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Comissão aprova projeto que dá isenção tributária para microempresas com receita anual de até R$ 96 mil

Por |24 maio, 2024|

A isenção valerá por cinco anos; a proposta continua em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/23, que isenta as microempresas com receita bruta anual de até R$ 96 mil dos impostos do Simples Nacional. A isenção valerá [...]

Projeto isenta do Simples Nacional, por cinco anos, microempresas com receita anual de até R$ 96 mil

Por |27 março, 2023|

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/23 isenta, por cinco anos, microempresas com receita bruta anual de até R$ 96 mil da tributação prevista no Simples Nacional. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Segundo o estatuto, o limite de faturamento anual que permite o enquadramento [...]

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