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O saque-aniversário do FGTS é disponibilizado aos trabalhadores que optarem por ele no primeiro dia útil do mês do seu aniversário. O prazo para o saque é de 90 dias. Estão aptos a sacar a partir desta segunda-feira, dia 1°, os nascidos no mês de setembro que têm o prazo de saque até 30 de [...]
O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte publicou recentemente uma portaria no Diário Oficial da União para criar a Rede de Apoio à Política Pública para o Microempreendedor Individual (Rede MEI). Com atuação em todo o Brasil, a Rede MEI busca unir órgãos do governo e entidades de apoio para [...]
O Congresso Nacional recebeu na última sexta-feira, dia 29 de agosto, o projeto da Lei Orçamentária de 2026, que prevê um salário mínimo de R$ 1.631– um aumento de 7,44% em relação ao atual, de R$ 1.518. O texto será encaminhado para a Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, será votado pelo Plenário do [...]
O prazo está se esgotando! Empresas com 100 ou mais funcionários têm até este domingo, dia 31 de agosto, para enviar o Relatório de Transparência Salarial. Esta é a 4ª edição. A participação é obrigatória, e o não cumprimento pode resultar em multa. Este relatório, previsto na Lei de Igualdade Salarial, visa dar visibilidade às [...]
Se você é um empreendedor ou está pensando em abrir um negócio, é natural que surjam muitas dúvidas. Uma das mais comuns é se uma empresa precisa, por lei, ter uma conta bancária de pessoa jurídica (PJ). Embora não haja uma obrigação legal para a maioria das empresas, essa é uma decisão estratégica que pode [...]
O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) realizou, na quarta-feira, dia 27, a 4ª Reunião Ordinária do Comitê de Governança Estratégica (CGE), instância responsável por definir e monitorar o plano estratégico e as diretrizes centrais das iniciativas voltadas ao setor. O colegiado tem como objetivo promover uma governança moderna, [...]
Em 2025, o eSocial passou por ajustes importantes para tornar o sistema mais integrado e eficiente. As mudanças fazem parte da versão S-1.3, que já vinha sendo implementada gradualmente. A principal novidade é a substituição da DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte), que a partir de 2025 passou a ter transmissão [...]
Nesta sexta-feira (29), a Receita Federal realizará o pagamento do quarto lote da restituição do Imposto de Renda àqueles que entregaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2025. Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores. O total de 1.884.035 restituições serão feitas durante o dia, no valor total de R$ [...]
Termina HOJE, sexta-feira, dia 29, o prazo para a entrega da e-Financeira, obrigação acessória que deve-se cumprir por instituições financeiras e demais entidades previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015. O envio se refere ao período de apuração de janeiro a junho de 2025. A e-Financeira é um conjunto de arquivos digitais referentes ao cadastro, [...]
A Receita Federal publicou uma nova regulamentação que obriga fintechs e outras instituições de pagamento a seguir as mesmas regras de transparência que os bancos tradicionais. A Instrução Normativa RFB 2.278/25, divulgada em 29 de agosto, tem como principal objetivo combater crimes como a lavagem de dinheiro e a ocultação de patrimônio. Com a nova [...]
Se você já é dono de um negócio, pretende consultar, abrir ou formalizar uma empresa certamente já ouviu falar na Junta Comercial. Esse é o órgão responsável pelo registro e legalização das empresas no Brasil, sendo parte integrante da estrutura governamental nacional. Esse órgão também é responsável por emitir documentos essenciais para as empresas, como [...]
Manter uma empresa regularizada com o governo, hoje no Brasil, é um desafio que exige atenção constante, principalmente no que se refere às obrigações acessórias. Essas obrigações são declarações e documentos que todas as empresas precisam enviar ao governo periodicamente para manter sua regularidade fiscal e tributária. Tanto para as empresas enquadradas no lucro real [...]
O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é hoje a principal fonte de receita dos Estados, enquanto o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) figura entre as principais receitas dos Municípios, sobretudo nas capitais e grandes centros urbanos. Atualmente, o ICMS é regulado pela Lei Complementar nº 87/19996 e o ISS pela [...]
A aprovação da Reforma Tributária (PEC 45/2019) trará mudanças significativas no sistema de impostos brasileiro, e o setor imobiliário, incluindo os aluguéis, será diretamente impactado. As novas regras, que devem entrar em vigor em 2026, com um período de transição, unificam tributos e podem alterar os custos tanto para o proprietário quanto para o inquilino. [...]