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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu um edital voltado para Microempreendedores Individuais (MEIs) que possuem pendências na Receita Federal. As negociações das dívidas podem garantir descontos de até 70% em juros, multas e encargos, com condições de parcelamentos. A iniciativa está disponível até 30 de setembro de 2025 e faz parte do Edital nº [...]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prevê recuperar, em 2024, R$ 46 bilhões em débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Essa estimativa de receita foi feita por ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do próximo ano, encaminhado ao Congresso Nacional no último dia 31 de agosto. O valor previsto pela PGFN está [...]
Durante reunião de trabalho promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nesta terça-feira (11/4), em atenção aos primeiros 100 dias de governo, a procuradora-geral Anelize Almeida ressaltou a promoção da justiça fiscal e segurança jurídica para as políticas públicas. Ao falar das principais medidas implementadas no período, ela também assegurou os recursos à sociedade, com [...]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vem a público fazer alguns esclarecimentos, reforçando seu compromisso com a transparência e com o amplo diálogo com a sociedade e a comunidade jurídica. A Corte Suprema, de maneira unânime, reafirmou a impossibilidade de que decisões em matéria tributária contrárias à Constituição Federal se perpetuem e causem, indefinidamente, injustos desequilíbrios [...]
Uma boa notícia para quem está com dívida ativa com a Procuradoria Geral de Fazenda e quer colocar em dia. Foi criado um canal de comunicação mais simplificado. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/ME nº 8.798/2022 que cria o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da [...]
Quem está em dívida ativa com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional deve atentar para a nova Portaria publicada no último dia 29 de julho. Nela constam detalhes sobre os pagamentos e dá outras considerações. A PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), por meio da Portaria PGFN/ME n° 6.757, de 29 de julho de 2022, [...]
Uma CND ou uma CPD-EN pode ter diversos fins, entretanto, alguns fatores podem impedir que a emissão destes documentos aconteça, então, uma nova regra publicada pela PGFN será importante para quem deseja emitir alguma dessas certidões. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial da União o Despacho nº 76/2022, o despacho diz [...]
Nesta terça-feira (14), o senado aprovou a proposta que permite o parcelamento dos débitos fiscais das micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. Sendo assim, poderão ser negociadas as dívidas com a União em fase de cobrança administrativa, já inscritas na dívida ativa e em cobrança judicial. A medida visa, ajudar pequenos empreendimentos afetados [...]
