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A estabilidade por acidente de trabalho prevalece mesmo caso a empresa encerre suas atividades. Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao manter condenação solidária das Centrais Elétricas do Pará (Celpa) a pagar indenização a um trabalhador terceirizado demitido com o fechamento da empresa durante o período em que ele tinha estabilidade [...]
Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e COFINS, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos entre estabelecimentos do próprio contribuinte propiciam a dedução de crédito como insumo de produção de bens destinados à venda. Apesar da Receita Federal, em várias soluções de consulta, vedar tais créditos, o CARF [...]
A recente Lei Complementar 157, sancionada em 29 de dezembro de 2016, trouxe algumas novidades importantes para as normas gerais do ISS e para o repasse da cota-parte do ICMS pertencente aos municípios (doravante denominada cota-parte do ICMS) [1]. Podemos sintetizá-las em três tópicos: (i) dispositivos antiguerra fiscal; (ii) nova forma de repasse da cota-parte [...]
Vai sair do Simples Nacional? Já emitiu documento fiscal no ano em curso? Simples Nacional e a exclusão do regime durante o mês de janeiro por excesso de receita no ano anterior ou exclusão voluntária gera retrabalho Embora a Lei Complementar nº 155/2016 tenha alterado o limite anual da receita bruta do Simples Nacional para R$ 4,8 [...]
As parcelas do seguro-desemprego com valores reajustados estão disponíveis para saque a partir desta terça-feira (17). O Ministério dol Trabalho liberou hoje o lote de pagamento do reajuste com base no salário mínimo e na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A maior parcela que o trabalhador pode receber passou de R$ [...]
Definição de PIS Programa de Integração Social: criado pelo governo federal para que o empregado de empresas privadas possam ter direito aos benefícios estabelecidos por lei. Além de contribuir para o crescimento das empresas do setor e o fortalecimento e crescimento da economia do país. Este benefício é chamado de abono salarial, sendo o valor [...]
Foi publicado no Diário Oficial da União, no último dia 5 de janeiro, a Medida Provisória nº 766/17, que estabeleceu o Programa de Regularização Tributária (PRT) – popularmente chamado de REFIS 2017 – para a quitação de débitos vencidos até 30/11/2016, sejam esses de natureza tributária ou não e de pessoas jurídicas ou físicas. A MP será [...]
O contribuinte que entregou a declaração do IR e possui direito à restituição, mas ainda não a recebeu, deve acessar o extrato da sua declaração para descobrir e corrigir falhas. De acordo com a Receita Federal “Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se [...]
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n° 211/2015, que acrescenta §6° no art. 65 da Lei Complementar nº 123/2006, para possibilitar às microempresas e empresas de pequeno porte a compensação parcial de gastos com aperfeiçoamento profissional de seus funcionários no exterior com dívidas [...]
Começou ontem (17/01) o prazo para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2016. Segundo o Ministério do Trabalho “O preenchimento e envio desse documento é obrigatório a todas as pessoas jurídicas que estavam com CNPJ ativo na Receita Federal no ano passado, com ou sem empregados, e a todos [...]
A partir da próxima quinta-feira, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) começa a pagar o abono salarial do PIS ano-base 2015 para os trabalhadores nascidos em janeiro e fevereiro. Quem possui o Cartão do Cidadão e registrou senha pode retirar o benefício em caixas eletrônicos e casas lotéricas. Quem ainda não tem o cartão deve se [...]
Estimativa é de que R$ 1,3 bilhão possa ser sacado este ano pela regra antiga do fundo, independente do calendário de saque de fevereiro Pelas regras anteriores à Medida Provisória anunciada pelo presidente Michel Temer no final do ano passado, 1 milhão de trabalhadores já podem sacar hoje o dinheiro depositado em contas do Fundo de [...]
MP será regulamentada até o início de fevereiro pela Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quando se iniciará o prazo de 120 dias para adesão ao programa. Foi publicado no Diário Oficial da União, no último dia 5 de janeiro, a Medida Provisória nº 766/17, que estabeleceu o Programa de Regularização [...]
Foi publicada no Diário Oficial da União de ontem (16/01) a Portaria n° 8/2017, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS. De acordo com a norma, “a contribuição dos segurados empregado, inclusive o doméstico e do trabalhador avulso, relativamente aos [...]
O uso de prejuízo fiscal para o abatimento de débitos tributários, um dos principais atrativos do recém-lançado Programa de Regularização Tributária (PRT), vem sendo motivo de discussão na Justiça. Contribuintes que aderiram a Refis anteriores reclamam da demora do Fisco em concluir a análise de tais créditos – o que acaba deixando a dívida em [...]