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O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto de lei (PL 1.087/2025) que promove uma significativa alteração na tabela do Imposto de Renda (IR). A proposta, enviada pela Presidência da República em março, garante a isenção do IR para quem recebe até R$ 5 mil mensais e reduz as alíquotas para salários entre R$ [...]
Serviço está disponível para quem entregou eSocial e EFD-Reinf. O demonstrativo consolidado do imposto de renda retido na fonte é um novo serviço disponibilizado pela Receita Federal. Ele já pode ser utilizado pelas pessoas físicas e jurídicas que tenham apresentado, em substituição à Dirf, informações relacionadas aos rendimentos pagos, e respectivas retenções na fonte, por [...]
Novo Manual de Orientação do eSocial (MOS) e Nota Orientativa S-1.3 são publicados, consolidando regras e preparando o sistema para assumir integralmente as informações da DIRF a partir de 2025. O sistema eSocial segue em seu processo de modernização e consolidação. Conforme anunciado em 4 de novembro de 2025, foram publicados o novo Manual de [...]
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal adiou, nesta terça-feira (4), a votação do Projeto de Lei (PL 5.473/2025) que propõe um aumento significativo na tributação de empresas de tecnologia financeira (fintechs) e de apostas esportivas (bets). O adiamento ocorreu após o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), conceder vista coletiva à matéria, dando [...]
O final do ciclo fiscal e contábil, compreendido entre os meses de novembro e janeiro, não é apenas um período de alta demanda para o profissional contábil, mas sim o momento importante onde se materializa a saúde financeira e a conformidade legal das empresas. Nesse contexto, a rotina de fechamento de fim de ano está [...]
A Justiça Federal de São Paulo confirmou a exclusão de empresa de abrangência nacional do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), após alterações normativas que redefiniram os critérios de enquadramento. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), revertendo entendimento anterior que permitia à empresa continuar usufruindo da [...]
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.246/25, que consolida em caráter permanente as alterações propostas pelo governo no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (31). A principal mudança garantida pela lei é a validade indeterminada [...]
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) prorrogou o prazo para a regularização de inadimplências por meio do Regime de Pagamento de Débitos de Anuidades e Multas do Sistema CFC/CRCs (Redam). Os profissionais e organizações contábeis têm agora até o dia 31 de dezembro de 2025 para aderir ao programa. O Redam é uma oportunidade para [...]
A sanção da Lei Complementar (LC) nº 214/2025, parte da regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo, estabelece as novas regras de convivência para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. O regime simplificado será mantido, mas com alterações estruturais para se integrar aos novos tributos federais, estaduais e [...]
O Banco Central (BC) e o Conselho Monetário Nacional (CMN) divulgaram um pacote de normas essenciais para a segurança do Sistema Financeiro Nacional. As medidas atacam duas frentes: o combate a fraudes via contas-bolsão irregulares e o aumento do capital mínimo exigido de bancos e fintechs. Encerramento compulsório de contas ilegítimas O BC alterou as [...]
A Receita Federal do Brasil anunciou uma importante atualização no sistema Receita Saúde, disponibilizando uma nova funcionalidade que permite a emissão em lote de recibos eletrônicos. O objetivo é facilitar a rotina de milhares de profissionais de saúde, especialmente aqueles que utilizam sistemas próprios de gestão de consultório. A grande novidade atende a uma demanda [...]
Foi disponibilizada a versão 2.1.2b dos Leiautes e Anexos da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Esta atualização é de extrema importância, pois consolida todas as modificações e regras vigentes até a Nota Técnica 3/2025. A constante atualização dos seus leiautes é um reflexo das alterações na legislação tributária e previdenciária. [...]
A Receita Federal do Brasil (RFB) está implementando uma das tecnologias mais avançadas de combate à fraude tributária da história do país: o Projeto Analytics. A iniciativa usa Inteligência Artificial (IA), big data e análise de redes complexas para identificar empresas de fachada, esquemas de “laranjas”, fraudes contábeis e movimentações suspeitas que envolvem empresários, contadores, [...]
Entra em vigor nesta segunda-feira, dia 03, o programa federal Reforma Casa Brasil, que visa financiar melhorias e ampliações de moradias em todo o país. A iniciativa disponibilizará um total de R$ 40 bilhões em crédito com taxas de juros reduzidas, começando em 1,17% ao mês, variando conforme a faixa de renda familiar. O programa [...]
Medida reforça o compromisso da instituição no combate à organizações criminosas que utilizam estruturas empresariais e do mercado financeiro. A Receita Federal publicou nesta sexta-feira (31/10) uma atualização na norma que trata da identificação dos beneficiários finais de fundos de investimento, empresas e arranjos legais com atuação no país. A medida está prevista na Instrução [...]