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O documento digitalizado e certificado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) terá o mesmo valor legal do documento físico que lhe deu origem. A medida é prevista no substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 146/2007 aprovado nesta quarta-feira (7) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De autoria do senador Magno [...]
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nessa semana o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 146/2007, que versa sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica. De acordo com o texto, o documento digitalizado e certificado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) terá [...]
A Receita Federal liberou consulta ao sétimo lote de restituições do Imposto de Renda 2016. Segundo a Receita Federal, o crédito bancário para 1.717.596 contribuintes será realizado no dia 15 de dezembro. O lote de restituição do IRPF contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2015. Para consultar, o contribuinte pode acessar o [...]
Uma trabalhadora ajuizou ação trabalhista pleiteando a anulação de seu pedido de demissão, alegando que à época não sabia que estava grávida. Em primeira instância o pedido foi julgado improcedente, sendo mantido pelo TRT/RJ. De acordo com o voto da relatora, desembargadora Tania da Silva Garcia “Não há que se falar em nulidade do pedido [...]
O cumprimento da legislação e a organização das rotinas trabalhistas evitam entraves jurídicos e resguardam a empresa de possíveis fraudes ou erros. Checar, periodicamente, as atividades do departamento pessoal, por meio de uma auditoria interna pode ser essencial para manter o bom funcionamento da companhia, inclusive de sua saúde financeira. Saiba mais sobre o assunto [...]
Está aberta a consulta ao sétimo lote de restituição do IRPF 2016, que contempla 1.613.183 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,3 bilhões. O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições dos exercícios de 2008 a 2015. O crédito bancário para 1.717.596 contribuintes será realizado no dia 15 [...]
Uma trabalhadora ajuizou reclamação trabalhista pleiteando, entre outros direitos, indenização por danos morais em decorrência de dano existencial. No caso, a reclamante alegou que para conseguir cumprir as obrigações que a reclamada a incumbia, realizava uma jornada exaustiva das 7h30 às 21h/22h. Alegou, ainda, que era submetida a viagens e devia ficar conectada com a [...]
Controlada temporariamente a crise entre Legislativo e Judiciário, com a votação do Supremo Tribunal Federal (STF) que manteve um réu na presidência do Congresso Nacional e do Senado, surge uma nova ameaça para o bom funcionamento das instituições brasileiras. Desta vez é a Receita Federal que está na berlinda. Ou melhor, o respeito dos contribuintes [...]
O Substituído Tributário paulista que pretenda ressarcir o ICMS-ST em 2016 poderá utilizar uma das duas regras previstas na legislação Até o final de 2016 para fins de ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária, os contribuintes substituídos poderão optar pelas regras estabelecidas na Portaria CAT 17/99 em substituição às regras da Portaria CAT 158/2015. [...]
Qualquer atividade profissional, independentemente de sua natureza, exige atualização constante dos envolvidos para que seja desenvolvida de maneira ideal. Por essa razão, saber como se manter atualizado é algo fundamental, pois diferencia profissionais bem-sucedidos de trabalhadores comuns. Imagine você indo a uma loja de roupas, por exemplo, e perceber que o vendedor não consegue atendê-lo [...]
Quando a empresa decide dispensar um funcionário, ela tem duas formas para fazer isso: demissão por justa causa ou demissão sem justa causa. A maneira mais comum de fazer o desligamento do funcionário é a demissão sem justa causa, ou seja, é uma opção da empresa dispensar o funcionário. A outra maneira, por justa causa, [...]
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou nessa semana o Projeto de Lei n° 7.512/2014, que prevê a extinção de créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. De acordo [...]
Foi publicada nessa semana, a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.681/2016, que altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.302/2015, que dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à PGFN e à RFB relacionados ao Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom). A Portaria surgiu no intuito de possibilitar a regularização dos contribuintes [...]
Uma trabalhadora ajuizou reclamação trabalhista pleiteando, entre outros direitos, indenização por danos morais em decorrência de dano existencial. No caso, a reclamante alegou que para conseguir cumprir as obrigações que a reclamada a incumbia, realizava uma jornada exaustiva das 7h30 às 21h/22h. Alegou, ainda, que era submetida a viagens e devia ficar conectada com a [...]
Definir qual a opção tributária escolher para sua empresa pode fazer total diferença no total de impostos que sua empresa paga. Para te ajudar nessa decisão, juntamos algumas informações para você escolher entre uma opção ou outra, e até mesmo entender que nem sempre será um questão de escolha, infelizmente. O primeiro ponto é entendermos [...]