No dia 11 de agosto comemoramos o Dia do Advogado. A escolha dessa data remete ao dia em que foram instituídas, no ano de 1827, as duas primeiras faculdades de Direito do Brasil, a saber: a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo, e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco – [...]
Um dos principais motivos para você ter se dedicado ao concurso público, é a garantia de estabilidade no cargo; com isso, não ficar com medo de ser demitido a qualquer momento. No entanto, nas empresas públicas, que são aquelas que atuam no mesmo setor de empresas privadas, existe a chance de ocorrer uma privatização. Ou [...]
Às vésperas da entrada em vigor dos artigos 52, 53 e 54 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os quais tratam das sanções administrativas impostas aos agentes – assim entendidos como sendo as pessoas naturais e jurídicas que realizem o tratamento de dados pessoais – que descumprirem as obrigações na referida lei de [...]
Um Projeto de Lei extremamente danoso aos segurados incapacitados que não conseguiram comprovar essa condição junto ao INSS, e só obtém a reparação da falha cometida após acionar a Justiça Federal, foi aprovado na última quarta-feira, 14 de julho, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara Federal. O PL 3.914/2020 atribui aos segurados que vierem a se [...]
Atualmente muito se fala em gestão financeira integrada à contabilidade, BPO Financeiro e contabilidade consultiva. Todas, sem exceção, são aspectos de um único propósito: possibilitar ganho de produtividade para os profissionais liberais, micro e pequenas empresas, entre eles, os médicos. Neste artigo você vai ficar sabendo o que é e como funciona um BPO Financeiro [...]
Você sabia que a união estável também pode dar direito à pensão por morte? E o direito existe mesmo que a união não esteja formalizada em cartório. Porém, muitos viúvos e viúvas acabam “desistindo” deste direito por desconhecimento da legislação previdenciária. Em outros casos, até tentam obtê-lo perante o INSS, mas o benefício acaba sendo negado por falhas [...]
Uma das Regras de Transição mais procuradas pelo segurado é a da Aposentadoria Especial. Infelizmente, a grande maioria das coisas que a Reforma da Previdência trouxe foi prejudicial com as pessoas, e com a Aposentadoria Especial não foi diferente. A Regra de Transição deste benefício piorou, e muito, pois agora é necessário uma pontuação mínima para que o segurado tenha direito a se [...]
A nova lei brasileira de proteção de dados (“LGPD”) tornou-se o novo “must” do mercado. Tive o prazer de ver vários posts em redes sociais onde escritórios de advocacia ou consultorias proclamavam: implemento seu programa de LGPD em 7 (sete) dias. Totalmente insana esta afirmação. Para os que conhecem LGPD, sabem que se trata de [...]
O que você entende sobre auxílio funeral? Você sabe o que é? Na matéria de hoje vamos explicar para quem este benefício é destinado. Continue conosco e fique atento aos procedimentos. Auxílio Funeral Este benefício é para arcar com as despesas de um sepultamento de um falecido que é protegido por seguro de vida ou [...]
Uma dúvida muito comum de quem está aguardando o resultado do seu pedido de aposentadoria é se existe a possibilidade de ver o andamento pela internet e, principalmente, como consultar o processo no INSS pelo CPF. Seja o processo administrativo, ou seja, quando o segurado está ainda pedindo a aposentadoria, pensão por morte, auxílio por incapacidade, auxílio-reclusão [...]
Enviado pelo Governo Federal, o Congresso Nacional apreciou e aprovou na última quinta-feira, 3, o texto que dispõe sobre uma reforma administrativa. O documento estabelece novas diretrizes, como a extinção da estabilidade trabalhista para novos servidores, exceto no que se refere aos cargos a caráter do Estado. Em outras palavras, aqueles perante iniciativa privada, como [...]
Os prazos para apresentação de defesa e recurso em processos administrativos de autos de infração trabalhista e de notificações de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), foram adiados. Agora, o procedimento somente estará disponível após a reabertura ao público das unidades descentralizadas da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia. A [...]
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