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No âmbito jurídico, sempre que a legislação previdenciária é substancialmente alterada, surgem as chamadas “regras de transição”. Tais regras são aplicadas àquelas pessoas que já contribuíam para a Previdência Social antes das alterações legais, a fim de que seus direitos não sofram um grande impacto. Assim ocorre também porque a Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXVI, protege [...]
A resposta é não. Para o período de seguro desemprego contar como tempo de contribuição é preciso efetuar pagamentos na condição de contribuinte facultativo. Se a contribuição for realizada como contribuinte individual, a Previdência Social entenderá que você está exercendo atividade laboral e consequentemente vai cessar o seu seguro desemprego. Como funciona a contribuição do [...]
O Comitê Gestor do eSocial definiu que, durante o período de implantação do eSocial, o prazo de envio dos eventos que vencem no dia 07 do mês seguinte ao da competência informada, incluindo o fechamento de folha (S-1299), passará para o dia 15 de cada mês. São exemplos de eventos que vencem no dia 07 do mês subsequente (dentre outros) os [...]
Ao se falar sobre a reforma da previdência social, é importante ressaltarmos que este assunto tem sido motivo de grande repercussão nos dias atuais. Diante disso, buscamos esclarecer dúvidas e possíveis mudanças que o governo propõe para os próximos anos, em especial sobre os novos cálculos do benefício previdenciário, o chamado salário de benefício. Atualmente, [...]
Deixar pensão para os filhos é uma nobre preocupação que deve estar no radar de todos os pais. Em determinados momentos da vida dos dependentes, essa renda pode suprir necessidades importantes e contribuir, inclusive, para a formação escolar. Por essa razão, preparamos este post para que você entenda melhor o que é e quais são as limitações da [...]
Artigo original INSS.Blog Quando um segurado do INSS morre, os seus dependentes não ficam desamparados. A Previdência Social se compromete em pagar a pensão por morte para filhos e cônjuge, um benefício cujo o pedido pode ser agendado de maneira simples e prática pela internet. Para que a pensão por morte seja paga aos dependentes, incluindo cônjuge [...]
Artigo de autoria do Prof. Emerson Costa Lemes O Poder Executivo apresentou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287-2016), para fazer a chamada “reforma da previdência”. Esta PEC prevê mudanças radicais e pesadas para servidores públicos, militares e trabalhadores da iniciativa privada. Como sou especializado em iniciativa privada, vou me limitar, aqui, [...]
É comum nos depararmos com as constantes mudanças estabelecidas pela Previdência Social e, hoje vamos falar sobre as novas regras da pensão por morte. Caracterizado como um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que veio a óbito, estão sendo discutidas pelo atual governo, sobre possíveis mudanças relacionadas a duração da pensão por morte vinculada à pensão alimentícia. [...]
Desconstitucionalização foi tema de audiência pública na comissão da PEC 6/2019 na Câmara dos Deputados nesta quinta (30) Todos os direitos e garantias constitucionais de Previdência e Assistência Social continuarão na Constituição Federal, garantiu nesta quinta-feira (30) o secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, em audiência pública da [...]
A seguridade Social alcança não só a aposentadoria, mas também todos os eventos de vulnerabilidade como: invalidez, viuvez, orfandade, desemprego, maternidade. A Constituição Federal em seu Art. 201. inciso II, estabelece a proteção à maternidade, especialmente à gestante. Como funciona hoje O salário maternidade é pago para as trabalhadoras que contribuem para a Previdência Social (INSS) e precisam [...]
A resposta é não. Para o período de seguro desemprego contar como tempo de contribuição é preciso efetuar pagamentos na condição de contribuinte facultativo. Se a contribuição for realizada como contribuinte individual, a Previdência Social entenderá que você está exercendo atividade laboral e consequentemente vai cessar o seu seguro desemprego. Como funciona a contribuição do [...]
1) O que é o salário-maternidade? O salário-maternidade é o benefício devido a pessoa que se afasta de sua atividade, por motivo de nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança com até 8 anos de idade. 2) Quem tem direito? O salário-maternidade é devido a todas as [...]
Reforma da Previdência: alíquotas iguais para áreas públicas e privadas Até o momento (atual) de R $ 5.839,45 seremos todos iguais perante a Previdência Social. Pelo menos é o que está na Reforma da Previdência proposta pelo Governo Federal, que continua tramitando no Congresso. De acordo com o texto original, os propósitos e os salários do [...]
A Reforma da Previdência é, certamente, um dos temas mais importantes e comentados do ano de 2019, e arrisco dizer que talvez seja um divisor de águas em relação ao futuro econômico e social do país. É certo que, passados alguns anos, o sistema há de ser reformado para atender a nova realidade das pessoas, de cenários [...]
Em regra, para a concessão do Benefício de Auxílio-doença ou a Aposentadoria por invalidez, são necessários 12 meses de contribuição, esse tempo mínimo de contribuição é chamado de “carência”. “Carência” é o recolhimento mínimo necessário de 12 meses de contribuição para o cofre da Previdência Social. INSS Entretanto, existem doenças que independem do tempo de [...]