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O desconto de até 70% e prazo de 12 anos para pagamento de débitos tributários são pontos atrativos do novo programa de renegociação de dívidas (Portaria nº 208 da Receita Federal), reconhece Halley Henares, presidente da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (ABAT). Mas ter somente desconto e prazos maiores não justifica que os contribuintes devam [...]
A sigla SAT significa Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos, projetado pela Secretaria de Fazenda de São Paulo, sendo esta a função do equipamento. Ou seja, transmitir ao fisco todas as informações fiscais e documentar as vendas realizadas no estabelecimento comercial, por meio de um certificado digital. O dispositivo não precisa estar conectado [...]
O contribuinte que ainda não recebeu sua restituição do Imposto de Renda 2022 deve ficar atento. A Receita Federal deve abrir amanhã, quarta-feira (24) a consulta ao quarto lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2022. Desse modo, se o contribuinte for contemplado neste lote, o pagamento será feito no dia 31 deste [...]
No mês de julho a Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa alterando o prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). Agora, a partir de outubro, mesmo as empresas [...]
O Código Fiscal de Operações e Prestações, ou simplesmente CFOP, é o código determinado e instituído pelo governo para indicação nas notas fiscais. Cada CFOP identifica a operação e a natureza da circulação de cada mercadoria ou serviço mencionado no documento fiscal que o acompanha. Neste sentido, o CFOP possui uma vasta tabela de códigos [...]
A Receita Federal, em parceria com a Abrasf, está desenvolvendo a criação de um padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), determinando um layout único que possa ser utilizado por qualquer município do território brasileiro. Dessa forma, o projeto da NFS-e Nacional visa unificar a emissão do documento em todo país. Hoje, cada [...]
Entender como funciona o cruzamento do imposto de renda no eSocial é essencial para não cair na malha fina. Anualmente, o sistema de cruzamento da Receita Federal é aperfeiçoado. Por isso, é fundamental se manter atento a isso. Desde 2016, os profissionais de saúde passaram a ter de cumprir a exigência do fisco de adicionar [...]
Diversos empreendedores realizam o sonho de ter o próprio negócio, porém, por algum motivo ao longo dessa jornada algumas precisam fechar suas portas. Neste sentido, quando a empresa é fechada, é extremamente importante regularizar a situação do CNPJ, pois somente ao dar baixa se põe fim no cumprimento das obrigações tributárias acessórias. Diversas pessoas acreditam [...]
Foi a primeira vez que a Corte se manifestou sobre o tema, derrubando uma regra antiga da Receita Federal de não deduzir a remuneração da base de cálculo do IR das grandes empresas. O post Em decisão inédita, STJ permite que empresas deduzam do IRPJ a remuneração variável de executivos e conselheiros apareceu primeiro em [...]
O Governo Federal implementou o novo RG com a intenção de unificar a identidade utilizando apenas o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). O Registro Geral (RG) deu lugar a Carteira de Identificação Nacional (CIN). Os institutos de identificação terão até 6 de março do ano que vem para começarem a emitir o novo documento, de [...]
Todo empreendedor, contador ou diretor de uma empresa deve entender o conceito de termos significativamente importantes como a diferença entre ECD e ECF. Essas novidades do mundo contábil são conhecimentos obrigatórios para determinadas empresas e devem constar no planejamento anual. Mas você tem dificuldades no envio destas obrigações? Quer saber quais os principais erros cometidos [...]
Desde 2010, a Receita Federal, gradativamente, está ampliando os serviços oferecidos ao contribuinte em seu Portal, o eCAC (Centro de Atendimento ao Contribuinte), dispensando, assim, a necessidade do comparecimento em uma Unidade de Atendimento. Desta forma, facilitando a vida dos cidadãos. Nessa linha, um destes serviços é o Certificado Digital que fica no site da [...]
A nova Identidade Nacional já está sendo emitida por alguns estados do país, como Acre e o Rio Grande do Sul. O novo RG foi apresentado pelo Governo Federal no dia 28 de junho. A CIN (Carteira de Identidade Nacional) em breve poderá ser tirada também pelos moradores de Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso [...]
Quem é que às vezes não se vê atrapalhado com o pagamento dos tributos de sua empresa? Afinal, são muitas responsabilidades e prazos a serem cumpridos. E estar quites com a Receita Federal é missão primordial para prosperar. Nós sabemos que são vários tributos e, às vezes, quitar essas taxas exige a realização de cálculos [...]
A apresentação da declaração depois do prazo deve seguir os mesmos procedimentos de envio. Entretanto, será cobrada multa de, no mínimo, R$ 50 ou de 1% ao mês-calendário calculado sobre o valor total do imposto devido. O post Começa prazo para declarar imposto sobre propriedade rural apareceu primeiro em ContNews. Fonte: Portal Contnews Escritório de [...]
