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Nesta semana voltamos a abordar acórdão em que a necessária atenção a conceitos pré-determinados mostrou-se fundamental para o deslinde de contencioso tributário. No caso ora em análise, a questão em debate envolveu os contornos do conceito de “receita bruta”, tendo o CARF concluído não ser exigível PIS e COFINS quando da “extinção de um passivo [...]
A posição de analista fiscal se tornou indispensável no Brasil para a sobrevivência das empresas e mesmo de profissionais liberais devido ao excesso de burocracia. Cabe a ele a análise estratégica dos procedimentos fiscais e das cargas tributárias. Um analista fiscal deve buscar atualização constante para acompanhar todas as mudanças na legislação. Mas para se [...]
A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de funcionários sem justa causa. Assim, o empregador teria que pagar uma alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho. A referida porcentagem acresce-se [...]
Um novo sistema para pagamentos de boletos começa a funcionar em julho. Com o novo sistema, o boleto, mesmo vencido, poderá ser pago em qualquer banco. Além disso, o cálculo de juros e multa do boleto atrasado será feito automaticamente, o que reduzirá a necessidade de ir a um guichê de caixa e eliminará a [...]
Foi publicada em 26.04.2017, a Solução de Consulta DISIT nº 5.008/17 para reafirmar o entendimento da RFB de que as entidades imunes e isentas devem apresentar DCTF. Na mesma solução de consulta ficou expressamente decidido que a entrega deve ocorrer todo mês, de forma centralizada pela matriz. Abaixo, segue a integra da referida solução de [...]
A norma em referência alterou a Instrução Normativa Drei nº 15/2013, que dispõe sobre a formação do nome empresarial e sua proteção, para estabelecer que na formação dos nomes empresariais das Sociedades de Propósito Específico poderá ser agregada a sigla – SPE, observados os demais critérios de formação do nome do tipo jurídico escolhido, e, conforme [...]
O Novo Simples do governo federal – que será implantado no decorrer desse ano e em 2018 – ocasionará diversas mudanças nas empresas e organizações de forma geral e também nas de TI. Algumas destas são interessantes e outras não. O portal Bizmeet conversou com duas autoridades no assunto para esclarecer, com detalhes, essas novidades, bem como [...]
A Resolução 58/2009, atualizada pela Resolução 78/2010, regulamentou o capítulo da Lei Complementar nº 128/08 que criou o Empreendedor Individual e suas atividades, figura jurídica que entra em vigor dia 1º de julho de 2009. A ABATEDOR DE AVES ABATEDOR DE AVES COM COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO ACABADOR DE CALÇADOS AÇOUGUEIRO ADESTRADOR DE ANIMAIS ADESTRADOR DE [...]
CONFAZ revoga diversos Convênios ICMS e consolida em âmbito nacional regras do ICMS Substituição Tributária A revogação de Convênios ICMS e a consolidação das regras referente ao ICMS Substituição Tributária veio com o Convênio ICMS 52/2017 (DOU de 28/04). Convênio ICMS 52/2017 do CONFAZ (DOU de 28/04), determina novas regras em relação ao ICMS-ST e revoga Convênio ICMS 92/2015 que [...]
Mascar chiclete, levar sorvete no bolso da calça, cantar no chuveiro ou casar virgem são práticas proibidas em certos países. Algumas são tão antigas que não foram revogadas e perderam o sentido. Outras, nunca tiveram sentido, mas se transformaram em leis e, portanto, devem ser cumpridas. Pela quantidade de leis que existem no mundo (só o [...]
As empresas brasileiras, ao longo dos últimos trinta dias, vêm comemorando a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a grande polêmica da integração do ICMS O post Metamorfose Tributária apareceu primeiro em Jornal Contábil. Fonte: Metamorfose Tributária Contabilidade em São Bernardo do Campo e Grande SP. Atendemos todo o Grande ABC: Santo [...]
Sendo possível requerer a restituição dos valores pagos em caso de pagamento indevido. A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de funcionários sem justa causa. Assim, o empregador teria que pagar uma alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS durante [...]
Depois de quase 20 anos e dois julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) – o último deles com repercussão geral -, os contribuintes ainda têm que incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A Receita Federal manterá a cobrança considerada inconstitucional até ser esgotada a possibilidade de recurso, o que [...]
Quem não o fizer, pode ter seu título cancelado, lembrando que a legislação considera cada turno um pleito diferente para efeito de cancelamento O eleitor que não votou e não justificou a ausência nas últimas três eleições ou não pagou as multas correspondentes tem até esta hoje (02/05) para regularizar sua situação perante a Justiça Eleitoral. Quem não o [...]
Com o Leão é assim, e não tem muito o que pensar: quem teve, no ano passado, rendimento mensal superior a R$ 1.903,98 – ou anual acima de R$ 28.559,70 – e perdeu o prazo, que se encerrou na última sexta-feira, para se regularizar com a Receita Federal, deve agora se apressar para enviar logo [...]