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Criada há dez anos para enfrentar as dificuldades do ambiente de negócios do Brasil, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – que originou o Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) – deu nova dimensão aos pequenos negócios no país. O Simples foi apontado [...]
O Simples Internacional deve entrar em vigor no começo do ano que vem, afirmou o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos O programa visa – no primeiro momento – facilitar as exportações de micro e pequenas empresas (MPEs) brasileiras para a Argentina. Segundo o executivo, o projeto de lei está sendo analisado pela Receita Federal [...]
O Senado aprovou, no último dia 21 de junho, o texto base do projeto de ampliação do Supersimples, que eleva de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões o teto da receita bruta das empresas que podem optar pelo Simples Nacional. A proposta também aumenta o limite de enquadramento para o microempreendedor individual, o chamado [...]
Foi lançada nessa semana a nova versão do “Perguntas Frequentes” da EFD ICMS IPI, que objetiva o esclarecimento de dúvidas sobre o Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI. Em linhas gerais, o Perguntas Frequentes elenca esclarecimentos de diversos tópicos, tais como: a) Conceitos gerais b) Convênio 115 c) Documento extemporâneo d) Inventário e) Obrigatoriedade [...]
Começaram nessa semana (19/12) as inscrições para o 1º Exame de Suficiência de 2017, que vão até o dia 19/01/2017. Os estudantes de ciências contábeis que pretendem fazer o certame podem realizar sua inscrição diretamente no site da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) e no site do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A taxa de [...]
Notas fiscais podem virar sinônimo de problemas se não forem bem administradas. É preciso ter atenção com recebimentos e emissões, datas, valores e outras informações desses documentos que são neccesssários para que a empresa possa receber mercadorias, fazer entregas e inclusive fechar o balanço comercial e declarar impostos. Por isso é fundamental ter tudo muito [...]
Uma trabalhadora ingressou com ação trabalhista em face de sua ex-empregadora, para quem laborou como doméstica por mais de seis anos. A reclamante alegou que durante o pacto laboral a reclamada não depositou o INSS devido, posto isso, requereu a comprovação dos recolhimentos previdenciários de forma integral, bem como indenização por danos morais em decorrência [...]
São várias as obrigações tributárias acessórias devidas pelas empresas e cada uma delas tem suas peculiaridades e legislação específica. Por esse motivo, o domínio de suas regras representa um desafio para os profissionais dos departamentos fiscal, trabalhista e contábil. Dentre as inúmeras obrigações anuais da pessoa jurídica está a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), [...]
Trabalhar em departamento fiscal e tributário faz com que os profissionais se tornem quase um dicionário ambulante. São tantas denominações técnicas e siglas que provocam uma atividade intensa de exercício cerebral. Mas alguns termos podem ser confundidos e consequentemente causarem grandes transtornos para as empresas. Para te auxiliar, listamos 13 termos que devem estar sempre [...]
Infelizmente esse problema existe em todas as profissões e em todos os lugares. Em algum momento o estresse chega. Mas o importante é trabalhar nele e não deixar ele atrapalhar a rotina e principalmente a vida, já que é extremamente perigoso para a saúde. Confira 3 dicas para evitar a fadiga profissional e melhorar a [...]
A Nota Fiscal Eletrônica, criada em 2005, alterou de forma impactante a emissão de documentos fiscais nas empresas. O que é Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) Desenvolvida em conjunto pela Receita Federal do Brasil e as Secretarias Estaduais de Fazenda e Distrito Federal, a Nota Fiscal Eletrônica trocou a emissão de nota fiscal em papel pela [...]
O Fisco pode usar dados bancários, inclusive relativos à arrecadação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CMPF), para lavrar auto de infração por omissão de rendimentos. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou Apelação de um contribuinte que tentou anular a cobrança na 22ª Vara Federal de Brasília. [...]
O Banco Central do Brasil (Bacen) publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (16/12), as Circulares que estabelecem disposições para a escrituração contábil das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar por essa autarquia, conforme a seguir: – Circular 3.816: registro contábil dos efeitos das variações cambiais resultantes da conversão de demonstrações financeiras [...]
O eSocial, previsto para entrar em operação em 2018, vai exigir das empresas a qualificação das informações trabalhistas e previdenciárias dos seus colaboradores As empresas não estão preparadas para lidar com o eSocial, mostram pesquisas feitas por consultorias, escritórios contábeis e até mesmo pela Receita Federal, que tem adiado repetidamente o prazo para entrada em vigor [...]
Lei do ISS será alterada, mas franquia vai continuar pagando o imposto Esta foi a decisão do Senado Federal quando aprovou o texto final do Projeto de Lei que altera as regras do imposto municipal Texto do Projeto de Lei que altera as regras do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, de que trata a Lei [...]