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Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1688, que determina que os contribuintes que desejarem incluir seus dependentes na declaração do Imposto de Renda de 2017 deverão registrá-los no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), caso tenham 12 anos ou mais. Até então, a obrigatoriedade valia somente para dependentes com [...]
Quem lida com o mercado contábil fiscal sabe que todos os anos o Fisco aumenta a complexidade e o volume de obrigações fiscais a serem entregues. Este ano não será diferente, já que a DIRF 2017 chegou com duas novidades: um novo prazo e uma nova obrigatoriedade. Dentre os impostos, todas as pessoas físicas e [...]
A opção pelo trabalho sem carteira assinada cresce em meio à crise econômica no Brasil. Além da elevação no índice de desemprego no país, a escolha por permanecer na informalidade é buscada, por vezes, como uma fuga aos tributos. Mas enganam-se quem pensa que a falta de registro em carteira exime o empregador de cumprir [...]
O Confaz republicou no DOU de hoje o Ajuste Sinief nº 7/2005, que que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe). A republicação decorre do Ajuste SINIEF nº 17/2016, que determina que o Ajuste SINIEF 07/2005 será consolidado em texto único, nos termos atualmente vigentes e [...]
A Receita Federal forneceu explicações ontem a respeito da IN RFB nº 1687/2017, que regulamenta a MP nº 766/2017, a qual instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT). O referido programa autoriza que quaisquer dívidas com a Fazenda Nacional, vencidas até 30/11/2016, de pessoas físicas ou jurídicas, sejam renegociadas em condições especiais. A [...]
Nem sempre as empresas conseguem honrar com o pagamento dos salários dos empregados até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, prazo limite determinado pelo Artigo 459, § 1º da CLT. Tenho recebido multas consultas de empregados que chegam a ficar até mais de um mês sem receber seus salários. A dúvida é [...]
Por Vanessa Miranda M. P. Cavazzana, Gerente da Consultoria Tributária da Thomson Reuters no Brasil Inserido no contexto da ação 13 do BEPS – Erosion and Profit Shifting, na sigla, em inglês, ou Erosão da Base e Transferência de Lucros, cujo objetivo é combater o desgaste da base tributária e o desvio de lucros, o [...]
Foi publicada no dia 1º de fevereiro de 2017, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB n.º 1.688, que determina que os contribuintes que desejarem incluir seus dependentes na declaração do Imposto de Renda de 2017 deverão registrá-los no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), caso tenham 12 anos ou mais. Até então, a obrigatoriedade [...]
O TRT da 12ª Região manteve decisão de primeira instância, e decidiu que empresas optantes pelo Simples Nacional não estão isentas do pagamento da Contribuição Sindical patronal. No caso, a demandada reconheceu que não efetuou o recolhimento da contribuição sindical do período discutido, sustentando ser indevido por tratar-se de microempresa optante pelo Simples Nacional. Em [...]
Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (1°/02) o Ato Declaratório Executivo Codac 4/2017, que instituem novos códigos de receita a serem utilizados em recolhimentos por meio de Guia da Previdência Social (GPS). O Ato Declaratório Executivo institui os seguintes códigos de receita: I – 4135 – PRT – Previdenciário – Pessoa Jurídica; [...]
Foram publicadas as novas regras para parcelamento do Simples Nacional, envolvendo empresas que mantém dívidas com a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para o seu escritório, a dica é conhecer o que mudou para estar presente junto àqueles que contratam seus serviços e, quem sabe, auxiliar também novos clientes. Parcelamento [...]
Os trabalhadores poderão sacar todo o dinheiro que têm em contas inativas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). A mudança foi anunciada nesta quinta-feira (22) pelo presidente Michel Temer e ainda precisa ser aprovada pelo Conselho Curador do FGTS. Essas contas inativas são criadas quando o trabalhador deixa o emprego. Até então, ele só podia sacar [...]
Imagine se um deputado vestisse uma cartola e uma capa de mágico, erguesse uma varinha de condão no plenário da Câmara e pronunciasse o seguinte: “Abracadabra! Faça os todos brasileiros ganharem mais e trabalharem em melhores condições!” Uma atitude dessas arrancaria risadas ou expressões de espanto dos colegas. Mas palavras de ordem baseadas no mesmo [...]
A importância da contabilidade no Brasil produziu um enorme salto na audiência do Jornal Contábil. Nos últimos 60 dias, mais de 1,0 milhão de visitantes únicos por mês visualizaram cerca de 1,3 milhões de páginas no Jornal Contábil, de acordo com o Google Analytics. Trata-se da maior audiência alcançada pelo site para o período. Em relação ao mesmo intervalo [...]
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo federal cobrado anualmente das propriedades rurais. Precisa ser pago pelo contribuinte que seja proprietário da terra, pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título (inclusive o usufrutuário) de imóvel rural. Também é contribuinte do ITR a pessoa física ou jurídica que, [...]