Os contribuintes e empresas que possuam débitos que estão inscritos em dívida ativa, têm a oportunidade de negociar os valores, além de contar com alguns benefícios. Isso pode ser feito através da transação excepcional, que está sendo oferecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), sendo voltada ao pagamento dos débitos em atraso, cujo valor seja de [...]
A falta de planejamento financeiro aliada às dificuldades causadas pela pandemia, se tornaram os grandes responsáveis pelo alto índice de inadimplência. Então, para encerrar o ciclo de endividamento muitas pessoas recorrem a créditos que possuem altas taxas de juros. Mas isso pode piorar ainda mais essa situação, por isso, te orientamos a pensar em outras [...]
O Código Civil de 2002 reflete no seu art. 1.997 a mesma regra existente no art. 1.796 da antiga codificação revogada, de 1916. Reza o dispositivo a limitação da responsabilidade pelo pagamento das dívidas deixadas pelo morto: “Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da [...]
Infelizmente após o falecimento de um familiar, além da dor causada pela perda, surgem muitos deveres e obrigações para os herdeiros, além de diversas dúvidas sobre o longo processo burocrático que se inicia, uma das principais está relacionada a dívidas deixadas pelo falecido, se é preciso ou não realizar os pagamentos, e até mesmo de [...]
Os contribuintes que possuem débitos inscritos em dívida ativa da União podem requerer a reanálise de sua situação, para efetuar o pagamento; parcelamento; suspensão de exigibilidade por decisão judicial; além de decisão administrativa e demais situações, como podemos ver abaixo: • depósito judicial;• compensação;• retificação da declaração ou preenchimento da declaração com erro;• vício formal [...]
Em sessão remota na quarta-feira (5), o Senado aprovou o projeto que institui uma série de medidas emergenciais para ajudar os agricultores familiares durante a pandemia do coronavírus (PL 735/2020). Estão previstas ações como benefício especial, recursos para fomento da atividade e prorrogação de condições para o pagamento de dívidas. Do deputado Ênio Verri (PT-PR), [...]
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