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Em setembro de 2019, o Governo Federal publicou a Portaria nº 1.065, que trata da carteira de trabalho digital. De acordo com a nova regra, a versão eletrônica passa a substituir a Carteira de Trabalho e Previdência Social em papel, documento obrigatório para qualquer pessoa física que venha a prestar algum serviço no mercado de trabalho. [...]
A aposentadoria especial é um benefício concedido a quem atuou em trabalho prejudicial à saúde ou à integridade física. No entanto, não basta ter prestado serviços nessas condições, é preciso comprovar a situação junto à Previdência Social ou ao Poder Judiciário. Não por acaso, muitas pessoas têm dúvidas sobre quais documentos devem ser preservados da [...]
O contribuinte autônomo que presta serviços à terceiro precisa ficar atento as contribuições realizadas ao INSS pelo tomador de serviço, isso porque frequentemente as contribuições são realizadas e informada ao INSS fora do prazo legal, o que pode ocasionar alguns transtornos ao segurado para validar estas contribuições. A contribuição previdenciária sobre o valor da prestação de [...]
A Previdência Social determina a existência de doenças que aposentam por invalidez, ou seja, enfermidades que tornam o segurado incapaz de retornar ao trabalho. Veja quais são elas, entenda as regras estabelecidas pelo INSS e como dar entrada nessa modalidade de aposentadoria. A aposentadoria é um benefício garantido a todo trabalhador e contribuinte da Previdência [...]
Apesar de ter sido aprovada há tão pouco tempo, a reforma da Previdência já é alvo de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), conhecida por PEC Paralela da Previdência. Ela altera pontos da reforma da Previdência, que entrou em vigor em 13/11/2019. A PEC foi aprovada pelo Senado Federal, em novembro, e agora aguarda votação na [...]
Veja como dar entrada na sua aposentadoria por invalidez. Ela é concedida apenas em casos extremos, onde o trabalhador é impossibilitado de assumir qualquer cargo e função por conta da saúde debilitada. A aposentadoria por invalidez é um direito de todos os segurados pela Previdência Social, no entanto, é necessário comprovar a incapacidade de exercer [...]
Entre as principais medidas da reforma da Previdência está a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para a aposentadoria. O texto também estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários (em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições), e determina [...]
Um dinheiro extra é sempre bem-vindo. Ainda mais se levarmos em consideração a época de crise em que vivemos no Brasil. Por isso, saber se MEI recebe abono do PIS é muito importante. Afinal, pode ser um dinheiro recebido sem esperar, em boa hora, caso você esteja planejando investimentos no seu empreendimento. Inclusive, você já deve ter [...]
Embora muitas pessoas não tenham conhecimento quanto a isso, e acreditam que para se aposentar e/ou receber benefício da previdência social é necessário ter contribuído para o INSS, a realidade é que SIM, É POSSÍVEL RECEBER APOSENTADORIA SEM NUNCA TER FEITO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Trata-se do benefício denominado BPC – Benefício de Prestação Continuada, o qual [...]
Microempreendedores individuais que ganham até R$ 81 mil por ano podem se inscrever no Simples Nacional por meio do MEI sem a necessidade do pagamento dos tributos federais, recebendo todos os benefícios da Previdência Social. No entanto, existem atividades permitidas no MEI que precisam ser devidamente analisadas para você não cometer equívocos no momento de realizar o preenchimento do [...]
Muitos cidadãos brasileiros reclamam da enorme dificuldade em solicitar aposentadoria pelo site do INSS e da longa espera em filas nas agências da Previdência Social. Saiba que é possivel solicitar aposentadoria pelo site sem sair de casa Desde 2017 o INSS começou a implantar procedimentos para melhorar este atendimento e pretende digitalizar todos os seus [...]
Muitas pessoas se perguntam por que pagar a Guia da Previdência Social (GPS) em atraso, especialmente para saber se há como adiantar a aposentadoria. Afinal, em alguns casos, a situação financeira faz com que essas parcelas atrasem, prejudicando o tempo de contribuição do segurado. Outro ponto importante é saber como pagar INSS atrasado de forma correta. Para isso, é [...]
A aposentadoria por invalidez, agora denominada, aposentadoria por incapacidade permanente, conforme a Emenda Constitucional 103 (Reforma da Previdência) será assegurada ao trabalhador quando houver incapacidade total e permanente para exercer as suas funções habituais de trabalho, conforme conceito de incapacidade laborativa previsto no manual de perícias médicas do INSS: “A incapacidade laborativa é a impossibilidade de desempenho das funções [...]
Não são raros os casos em que, na ocorrência dos respectivos fatos geradores, o Segurado possa fazer jus a mais de um benefício previdenciário. Antes da Reforma, a previsão para a cumulação de benefícios previdenciários advinha unicamente do art. 124, da Lei 8.213/91, que assim dispõe: Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido [...]