém, não deu detalhes do mecanismo que será usado para compensar a perda de arrecadação com essa isenção da folha de salários. “A desoneração da folha de salários aconteceu muito [...]
O uso de um novo bafômetro ajudou a PRF (Polícia Rodoviária Federal) a ampliar em 38% entre 2017 e 2018 o número de motoristas que foram flagrados dirigindo embriagados pelas rodovias federais de São Paulo. A corporação passou a utilizar o etilômetro passivo nas suas operações de fiscalização no ano passado. O equipamento é um [...]
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Biopalma da Amazônia S. A. seja citada no início da fase de execução em reclamação trabalhista movida por um cortador de cana. Assim, o processo retornará ao juízo de primeiro grau para que seja feita a citação. Bloqueio imediato A empresa foi condenada pelo [...]
As regras do pente-fino que o governo Bolsonaro quer fazer nos benefícios previdenciários com indícios de fraudes serão conhecidas até segunda-feira, quando deve ser publicada medida provisória com as normas. Mas é bom que fique claro: antes mesmo que as regras sejam conhecidas, o segurado do INSS precisa ficar atento para não ter o pagamento [...]
Com a reforma trabalhista e eSocial, aumentaram as expectativas para os colaboradores e empregadores dos quatro cantos do país, em contrapartida, incertezas sobre as penalidades e aplicações nos cacos do descumprimentos das regras e envio de informações sobre os dados dos empregadores/empresas e colaboradores para o eSocial. Mas você sabe quais são essas penalidades? Mauricio [...]
Todo MEI (Microempreendedor Individual) deve fazer sua declaração anual para garantir os direitos que tem e evitar incompatibilidade com os órgãos fiscalizadores. Hoje, a gente vai ver os 5 principais erros na declaração anual do microempreendedor individual e também o que a gente tem que fazer para evitar esses tipos de erro – sempre considerando o fato [...]
“O cadastro dos empregados e aprendizes contratados deverão ser transmitidos ao eSocial no dia anterior ao do início das atividades do empregado na empresa. Para que seja possível atender ao prazo do eSocial é necessário que haja melhorias no processo da empresa”, alerta o coordenador trabalhista da Confirp Consultoria Contábil, Daniel Raimundo dos Santos. Para isso [...]
As empresas anualmente devem enfrentar uma complexa e árdua tarefa, a opção por determinado Regime Tributário. Esse Regime Tributário é divido basicamente em 03 (três) modalidades, quais sejam: Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido. Todos eles apresentam suas próprias especificidades e particularidades, conforme as legislações de cada opção, sendo em certas situações mais vantajoso [...]