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Receita Federal lança programa de autorregularização para contribuintes em procedimento fiscal
Nesta etapa do “Programa Litígio Zero”, o contribuinte poderá pagar seus débitos sem multas. Foi publicada hoje a Instrução Normativa RFB nº 2130, que regulamenta a autorregularização de débitos tributários prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023. O contribuinte que optar pelo benefício deverá indicar o valor [...]