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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgou nessa semana que os contribuintes que possuem parcelamento em andamento com a mesma poderão desistir dessas modalidades de pagamento por meio de ferramenta disponível no e-CAC PGFN. De acordo com a PGFN “A ferramenta de desistência de parcelamento está disponível na opção “Parcelamento”, no e-CAC PGFN. Para as [...]
Um trabalhador ingressou com ação trabalhista pleiteando, entre outros direitos, a reversão da sua dispensa por justa causa, alegando que foi dispensado pela empresa após ter expressado sua opinião sobre o uniforme com outros empregados através do aplicativo Whatsapp. O processo foi julgado na Justiça do Trabalho de Campinas, onde os pedidos do reclamante [...]
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) adiou de março para julho o início da operação da plataforma que vai unificar a cobrança via boletos. Criado para coibir fraudes, o sistema traz como principal novidade para o cliente a possibilidade de pagamento da fatura em qualquer banco mesmo após a data de vencimento. O adiamento ocorreu [...]
A pessoa física ou jurídica que houver pago a pessoa física rendimentos com retenção do imposto sobre a renda na fonte durante o ano-calendário, ainda que em um único mês, deverá lhe fornecer o Comprovante Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, conforme modelo específico. É permitida a disponibilização, por meio da Internet, do [...]
Sempre que ocorrem greves dos transportes coletivos, os empregados são comprometidos dificultado o comparecimento dos que dependem de ônibus, trens e metrôs para chegarem ao local de trabalho. Normalmente essas greves podem durar muitos dias ou até semanas. E neste caso, as faltas decorrentes pela falta de transporte podem ser descontadas do salário? A Consolidação das [...]
Sempre que ocorrem greves dos transportes coletivos, os empregados são comprometidos dificultado o comparecimento dos que dependem de ônibus, trens e metrôs para chegarem ao local de trabalho. Normalmente essas greves podem durar muitos dias ou até semanas. E neste caso, as faltas decorrentes pela falta de transporte podem ser descontadas do salário? A Consolidação das [...]
Pagamento do saldo das contas inativas começa a partir do dia 13 de março Os mais de 10 milhões de brasileiros que têm conta inativa do FGTS até dezembro de 2015 vão sacar os recursos, de acordo com a data de nascimento. O calendário oficial da Caixa Econômica Federal será divulgado nos próximos dias, mas [...]
Um calendário para saques das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que começou a circular pelas redes sociais na quarta-feira é falso, alerta a Caixa Econômica Federal. Na manhã desta quinta-feira, a assessoria de imprensa do banco informou que o calendário oficial ainda não foi divulgado, mas que as datas serão confirmadas [...]
A Receita Federal forneceu explicações ontem a respeito da IN RFB nº 1687/2017, que regulamenta a MP nº 766/2017, a qual instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT). O referido programa autoriza que quaisquer dívidas com a Fazenda Nacional, vencidas até 30/11/2016, de pessoas físicas ou jurídicas, sejam renegociadas em condições especiais. A Receita Federal [...]
Agora os Cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, depiladores e maquiadores podem ter contrato como parceiros do salão de beleza sem vínculo empregatício. A Lei Salão Parceiro-Profissional Parceiro de nº 13.352, 27 de outubro de 2016, altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012, permitindo o contrato de parceria entre pessoas jurídicas registradas como salões [...]
Novembro é o mês em que as empresas pagam a 1ª parcela do 13º salário, normalmente no dia 20. No entanto, o prazo máximo se encerra no dia 30 de Novembro, sendo que, se o dia 30 cair num sábado, domingo ou feriado, o pagamento deverá ser efetuado no dia anterior. O valor da 1ª [...]
A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido [...]
Ter uma empresa aberta obriga o empresário a entregar a declaração ou pagar o imposto de renda como pessoa física? Não necessariamente. Depende tanto da natureza do rendimento assim como seu valor total. Abaixo temos as diferentes formas de rendimento e as regras para cada um deles. Pró-labore Se você é exclusivamente empresário, seu rendimento [...]
As Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP são modalidades empresariais que possuem tratamento diferenciado em relação às suas obrigações, facilitando sua operação no que se refere à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições, mediante regime único de arrecadação, ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias e ao [...]
A Receita Federal regulamentou o PRT, que prevê a quitação de dívidas tributárias com o uso do prejuízo fiscal das empresas e créditos tributário A Receita Federal regulamentou o Programa de Regularização Tributária (PRT), parcelamento anunciado pelo governo federal no fim do ano passado entre as medidas microeconômicas para aquecer a economia. O programa foi criado pela [...]