WhatsApp: 11 96326-6666
Uma trabalhadora ingressou com ação trabalhista em face de sua ex-empregadora, para quem laborou como doméstica por mais de seis anos. A reclamante alegou que durante o pacto laboral a reclamada não depositou o INSS devido, posto isso, requereu a comprovação dos recolhimentos previdenciários de forma integral, bem como indenização por danos morais em decorrência [...]
Foi publicada no Diário Oficial da União de ontem (19/12) a Portaria MF nº 462/2016, que estabelece, para o mês de dezembro de 2016, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição. De acordo com o art. 1° da Portaria, os fatores de atualização para o mês de dezembro de 2016 ficam assim estabelecidos: [...]
A Receita Federal divulgou semana passada uma nova ferramenta do eSocial, qual seja, a realização do cálculo de afastamentos temporários do empregado doméstico de forma automática. Com a nova funcionalidade, o empregador poderá, por exemplo, ter calculado de forma automática os impactos de afastamentos como licença-maternidade e auxílio-doença. Para isso, o empregador deverá informar a [...]
Os empregadores de todo país tem até o próximo 20 de dezembro, para pagar a primeira parcela do 13º salário aos trabalhadores deste ano. Com a crise, muitas empresas terão dificuldade de pagar esse valor, o que causará muitas dúvidas sobre o tema. A Confirp elaborou matéria que elimina algumas dúvidas sobre tema: O que [...]
No fim do ano, é de praxe haver intenso trabalho no Congresso Nacional. As casas legislativas buscam, nos últimos dias antes do recesso, aprovar leis que possam ser aplicadas já no exercício do ano seguinte. Nesse ínterim, na Câmara dos Deputados tramita a Proposta de Emenda à Constituição nº 298 de 2016, apresentada pelos Deputados [...]
Foi publicado no Diário Oficial da União de sexta-feira (16/12) o Ato Declaratório Executivo Coaef nº 20/2016, que aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados. A referida norma institui, com o intuito de facilitar a apresentação de informações pelo interessado, o formulário digital: Pedido de Retificação de Darf/Darf-Simples – REDARF; como [...]
Desde a abertura, as empresas acumulam diversos documentos comprobatórios para fins de fiscalização e cobrança de eventuais dívidas. Saiba qual é o Tempo de arquivo dos documentos de sua empresa! Esses documentos podem ser tanto tributários quanto trabalhistas e previdenciários, como documentos de imposto de renda, declarações de ajuste anual, contribuições previdenciárias, folhas de pagamento, entre outros. Qual é o Tempo de arquivo dos [...]
Por meio da Instrução Normativa nº 1.671/2016, publicada no Diário Oficial da União de 23 de novembro, a Receita Federal do Brasil – RFB antecipou para o dia 15 de fevereiro o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF com as informações do ano-calendário 2016. Até então, esse prazo terminava no último dia útil de [...]
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 7512/14, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que anula débito tributário e a inscrição em dívida ativa de empresas que deixaram de entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip). Segundo Oliveira, a Receita Federal [...]
Empregador poderá usar recurso do eSocial para registrar outros tipos de saídas Empregador deverá informar a data e o motivo do afastamento para que os cálculos do FGTS e da Previdência sejam realizados na guia de contribuições A Receita Federal divulgou, nesta sexta-feira (16), uma nova funcionalidade do eSocial para calcular afastamentos temporários do empregado [...]
O CFC revogou o prazo de até dois anos para que os aprovados no Exame de Suficiência obtenham o registro profissional. Essa medida passou a valer no dia 14 de dezembro de 2016, data da publicação da Resolução CFC 1.518/16 no Diário Oficial da União (DOU). Portanto, a partir de agora o prazo para requerer [...]
Recente decisão do Supremo Tribunal Federal – STF sobre o ressarcimento do imposto põe em “xeque” a continuidade do regime de substituição tributária do ICMS. O STF decidiu que o Estado deve devolver ao substituído o ICMS-ST, quando o valor de venda da mercadoria tiver sido inferior ao valor que serviu de base de cálculo do imposto. “É devida [...]
Governo paulista publicou no sábado (17/12), vários decretos que regulamentam medidas de incentivo fiscal anunciadas na última sexta-feira, 16/12 Confira: DECRETO Nº 62.311, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 Este Decreto estabelece medidas para evitar a formação de saldos credores elevados e continuados de ICMS, bem como a perda de competitividade dos contribuintes paulistas, resultantes [...]
Está disponível no site da Nota Fiscal Eletrônica a nova versão do Manual de Especificações da Contingência Off-line para NFC-e (versão 2.0). De acordo com o Manual “O modelo operacional atual da NFC-e prevêa utilização de “Contingência Off-line NFC-e”. Nesta modalidade, o contribuinte que estiver com problemas técnicos para autorização da NFC-e poderá emiti-la em [...]
Foi publicado no Diário Oficial da União de sexta-feira (16/12) o Ato Declaratório Executivo Coaef nº 20/2016, que aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados. A referida norma institui, com o intuito de facilitar a apresentação de informações pelo interessado, o formulário digital: Pedido de Retificação de Darf/Darf-Simples – REDARF; como [...]