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O Microempreendedor Individual (MEI) tem até o fim de maio para realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) referente ao exercício financeiro de 2016. A prestação de contas deve ser feita através do Portal do Simples Nacional e é obrigatória para que o empreendedor possa manter os benefícios assegurados pela legislação. Precisa entregar o [...]
O Plenário do Senado poderá votar nesta semana projeto que visa simplificar o sistema tributário nacional, até hoje regulado por uma lei de 1966. De autoria da Mesa Diretora do Senado, com base em sugestões da Comissão de Juristas para Desburocratização, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 406/2016 – Complementar trata de temas como [...]
Fisco informou que tomou providências para cancelar cobranças indevidas e que não há necessidade de qualquer manifestação do contribuinte A Receita Federal divulgou nota esclarecendo que não há incidência de multa de mora sobre recursos trazidos do exterior pelo programa de repatriação. O fisco informou ainda que tomou providências para cancelar eventuais cobranças indevidas de multa [...]
É muito comum perguntarem: Qual é a tabela do IVA-ST e do ICMS-ST? O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS (inciso II do Art. 155 da CF) é considerado como o tributo mais complexo do Sistema Tributário Brasileiro. A complexidade aumenta quando se trata de ICMS Substituição Tributária. Substituto Tributário No regime de Substituição [...]
Levantamento feito pela SYNCHRO, divulgado nesta quarta-feira, 15/02, mostra que mesmo com o cenário político desafiador e o ambiente econômico turbulento, o Estado brasileiro continua focado no aumento de receita, investindo em tecnologia de apuração e cruzamento de dados para garantir uma maior arrecadação com tributos. O Fisco se mantém disposto a aumentar a rigidez [...]
O governo pretende anunciar a correção da tabela do Imposto de Renda (IR) de pessoas físicas em março, logo após o início da entrega da declaração do IR de 2017 (ano-base 2016). Integrantes da equipe econômica afirmaram ao GLOBO que a medida valerá a partir de abril e não será retroativa. O percentual de reajuste [...]
Garantir a conformidade das informações prestadas pelos contribuintes à Receita Estadual (RS), evitar divergências nos dados e agilizar o processo junto ao Fisco. A partir de agora, de acordo com informações divulgadas pelo Governo do Estado, a empresa obrigatoriamente deverá gerar a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) a partir da Escrituração Fiscal [...]
A Receita Federal começou, nesta quarta-feira, a notificar 14 mil empresas que foram incluídas na malha fina das pessoas jurídicas por suspeita de sonegação. De acordo com o Fisco, essa é a primeira etapa de um projeto que investiga irregularidades no pagamento da contribuição previdenciária. Foram verificados indícios de que esses contribuintes prestaram informações incorretas [...]
A Receita Federal iniciou a primeira etapa do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, que compreende no envio de cartas a cerca de 14 mil empresas, não optantes pelo Simples Nacional, com indícios de sonegação na contribuição previdenciária. As cartas começaram a ser enviadas ontem (15/02). De acordo com a Receita Federal “Os [...]
A Receita Federal esclareceu nessa semana que os contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e também retificaram a declaração do imposto de renda para incluir rendimentos originados do patrimônio regularizado, estão dispensados do pagamento da multa de mora. Posto isso, tais contribuintes deverão realizar o pagamento do imposto [...]
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa 1688 em 01/02/2017, onde os dependentes do imposto de renda da pessoa física com 12 (doze) anos ou mais devem estar inscritos no CPF (Cadastro da Pessoa Física). Anteriormente a idade para ter CPF obrigatoriamente era a partir de 14 anos. Esta IN entra em vigor a partir [...]
Você analisou os benefícios e vantagens de abrir uma empresa no SIMPLES e agora está preparado(a) para começar o processo de abertura da sua empresa. Para te ajudar a esclarecer algumas dúvidas, falamos aqui quais são os documentos necessários para abrir sua empresa. Você vai precisar reunir os seguintes documentos a) Pessoais do empresário ou sócios 1. RG e [...]
Quer gerenciar um escritório de contabilidade que seja reconhecido no mercado e obtenha credibilidade junto aos clientes? Então, prepare-se, caro gestor contábil em busca do seu lugar ao sol: para ter sucesso nessa empreitada, será preciso muita estratégia! Afinal, a concorrência é acirrada por todos os lados: das próprias empresas e instituições que muitas vezes [...]
O microempreendedor individual tem que calcular seu lucro líquido para saber se está ou não obrigado a declarar Imposto de Renda Pessoa Física. Por se tratar de uma modalidade singular, o microempreendedor individual (MEI) deve ter cuidado ao declarar seus ganhos no Imposto de RendaPessoa Física. Em primeiro lugar, ele não deve declarar toda a receita obtida em seu empreendimento. [...]
A DIMOB – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias, relativamente aos dados do ano de 2016 deverá ser entregue até 24.02.2017. A DIMOB é de entrega obrigatória à Receita Federal do Brasil pelas pessoas jurídicas e equiparadas: · Que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; · Que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; · Que realizarem [...]