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A Receita Federal publicou semana passada a Portaria RFB nº 1.714/2016, que estabelece parâmetros para indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2017. De acordo com a Portaria, deverão ser indicadas, para o acompanhamento diferenciado a ser realizado no ano de 2017, as pessoas jurídicas: a) [...]
Foi publicada nessa semana a Medida Provisória n° 764/2016, que dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. A MP faz parte do pacote de medidas microeconômicas anunciadas pelo governo para estimular a economia do país. Segundo a MP, fica [...]
O Governo Federal anunciou, no último dia 22, que os brasileiros poderão sacar todo o dinheiro que estiver depositado em contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Mesmo com a notícia, muitos ainda não sabem como fazer para sacar qual valor poderá ser retirado. Para sanar essas dúvidas, o Jornal Contábil separou [...]
Tem direito a 880 reais quem exerceu atividade remunerada por pelo menos 30 dias em 2014 e ganhou até 2 salários mínimos por mês no período Os trabalhadores que ainda não sacaram o abono salarial do PIS/PASEP do ano-base 2014 devem solicitar o benefício até esta quinta-feira (29), já que os bancos estarão fechados ao público [...]
Quer ganhar mais dinheiro de restituição de Imposto de Renda em 2017 ou utilizar esses valores para doações? Saiba que isso é possível, mas ações devem ser feitas ainda neste fim de ano. Ocorre que muitos contribuintes ficam revoltados, pois acreditavam que o valor a ser recebido poderia ser muito maior ou melhor utilizados, mas [...]
O fato gerador da retenção de imposto de renda na fonte é o pagamento ou crédito e das contribuições o pagamento. Ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, obriga-se a fonte pagadora à retenção e recolhimento do tributo sob pena de sanções tributárias. Cabe ao contribuinte que teve o tributo retido efetuar a dedução ou [...]
A TV Receita divulgou semana passada dois vídeos explicativos sobre os principais aspectos do Parcelamento Especial do Simples Nacional, que por sua vez, é uma oportunidade dada a micro e pequenos empresários de regularizarem sua situação tributária. Os vídeos são apresentado pelo auditor-fiscal Silas Santiago, e de acordo com a Receita Federal “mostram o fundamento [...]
Deputados e senadores irão analisar a MP n° 763/2016 (publicada semana passada) que dispõe sobre possibilidade de movimentação de conta do FGTS vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. Segundo a norma, na movimentação das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31/12/2015, ficam isentas as exigências de que [...]
Foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (23/12) a Medida Provisória n° 761/2016, que altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189/2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. De acordo com a MP, o Programa de Proteção ao Emprego - PPE, instituído pela Lei nº 13.189/2015, [...]
Advogado trabalhista avaliou os principais pontos que afetam o dia-a-dia do produtor rural do país As mudanças nas Leis Trabalhistas, propostas pelo atual governo de Michel Temer devem ser boas para o agronegócio, é o que avalia o advogado trabalhista do Escritório Mattos Filho, Dario Abrahão Rabay. Segundo ele, as medidas que agora devem passar pela aprovação do Congresso [...]
A Constituição brasileira possuía 355 artigos, sendo 250 do texto principal e 105 dos chamados “Atos das Disposições Constitucionais Transitórias”. Com a recente Emenda Constitucional 95 o total passa a 364, pois foram acrescidos mais nove. Praticamente um artigo para cada dia do calendário, incluídos sábados, domingos, feriados etc. Examinando-se o texto da Constituição vemos [...]
A partir de 1º de janeiro de 2017 muda o percentual de partilha do DIFAL instituído pela EC 87/2015 entre os Estados e o Distrito Federal. O Estado de origem ficará com 40% do DIFAL e o destino 60%. Para emissão correta dos documentos fiscais e a GNRE altere os parâmetros fiscais da operação interestadual destinada a pessoa não contribuinte do ICMS. [...]
Em 2016, a equipe de Fiscalização do CRC-SP identificou mais de quatro mil organizações contábeis de 50 municípios paulistas que estavam atuando de forma irregular. No último informativo CRC-SP Online do ano, o vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina, José Donizete Valentina, conta como a entidade chegou neste número, que trabalho foi realizado para conscientizar [...]
Um dia após anunciar a possibilidade de os trabalhadores sacarem dinheiro de contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o governo editou nesta sexta-feira (23) a medida provisória sobre o assunto. Ela garante também um rendimento maior daqui para frente para os saldos depositados no fundo. Na quinta-feira (22), o presidente [...]
O presidente Michel Temer anunciou uma série de mudanças na legislação trabalhista, um pacote relativamente modesto apelidado pelo próprio governo de “minirreforma”. A principal medida anunciada foi a possibilidade de que acordos entre empresas e sindicatos possam estabelecer algumas regras diferentes daquelas previstas em lei, o chamado “negociado sobre legislado”. Essa flexibilização, no entanto, ficou [...]