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Atualmente, estão em fase de análise, duas opções de medidas que visam simplificar o ICMS, uma que tramita perante a Câmara dos Deputados (PLP 54/2015) e outra dependente de decisão do STF. Contudo, segundo o economista Bernard Appy (coordenador dos estudos de reforma tributária no Centro de Cidadania Fiscal – CCIF), tais medidas são prejudiciais: [...]
A Secretaria da Receita Federal do Brasil informa o cronograma do Programa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para 2017 (IRPF 2017). O Programa do IRPF contempla, além da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física, vários programas e aplicativos que visam facilitar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes. Para [...]
Hoje em dia diversos artifícios ganharam versão digital, a fim de acompanhar o crescimento e a popularização da Internet para os negócios. O certificado digital é uma dessas inovações tecnológicas que valem a pena ser abraçada pelo mundo empresarial. Se muitos empreendedores e contabilistas ainda trazem dúvidas sobre a real importância do certificado digital, é [...]
A partir de 17 de janeiro, inicia-se o prazo para empresas entregarem a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) referente a 2016. A entrega é obrigatória para todas as pessoas jurídicas que estavam com CNPJ ativo junto à Receita Federal no ano passado. Quem não enviar as informações até 17 de março pode pagar multas [...]
Um dos temas que será discutido é o de fracionamento de férias. O Governo pretende enviar um projeto de lei com todos os itens da reforma trabalhista Em anúncio a jornalistas em dezembro, o presidente Michel Temer deixou claro que o governo pretende aprovar, até o final 2017, além da Reforma da Previdência, outra grande [...]
MP que institui programa de regularização fiscal foi publicada nesta quinta (5). Empresas poderão transformar prejuízo em crédito e abater até 80% das suas dívidas tributárias. Os contribuintes que aderirem ao novo programa de regularização de dívidas tributárias do governo federal não poderão refinanciar a mesma dívida, informou nesta quinta-feira (5) o secretário da Receita [...]
Estudo encomendado pela ACSP mostra que esse imposto estadual responde por 20% de toda a arrecadação do pais. Revela ainda que os estados que mais arrecadam são os que acumulam as maiores dívidas junto à União O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a principal fonte de recursos dos estados, continua a ser [...]
De acordo com a legislação trabalhista brasileira, a duração normal do trabalho, com exceção de alguns casos, é de 8 horas diárias e 44 semanais, no máximo. Porém, é comum no cotidiano de trabalho surgirem demandas que fazem o colaborador dar uma “esticadinha” no horário, não é mesmo? Por isso, a lei permite que essa [...]
Os contribuintes que aderirem ao novo programa de regularização de dívidas tributárias do governo federal não poderão refinanciar a mesma dívida, informou nesta quinta-feira (5) o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. De acordo com ele, a medida visa evitar o que ocorre com os chamados Refis, os programa de parcelamento de dívidas tributárias. Muitos [...]
Atualmente, estão em fase de análise, duas opções de medidas que visam simplificar o ICMS, uma que tramita perante a Câmara dos Deputados (PLP 54/2015) e outra dependente de decisão do STF. Contudo, segundo o economista Bernard Appy (coordenador dos estudos de reforma tributária no Centro de Cidadania Fiscal – CCIF), tais medidas são [...]
Foi publicada no Diário Oficial da União de ontem (05/01/17) a Medida Provisória n° 766/17, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Segundo a MP, poderão ser quitados, na forma do PRT, os débitos de natureza tributária ou não [...]
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº.8.036/1990, que dispõe sobre o FGTS, para permitir a movimentação da conta vinculada quando a trabalhadora estiver em situação de violência doméstica e familiar. O texto que foi aprovado é um [...]
Novo Refis permite parcelamento dívidas tributárias feitas até novembro BRASÍLIA – O governo publicou nesta quinta-feira, no Diário Oficial da União, medida provisória (MP) que institui o novo programa de regularização tributária. A MP permite que pessoas físicas e empresas que possuem dívidas tributárias e previdenciárias possam parcelas esses débitos, sem descontos de multas ou [...]
Concurso Receita Federal O concurso Receita Federal é um dos mais aguardados pelos concurseiros de todo o Brasil. Ele tem como característica o fato de acontecerem concursos periódicos. Para se ter uma ideia, aconteceram concursos para Auditor Fiscal da Receita Federal (AFRFB) nos anos de 2005, 2009, 2012 e 2014. Já para o atual cargo de [...]
A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é cheia de mistérios e diariamente é motivo de preocupações e dúvidas na cabeça dos contadores e leigos. Alguns por conta de sua complexidade e exaustivas informações e outros por não entender o significado de tantas coisas, como por exemplo aquele número gigante (chave de acesso possui 44 caracteres) ou [...]