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O presidente da República, Michel Temer, sancionou ontem (27/10) Projeto de Lei que dispõe sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza. De acordo com o texto aprovado profissionais que trabalham em salão de [...]
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que tratam da possibilidade de concessão de crédito de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) nos casos em que a operação tributada é proveniente de estado que concede, unilateralmente, benefício fiscal. A medida [...]
Mostrar o dia a dia com postagens e fotos nas redes sociais pode render bem mais que muitas curtidas e comentários, mas o olhar do Fisco. É que já faz um tempo que a Receita Federal acompanha os passos de contribuintes que levam uma vida de luxo na internet e não declaram no Imposto de [...]
Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem (26/10) o Despacho SE/Confaz nº 185/2016, que ratifica os Convênios ICMS 113 a 120/2016. Os referidos Convênios foram celebrados na 269ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, e tratam, em linhas gerais, de substituição tributária, concessão de benefício e redução de penalidades pelos Estados que especifica. Confira os [...]
Contadores se reinventam e acompanham o avanço tecnológico na área. Novo sistema se apresenta como um serviço a mais a ser oferecido por esses profissionais. Com o advento das novas tecnologias, profissionais de várias áreas precisaram se atualizar por conta das constantes mudanças. Entre eles estão os contadores, que, se antes tinham o estereotipo daquele profissional cercado de [...]
Dos quase 6 mil recursos julgados entre janeiro e agosto de 2016 no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), os contribuintes tiveram sucesso em 3.118, o equivalente a 52% das decisões proferidas no período. Já a Fazenda Nacional registrou 2.878 vitórias (48%), de acordo com relatório publicado pelo próprio órgão nesta quarta-feira (26/10). O levantamento [...]
Os contribuintes paulistas do ICMS optantes pelo Simples Nacional que estiveram enquadrados em 2015 na condição de ME e EPP, deverão entregar até dia 31 de outubro a Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota - STDA A STDA, nos moldes adotados pela Portaria CAT 155/2010, será exigida em [...]
Por 7 votos a 4, os ministros do Supremo Tribunal Federal consideraram a desaposentação inconstitucional por não estar prevista na legislação O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na noite desta quarta-feira (26/10) considerar ilegal a desaposentação – a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a [...]
O cenário econômico brasileiro não é dos mais animadores. Segundo o último censo do IBGE, o desemprego já chegou aos 11,3%, alcançando mais de 11 milhões de pessoas em todo o país. Diante disso, é fundamental para quem já está empregado ficar atento aos detalhes que podem levar a uma demissão. Guilherme Maynard, diretor da [...]
Todo empresário sabe que é indispensável emitir nota fiscal por seus serviços e produtos. Para facilitar o dia a dia, a Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) tem sido o meio de emissão preferido dos comerciantes. Mas e se ocorrer algum imprevisto na hora de emitir a nota ao cliente? É aí que entra o RPS. Se [...]
Entre janeiro e julho deste ano, 9,1 milhões de multas foram aplicadas na cidade de São Paulo. O número corresponde a uma média de 29,8 por minuto, ou uma a cada dois segundos. As informações são da Band. A maioria das infrações foi causada por excesso de velocidade. As multas por por trafegar em velocidade [...]
A Receita Federal deixou de recorrer para as instâncias superiores quando é acionada na Justiça em pedidos de devolução de tributos recolhidos indevidamente sobre o aviso prévio indenizado. Porém, mesmo sabendo que as decisões judiciais são desfavoráveis ao órgão, a cobrança permanece. Segundo o advogado Gustavo Rezende Mitne, em empresas grandes, os valores devolvidos chegam [...]
Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem (26/10) o Despacho SE/Confaz nº 185/2016, que ratifica os Convênios ICMS 113 a 120/2016. Os referidos Convênios foram celebrados na 269ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, e tratam, em linhas gerais, de substituição tributária, concessão de benefício e redução de penalidades pelos Estados que especifica. Confira os [...]
Auditores do Ministério do Trabalho expediram 11 autos de infração contra uma pequena empresa, por irregularidades nas condições e no ambiente de trabalho. A empresa ajuizou ação na Justiça do Trabalho a fim de anular tais multas, tendo em vista que as autuações ocorreram sem inspeção ou fiscalização anteriores para orientá-la a sanar as irregularidades. [...]
Foi publicada no Diário Oficial da União de ontem (26/10) a Solução de Consulta Cosit n° 143/2016. Referida Solução de Consulta foi publica a fim de esclarecer a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte. Ressalta-se que a não incidência da contribuição está limitada ao valor pago [...]