A pensão alimentícia é um assunto sério, e deixar de pagar a obrigação pode gerar graves penalidades como até mesmo a prisão. Dessa forma, quando falamos de pensão alimentícia não podemos brincar com o assunto. Falando ainda sobre o pagamento da pensão alimentícia, uma dúvida muito recorrente e que também gera graves penalidades está relacionada [...]
A pensão alimentícia é um valor acordado, e necessário para o custeio das despesas de quem não possui meios próprios de subsistência. A verba pode ser paga tanto em dinheiro quanto para pagamento dos direitos aos prestadores e fornecedores de serviços e produtos, onde, têm direito de receber, o filho, ex-cônjuge, ex-companheiro, desde que comprovada [...]
Todo trabalhador com carteira assinada e regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) possui vários direitos e benefícios. Porém, o empregador ou empresa também têm seus direitos garantidos por lei. O empregado em geral tem direito a férias, o FGTS e, claro, receber o salário. Já a empresa deverá cumprir com as regras exigidas [...]
Muitas pessoas ouvem falar em pensão alimentícia e se enchem de dúvidas acerca do que realmente significa. Pois já vou começar te explicando que a pensão alimentícia é o valor pago por um alimentante para ajudar um alimentado em seu sustento, quando ele não tem condições de se sustentar sozinho. A pensão alimentícia é um [...]
Em nova decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a dispensa da incisão do Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia. No entanto, a condição atrelada a quem paga a pensão foi mantida, de modo que a isenção somente se aplica à parte que detém a guarda da criança. Em outras palavras, a pensão alimentícia [...]
As perguntas frequentes orientam como informar os valores na declaração de imposto de renda e obter a restituição. Com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5422 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), publicada no dia 23/08/2022, os valores de pensão alimentícia recebidos deixaram de ser tributados pelo imposto de renda. Quem recebeu os [...]
Quem pagou Imposto de Renda nos últimos 5 anos e recebeu pensão alimentícia poderá pedir de volta estes valores acrescidos de juros e correção monetária. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a pessoa que recebe alimentos, por não demonstrar riqueza suficiente, não deve arcar com tributos. Rubens Ferreira Jr, advogado Tributarista da Advocacia Ubirajara [...]
Quem pagou o Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia recebida nos últimos cinco anos pode solicitar a restituição deste dinheiro à Receita Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que esses rendimentos são isentos e não é mais necessário recolher imposto sobre a pensão. Com o resultado da votação, a Receita Federal emitiu um [...]
Recentemente ficou decidido em julgamento pelo STF que os recursos advindos de pensão alimentícia devem deixar de ser tributáveis no imposto de renda. Com essa informação surgiram algumas dúvidas principal sobre como funciona para receber a restituição dos valores pagos tributados no IR quanto a pensão alimentícia. Como ser restituídos dos valores pagos? Como foi [...]
Em 23 de agosto, o STF (Supremo Tribunal Federal) publicou a decisão que afastou a incidência de Imposto de Renda sobre valores decorrentes de direito de família. Como as pensões alimentares se encaixam nessa categoria, também deixaram de pagar o Imposto de Renda. Portanto, os contribuintes que, nos últimos 5 anos, de 2018 a 2022, [...]
A pensão alimentícia se trata de um valor pago para uma pessoa, com o objetivo de suprir suas necessidades básicas de sobrevivência e manutenção. Apesar de ser conhecida por pensão “alimentícia”, o valor não se limita apenas aos recursos destinados à alimentação, isso porque essa pensão deve abranger as necessidades básicas como, custo com moradia, [...]
Os contribuintes que, nos últimos cinco anos, de 2018 a 2022, incluíram pensão alimentícia como rendimento tributável devem retificar as declarações de Imposto de Renda Pessoa Física. A Receita Federal emitiu um esclarecimento sobre a não incidência do imposto após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que esses rendimentos são isentos de tributos. Em 23 [...]
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a decisão que isenta de imposto de renda (IR) os valores recebidos a título de pensão alimentícia, dando fim a uma disputa entre União e pensionistas que durava cerca de sete anos. A isenção de IR das pensões alimentícias decorrentes do direito da família já [...]
Será que você será obrigado a pagar a pensão à ex-esposa? Quando um relacionamento termina, essas dúvidas logo se fazem presentes. No texto a seguir vamos explicar quem tem direito a receber o benefício. Será que uma ex-esposa vai ter direito de receber a pensão alimentícia em caso de separação, divórcio ou fim de uma [...]
Os alimentos são essenciais e indispensáveis para o ser humano e independente de sua classe social todos devem ter garantido o mínimo para sua subsistência. Por essa razão, a pensão alimentícia aos filhos é um dever constitucional e tem como objetivo garantir as necessidades básicas de sobrevivência e sustento da criança ou adolescente em relação à alimentação, [...]
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