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Chegaram à Receita Federal 396.200 pedidos de opção pelo Simples Nacional durante o mês de jan/2017. Dos pedidos, 29.521 foram de empresas novas e 366.679 de empresas já em atividade. A Receita Federal divulgou os seguintes dados: Situação dos pedidos do mês de janeiro/2017 Empresas Novas Empresas constituídas Total % Deferidos 25.680 195.983 221.663 55,95% [...]
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte acaba de divulgar o edital de abertura do novo concurso público que irá preencher cargos de carreira dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado (concurso MPRN). São 32 vagas abertas em funções que tem a exigência de formação de nível médio e [...]
A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria não é absoluta. A legislação prevê exceções, como em caso de execução de prestações alimentícias. A decisão é da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). O colegiado reformou decisão que havia negado o pedido de uma mulher para que fossem expedidos ofícios [...]
A partir do começo de março, a preocupação de boa parte da população se volta à entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF). Contudo, o que poucos sabem, é que pode ser interessante declarar mesmo não estando enquadrado nos casos de obrigatoriedade, isso quando ocorrem retenções que podem ser restituídas. Assim, apesar [...]
Cerca de 7 milhões de trabalhadores não tiveram depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), incluindo contas ativas e inativas, feitos corretamente por seus empregadores. São 198,7 mil empresas devedoras de depósitos de FGTS, segundo informações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. Com isso, muitos trabalhadores [...]
O ajuizamento da ADI 5.635 pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) traz à memória uma advertência feita pelo Min. Moreira Alves na sessão de 02/12/1999. Essa ADI ataca o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF, Lei 7.428/2016, do Rio de Janeiro), na parte em que condiciona a fruição de benefícios fiscais atuais ou futuros ao depósito de montantes [...]
Entre ser autônomo ou microempreendedor individual (MEI), qual caminho você escolhe? Difícil dar uma resposta rápida, não é mesmo? Neste artigo, vamos apresentar prós e contras de cada opção e oferecer uma ajudinha para acabar com suas dúvidas. De um lado, o profissional autônomo, que há décadas faz parte do mercado de trabalho no Brasil. [...]
Chegaram à Receita Federal 396.200 pedidos de opção pelo Simples Nacional durante o mês de jan/2017. Dos pedidos, 29.521 foram de empresas novas e 366.679 de empresas já em atividade. A Receita Federal divulgou os seguintes dados: Situação dos pedidos do mês de janeiro/2017 Empresas Novas Empresas [...]
Em recente decisão, a 7ª Turma do TRF1 entendeu que o contribuinte que aderir ao Simples Nacional deve se sujeitar às condições previstas pela norma, não podendo mesclar diferentes regimes tributários por conveniência. No caso, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Rondônia (OAB–RO) alegava em recurso que a opção pelo Simples [...]
Situações do desenquadramento automático do MEI Será desenquadrado automaticamente como MEI o Microempreendedor Individual que promover a alteração de dados no CNPJ que importem em: Alteração para natureza jurídica distinta de empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); Inclusão de atividade [...]
Os profissionais de contabilidade formados até 14/06/2010 têm assegurado o direito ao registro junto ao CRC e o livre exercício da profissão Não é segredo que inúmeras pessoas ainda trabalhem na área da contabilidade sem a devida inscrição junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC. Em muitos casos, essas pessoas concluíram o curso de [...]
por Gilmar Duarte Outras vezes já escrevi sobre a tão propalada PARCERIA entre o Fisco e os Contadores que tanto o Governo invoca. Neste artigo aprofundo o tema e faço uma proposta para que todos possam ganhar, inclusive a classe de contabilistas. Na semana que passou tive a oportunidade de participar de um evento da [...]
Com a introdução das leis trabalhistas em nosso país e a criação da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), no ano de 1943, durante o governo de Getúlio Vargas, foi concedido o direito dos trabalhadores se organizarem através de sindicatos. O que é um sindicato? Um sindicato nada mais é que uma associação de trabalhadores da mesma [...]
Foi publicada no DOU de sexta-feira a Instrução Normativa 1/2017 do Ministério do Trabalho, que dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos. De acordo com a norma, “Os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual Municipal, Direta e Indireta, deverão recolher a contribuição sindical prevista no art. 578, da CLT, de [...]
De acordo com a Câmara dos Deputados, deputados do PT estão colhendo assinaturas para viabilizar uma emenda à reforma da Previdência. A emenda consiste na criação de uma contribuição sobre os lucros e dividendos dos empresários para ajudar a financiar o setor. Vale ressaltar que, para que uma emenda à reforma seja formalizada na comissão [...]