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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que estabelece prazo máximo de 15 dias úteis para que os expedientes relativos às exigências de abertura e fechamento de empresas sejam otimizados. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 262/16, do deputado Diego Garcia (PHS-PR), que acrescenta um artigo ao Estatuto da [...]
A Resolução CGSN 130/2016 divulgou a adoção pelos Estados de sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS no ano-calendário de 2017 no regime do Simples Nacional: Estados Sublimites da Receita Bruta Anual para o Ano-Calendário de 2017 Acre, Amapá, Rondônia e Roraima R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) Maranhão, Pará e Tocantins R$ 2.520.000,00 (dois [...]
Contribuinte pode mandar uma declaração retificadora ou, se achar que está correto, ir a uma unidade do Fisco com documentos Se você ainda não recebeu a restituição e não está no último lote, quer dizer que você faz parte desse grupo e precisa acertar as contas com o Fisco. Para saber a situação da [...]
O Ato Declaratório Executivo nº 93/2016 aprovou o novo Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital – ECD. Dentre as alterações ocorridas em relação ao Manual anterior, pode-se observar, por exemplo: a) Novas regras de substituição (item 1.12 do Manual). b) Novas regras de assinatura (item 1.13 do Manual). c) Alteração do domínio [...]
Foi publicada no Diário Oficial da União de ontem a Resolução CGSN nº 130/2016, que dispõe sobre a adoção pelos Estados e pelo DF de sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS no ano-calendário de 2017. De acordo com a norma: Estados Sublimites da Receita Bruta Anual para o Ano-Calendário [...]
Uma trabalhadora foi demitida por justa causa enquanto estava afastada de suas atividades (acidente vascular cerebral – AVC). Inconformada com a situação, a trabalhadora ingressou com reclamação trabalhista alegando seu direito à estabilidade. Em contestação, a reclamada aduziu que não há obstáculo à dispensa por justa causa quando suspenso o contrato de trabalho. A reclamada [...]
A alteração veio com a publicação da Resolução do CGSN nº 131/2016 (DOU de 12/12), que modicou dispositivos da Resolução do CGSN nº 94/2011 que dispõe sobre o Simples Nacional. Confira: 1 – Cálculo do Simples Nacional – construção civil De acordo com § 17 do artigo 25-A da Resolução do CGSN nº 94/2011 O [...]
O regime de substituição tributária está previsto na Constituição Federal de 1988, artigo 150, § 7º, que estabelece que “a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido”. [...]
O ato de admitir trabalhadores é comum no contexto empresarial e mais ainda nas rotinas de profissionais da área de departamento de pessoal. Mas você sabe quais são as obrigações acessórias e implícitas na hora da contratação? Mesmo se tratando de atividade realizada com certa frequência e sabendo que existem requisitos normatizados pela legislação trabalhista, ainda é [...]
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou semana passada o Projeto de Lei 2.834/15, que altera a Lei nº 12.213/2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do imposto [...]
Contribuintes têm enfrentado dificuldades para protocolar, por meio eletrônico, defesas contra autuações fiscais da Receita Federal. O processo digital, obrigatório desde março, vem apresentado falhas, o que levou a seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) a pedir providências para que os problemas sejam solucionados. A via eletrônica passou a ser obrigatória para [...]
Em mais uma frente para tentar fazer a economia reagir, o governo lançará, em janeiro, um novo programa de Microcrédito Produtivo Orientado. Para amenizar a crise entre os pequenos empresários, o limite do faturamento das empresas que podem pegar esse dinheiro subirá de R$ 120 mil para R$ 360 mil. Os recursos serão repassados pelo [...]
O aviso prévio possibilita que as partes da relação de emprego não sejam surpreendidas pelo fim do vínculo empregatício. É previsto, constitucionalmente, como um direito dos empregados: Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] XXI – aviso prévio proporcional ao tempo [...]
Mansueto Almeida (foto), secretário de acompanhamento econômico, diz que tributação teria de ser elevada em R$ 500 bilhões nos próximos 30 anos O secretário de acompanhamento econômico do ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, defendeu a reforma da Previdência e afirmou que sem ela seria preciso aumentar a já elevada carga tributária do país. A estimativa de Mansueto é que [...]
O Comitê Gestor do Simples Nacional altera regras do regime A alteração veio com a publicação da Resolução do CGSN nº 131/2016 (DOU de 12/12), que modicou dispositivos da Resolução do CGSN nº 94/2011 que dispõe sobre o Simples Nacional. Confira: 1 – Cálculo do Simples Nacional – construção civil De acordo com § 17 do artigo 25-A da Resolução do [...]