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A justa causa do empregador, conhecida como “rescisão indireta” está prevista na CLT. Saiba em que casos ela pode ser aplicada O empregado que vivenciar o descumprimento de seu contrato de trabalho e que, devido a isso, sofra prejuízos de qualquer ordem, tem o direito de entrar com o pedido de “rescisão indireta”. Nestes casos, [...]
Salário mínimo passou a ser de R$ 937,00, um aumento equivalente a 6,47% em relação ao valor anterior de R$ 880,00 Desde o dia 1º de janeiro passou a vigorar o salário mínimo de R$ 937,00, um aumento equivalente a 6,47% em relação ao valor anterior de R$ 880,00. O decreto que atualiza o valor [...]
Escolher o melhor regime tributário para uma empresa não é tarefa simples, mas pode ser fator determinante para o sucesso ou o fracasso de qualquer empreendimento. A legislação é complexa e existe uma série de detalhes que devem ser levados em conta na tomada da decisão. Investir um tempo para planejar a forma menos onerosa [...]
O governo federal retomará o pente-fino nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na próxima segunda-feira, 16, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. Na sexta-feira, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União a Medida Provisória 767 que prevê a revisão de benefícios por incapacidade, como auxílio-doença [...]
Quem resolveu conferir o extrato do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) depois de o governo anunciar que vai liberar o saque das contas inativas pode ter levado um susto ao encontrar menos grana do que esperava. O primeiro passo é conferir, no extrato, se todos os meses de trabalho têm os depósitos [...]
Para as empresas de grande porte e sociedades anônimas, a utilização dos padrões da contabilidade internacional é uma discussão antiga, cuja obrigatoriedade fica clara na Lei 11.638, de 2007. Depois disso, em 2009, a Resolução 1.255 do Conselho Federal de Contabilidade estendeu a obrigatoriedade às pequenas e médias empresas. Um dos intuitos do órgão foi o de estabelecer processos e linguagem [...]
A relação trabalhista é sempre uma troca: fornecimento de trabalho por uma remuneração. Enquanto essa relação é saudável e está produzindo frutos para ambos lados – empresa e trabalhador – tudo bem. No entanto, quando uma das partes está insatisfeita, ocorre a demissão sem justa causa. O processo de desligamento pode ser solicitado pela empresa [...]
Os contribuintes terão entre 2 de março e 28 de abril para entregar a declaração do Imposto de Renda (IR) de 2017, referente ao ano de 2016, conforme cronograma divulgado ontem pela Receita Federal. A partir do dia 20 de janeiro, já será possível baixar no site da Receita o carnê-leão (para profissionais liberais) e [...]
A base de cálculo para o pagamento, quando devido, do adicional de insalubridade gerou e gera muita discussão. A afirmação é dos advogados Márcia Dinamarco e Ricardo Martinez, da área de Direito Trabalhista da Innocenti Advogados Associados. O art. 192 da CTL dispõe que:o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância [...]
A pesquisa aponta que a escolha por salários mais altos em detrimento de benefícios seria a opção de apenas 19% dos entrevistados Um estudo feito pela seguradora Zurich em parceria com a Universidade de Oxford mostra que 67% do brasileiros preferem benefícios de proteção à renda, como seguros de vida e invalidez, a salários maiores. [...]
Empresa optante pelo Simples Nacional deve ficar às alíquotas de Imposto de Renda aplicáveis sobre ganho de capital. Desde 1º de janeiro de 2017 a alíquota do Imposto de Renda sobre o ganho de capital está vinculada ao valor. Até 2016 a alíquota era fixa, 15%. O aumento da alíquota ocorreu com a publicação da Lei [...]
A partir das 9 horas desta segunda-feira (9), estará disponível para consulta o lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Ele contempla restituições residuais referentes aos exercícios de 2008 a 2016, informou a Receita Federal. O crédito bancário para 177.539 contribuintes será realizado no dia 16 deste mês, totalizando R$ [...]
Com princesa Isabel, aposentadoria exigia 60 anos de idade e 30 de trabalho No mínimo, 60 anos de idade e 30 de serviço. Essas eram as regras para os carteiros se aposentarem no final do século 19, quando nascia a Previdência Social no Brasil. Começou pelos funcionários dos Correios, por determinação da princesa Isabel, em [...]
Empresas que devem para a Receita e querem permanecer no Simples devem regularizar situação imediatamente O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) informou que 285 mil pequenos negócios que estavam com débitos no Simples Nacional já aderiram ao parcelamento de dívidas. O montante equivale a 49% do total de 584 mil micro e [...]
Medida Provisória editada pelo governo federal institui um novo programa de Regularização Tributária Lançada nesta semana pelo Governo Federal a Medida Provisória (MP nº 766) para regularização tributária de contribuintes em débito com o Fisco e que possibilita o parcelamento de débitos em até 120 meses, é considerada positiva por especialistas do Instituto de Estudos [...]