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Ao julgar o HC 349945, a Sexta Turma do STJ entendeu que a quebra de sigilo bancário e fiscal fundada em relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) não é ilegal. O impetrante alegou que a decisão de quebra de sigilo bancário e fiscal se sustentou exclusivamente em relatório do Coaf, que por [...]
A TV Receita divulgou nessa semana um vídeo explicativo sobre as vantagens do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped). De acordo com a Receita Federal “O Recof-Sped foi instituído pela Instrução Normativa 1.612, de 26 de janeiro de 2016 e pode ser considerado uma evolução [...]
Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem (15/12/2016) os Convênios ICMS nºs 127 a 142/2016 ratificados pelo Confaz. Confira os Convênios ratificados: “Convênio ICMS 127/2016 - Altera o Convênio ICMS 15/07, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da [...]
Provavelmente na casa da sua avó, ou até mesmo de alguma tia, havia aquela colcha toda feita com pequenos pedaços de retalhos, certo? Pois bem, o sistema tributário brasileiro é muito parecido com esse tipo de colcha, cheio de “pedacinhos de retalho”, ligados entre si. A diferença é que são os tributos que são costurados [...]
O ‘Impostômetro’ do Brasil atingiu esta semana a marca do R$ 1,9 trilhão no ano. Vivemos o quinto dos infernos O brasileiro hoje paga mais tributos do que o valor imposto pela Coroa Portuguesa no século XVI, o ‘quinto’ Dispositivo criado pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP) para apontar o quanto pagamos de imposto [...]
Uma trabalhadora ingressou com reclamação trabalhista para reverter sua demissão por justa causa aplicada em razão de ofensas postadas por ela no Facebook em face da empresa e dos clientes. A reclamante alegou que antes da justa causa não lhe foi aplicada advertência e suspensão. Pediu, ainda, indenização por dano moral, afirmando que o ato [...]
A Receita Federal vai depositar amanhã (16) as restituições do Imposto de Renda Pessoa Física de 2,25 milhões de contribuintes, totalizando R$2,75 bilhões. Neste penúltimo lote de 2016, serão liberadas também restituições dos exercícios de 2008 a 2015 de declarações que deixaram a malha fina. Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá [...]
Proposta está em estudo e prevê que prejuízo seja utilizado para abater o pagamento de IRPJ e da CSLL, tributos que incidem sobre o lucro das empresas As medidas de estímulo econômico a serem anunciadas nesta quinta-feira (15/12) deverão incluir a possibilidade de que empresas usem parte de prejuízos acumulados em anos anteriores para liquidarem débitos [...]
O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS). O texto, que segue agora para a sanção presidencial, fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios, e amplia a lista de serviços alcançados pelo imposto. [...]
Na hora de escolher o melhor plano, é preciso se cercar de cuidados para garantir que o investimento seja vantajoso no futuro As deduções do Imposto de Renda permitidas na aquisição de um plano de previdência privada como o PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) atraem investidores principalmente no fim do ano, quando os gerentes de bancos passam a [...]
O Senado aprovou ontem (14/12) o projeto (SCD 15/2015) de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS. O projeto fixa em 2% a alíquota mínima do referido imposto, com o objetivo de tentar acabar com a guerra fiscal existente entre os municípios, bem como ampliar a lista de serviços alcançados pelo ISS. [...]
A Receita Federal paga hoje (15/12) o sétimo e último lote de restituições do Imposto de Renda 2016. O lote de restituição do IRPF contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2015. O dinheiro é depositado na agência bancária indicada pelo contribuinte ao realizar a declaração. Vale ressaltar que a restituição ficará disponível [...]
Uma trabalhadora ingressou com reclamação trabalhista para reverter sua demissão por justa causa aplicada em razão de ofensas postadas por ela no Facebook em face da empresa e dos clientes. A reclamante alegou que antes da justa causa não lhe foi aplicada advertência e suspensão. Pediu, ainda, indenização por dano moral, afirmando que o ato [...]
A crise está afetando grande parte das empresas e nessa hora a palavra de ordem é redução de custos. Contudo, uma forma deixar os gastos menores que poucas empresas aplicam corretamente é o planejamento tributário. Sendo que estudos apontam que as empresas pagam até 34% de tributos sobre o lucro, mas todo empresário sabe que [...]
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou semana passada o Projeto de Decreto Legislativo 55/15, que susta os efeitos de artigos do Decreto nº 70.235/1972 e da Lei nº 8.748/1993, que tratam dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o processo administrativo fiscal. O Projeto visa sustar [...]