Medida beneficiaria propriedades de até cem hectares O Projeto de Lei 185/21 cria o Fundo Compensatório para Produtores Rurais (FPR), que vai beneficiar com recursos públicos produtores rurais, com área de até cem hectares, atingidos por eventos climáticos de grande intensidade, como enchentes ou secas. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é [...]
Quais coisas precisam ser declaradas? Precisam ser declarados bens como terrenos, casas e etc e despesas dedutíveis diante da Receita Federal como despesas médicas, dependentes, despesas com educação (escola, faculdade), contribuição à Previdência Social e Privada, dentre outras. Qual produtor é obrigado a declarar? A obrigatoriedade da declaração do IR é baseada no faturamento do [...]
Entrará em vigor no dia 24 de janeiro, após alguns vetos presidenciais, a Lei 14.112/2020 que altera e moderniza o sistema de falências e recuperação judicial. Na opinião do advogado Renato Tardioli, sócio do escritório Tardioli Lima Advogados, o objetivo primordial da nova lei é desburocratizar os procedimentos legais, buscando a preservação das empresas em [...]
Na maioria das vezes é normal surgir dúvidas sobre a diferença entre o produtor Rural e o agricultor familiar, estas são duas classes que compõem o cenário agrícola. Na matéria de hoje vamos explicar a diferença entre elas. Continue conosco e fique por dentro do assunto. O que é um pequeno produtor rural? Os profissionais desta área, na [...]
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) voltou a receber pedidos de financiamentos que são relacionados aos programas agropecuários do Governo Federal. A medida é voltada ao ano agrícola 2020/2021. O financiamento através destas linhas de crédito rural estavam suspensas há pelo menos dois meses devido à falta de recursos. Desta forma, a disponibilização deste [...]
Embora o produtor rural precise estar registrado como empresário para requerer a recuperação judicial, a comprovação do prazo mínimo de dois anos de atividade exigido pelo artigo 48 da Lei 11.101/2005 pode incluir o período anterior à formalização do registro na Junta Comercial. O entendimento foi fixado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça [...]
Como era de se imaginar, o prazo do Livro Caixa Digital do Produtor Rural mudou junto com o prazo da declaração do IRPF. Mas fique atento, isso não significa que o prazo esteja longe! Você, escritório contábil ou produtor rural, já conhece todas as informações que são cobradas na nova obrigação acessória? Neste artigo vou falar da [...]
Quem trabalha com a oferta de produtos e serviços, como indústrias e estabelecimentos comerciais, já sabe a importância da nota fiscal para o registro das transações realizadas. A emissão do documento é obrigatória para qualquer operação envolvendo dinheiro, sendo utilizado no recolhimento de impostos. A partir de 2006, passou a valer no Brasil uma versão [...]
Foi prorrogado o prazo para implementação obrigatória da emissão de Nota Fiscal Eletrônica Produtor Rural (NF-e) para produtor rural pessoa física (CPF) do Rio Grande do Sul (RS), que teria início em janeiro de 2020. Lembrando que produtores rurais inscritos como pessoa jurídica (CNPJ) tiveram está obrigatoriedade iniciada em dezembro de 2016. A decisão de [...]
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai simplificar o formulário para solicitação de aposentadorias rurais. Também irá criar um grupo especial interno, com servidores capacitados, para cuidar especificamente da análise dos processos de agricultores. As medidas foram anunciadas nesta quinta-feira, 5, pela diretora do órgão, Márcia Elisa de Souza, em audiência pública da Câmara [...]
A 4ª turma do STJ fixou marco temporal definidor dos créditos submetidos aos efeitos de recuperação judicial em favor de produtor rural que exerce atividade empresária. O precedente foi fixado no julgamento envolvendo o Grupo JPupin, e tratou da inclusão na recuperação judicial de débitos contraídos por produtor rural como pessoa física. As dívidas do [...]
Um dos temas mais polêmicos no âmbito do agronegócio envolve a possibilidade de o produtor rural formular pedido de recuperação judicial. A matéria suscita dúvidas porque o instituto da recuperação judicial foi concebido com o objetivo de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do empresário e da sociedade empresária, definidos em lei como [...]
Através da Instrução Normativa RFB 1.906/2019 a Receita Federal adiou, por prazo indeterminado, o início da obrigatoriedade da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) para as empresas do Grupo 3 do eSocial. Enquadram-se no grupo 3 da DCTFWeb as empresas com faturamento inferior a [...]
Este escrito tem como objetivo analisar os efeitos tributários envolvendo o envio físico de bens, inclusive produção agroindustrial, entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, localizados em diferentes Estados, ou seja, operações entre matriz-filial, filial-filial, ou, em se tratando de pessoa física, entre diferentes propriedades. Para facilitar a compreensão do tema, partiremos de duas situações hipotéticas que [...]
A Receita Federal alterou as regras de obrigatoriedade para a entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR). De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.848 de 28 de novembro de 2018, o produtor rural que auferisse receita bruta anual oriunda da atividade rural superior a R$ 3,6 milhões estaria obrigado a entregar [...]
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