WhatsApp: 11 96326-6666|
O precatório é um nome que muitos já viram dentro da esfera tributária, mas que gera dúvida quanto à sua aplicabilidade. A utilização de precatório judicial é aceita como forma de extinção de créditos tributários, segundo nosso CTN. O precatório é uma ordem judicial para pagamento de débitos dos órgãos públicos federais, estaduais, [...]
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) e o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) firmaram, na tarde de terça-feira (13), um acordo que possibilitará o pagamento de R$ 158 milhões em precatórios da administração pública direta e indireta do Estado do Maranhão. O processo ocorrerá por meio de rodadas de chamamentos, conforme estabelecido em edital. [...]
Projeto de lei do Governo do Estado aprovado na Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 4, vai permitir que empresas e pessoas físicas possam utilizar precatórios estaduais para quitar débitos inscritos na dívida ativa estadual ou liquidar saldo devedor negociado por parcelamento. Além de alternativa para a extinção de débitos junto ao Estado, a iniciativa pode auxiliar [...]
Na 3ª temporada do Café com IR, realizado pelo Portal ContNews quinzenalmente durante o período de entrega da DIRPF, o professor Valter Koppe – @doutorir e Maurício de Luca – @conferironline, responderam diversas questões. Acompanhe aqui a resposta dos experts sobre a questão: Processo trabalhistas rendimentos acumulados – precatórios, qual a forma correta de lançar, [...]
Um golpe que tem feito muitas vítimas é o dos precatórios. Nessa prática, os criminosos conseguem informações verdadeiras de pessoas que possuem valores a receber, principalmente por parte de órgãos públicos. Por isso, o Departamento de Crimes Contra o Patrimônio (Depatri) alerta para o modo como os criminosos agem e traz orientações para que as [...]
Medida está em vigor desde a edição da EC 113/2021 e torna-se mais uma opção para o pagamento dos ativos federais. A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) do Ministério da Economia publicou, nesta segunda-feira (7/11), a Portaria 9.650/2022, que esclarece as regras para compra de imóveis da União por meio [...]
A justiça autorizou o pagamento de R$ 594 milhões aos cidadãos que tiveram sua ação concluída, em processos contra o governo do estado de São Paulo, ou contra a prefeitura da Capital da unidade federativa. Em suma, o pagamento mínimo dos recursos é no valor de R$ 72.720,01, visto que os atrasados referem-se aos chamados [...]
Lista de contemplados dos Precatórios 2022: Como consultar? - Jornal Contábil - Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal Home INSS Lista de contemplados dos Precatórios 2022: Como consultar? Fonte: Jornal Contábil Abertura de empresa em São Bernardo do Campo com o escritório de contabilidade em São Bernardo Dinelly. Clique aqui
Qual a prioridade nos pagamentos dos precatórios do INSS? - Jornal Contábil - Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal Home INSS Qual a prioridade nos pagamentos dos precatórios do INSS? Fonte: Jornal Contábil Abertura de empresa em São Bernardo do Campo com o escritório de contabilidade em São Bernardo Dinelly. Clique aqui
Nesta última segunda-feira, dia 22 de agosto, o CJF (Conselho de Justiça Federal) liberou o pagamento de cerca de R$ 25 bilhões em atrasados. O montante é direcionado àqueles que obtiveram ganhos em processos judiciais. Além disso, o lote é referente aos pagamentos por meio de precatórios, ou seja, ações que dão direito a repasses [...]
O Conselho da Justiça Federal (CJF) vai liberar em julho os precatórios alimentícios e comuns de 2022, incluindo os atrasados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Contudo, os beneficiários devem receber somente na primeira quinzena de agosto. Podem receber os precatórios de 2022 aquelas pessoas que tiveram ordem de pagamento emitida pela Justiça entre [...]
Os precatórios do INSS são dívidas que o órgão tem com credores, ou seja, são títulos de pagamento após uma ação judicial contra o INSS que decidiu em favor do beneficiário. Os precatórios alimentícios e comuns de 2022, incluindo os atrasados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será liberado agora em julho pelo Conselho da Justiça [...]
O Supremo Tribunal Federal alterou significativamente a sistemática dos pagamentos de dívidas da União, justificando que a Lei 13.463/2017, que determinava um prazo de dois anos para a pessoa resgatar os valores devidos é inconstitucional. “A decisão sacramenta o direito de a pessoa sacar seu dinheiro a qualquer tempo, sem prazo determinado, impedindo assim que valores [...]
A publicação da lei 14.375, no último dia 22 de junho, trouxe alterações importantes no campo da transação tributária, muito benéficas ao contribuinte. Dentre outras alterações introduzidas, houve a ampliação do prazo para pagamento e dos descontos anteriormente concedidos. Com a nova lei, os descontos que antes eram limitados a 50%, passaram a ser de [...]
Previamente, é preciso entender do que se tratam os atrasados, estes nada mais são que valores retroativos devidos aos segurados que ganharam ação na justiça contra o INSS, em processos de revisão ou concessão de benefícios. Em suma, os atrasados, são quantias que a pessoa deveria receber, mas por algum erro ou outro motivo não [...]
