Criado em 2008, o MEI (Microempreendedor Individual) é uma forma importante para regularizar atividades econômicas de pessoas que não tem sócios — ou seja, é possível ter um CNPJ, usufruir de benefícios da Previdência Social e emitir notas fiscais normalmente. Este modelo foi criado em 2008 pela Lei Complementar 128/2008 com o principal objetivo de [...]
A obrigatoriedade do envio se iniciará a partir das 8h do dia 21 de setembro de 2023, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2023. Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.133, de 27 de fevereiro, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto [...]
Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.133, de 27 de fevereiro, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, para prorrogar o início da obrigatoriedade de envio dos eventos da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações (EFD-Reinf) relativos às retenções de IRPF, CSLL, PIS e Cofins. A [...]
No contexto da Operação Caminhos Espúrios, o Núcleo Operacional de Repressão ao Contrabando e Descaminho da 8ª Região Fiscal (Nurep08), em conjunto com a Polícia Militar Rodoviária do estado de São Paulo, na manhã de ontem, 28 de fevereiro, apreendeu um caminhão carregado com aproximadamente 225 mil maços de cigarros contrabandeados. Após trabalho de inteligência [...]
O governo federal apresentou superávit primário de R$ 59,7 bilhões em 2022, resultado R$ 23,4 bilhões superior ao superávit de R$ 36,3 bilhões previsto para o ano passado pelo Decreto nº 11.269/2022, que dispôs sobre a programação orçamentária e financeira e estabeleceu o cronograma de execução mensal de desembolso do Executivo federal. Dessa diferença, R$ 16,2 [...]
O Simples Nacional é um tipo de regime tributário especial que traz regras mais simplificadas para as empresas que se classificam abaixo de uma determinada faixa de faturamento por ano. Dessa forma, ele unifica diversos impostos e torna-os menos complexos. Assim como facilita os procedimentos fiscais, o que deixa mais fácil a vida de empreendedores [...]
A EFD-Reinf é um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) a ser utilizado pelas pessoas jurídicas (empresas) e físicas, em complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Em 2023 além da escrituração das retenções da contribuição previdenciária, a Reinf também será a responsável por gerar novas [...]
A Receita Federal credita, nesta terça-feira (28), R$ 250 milhões nas contas de contribuintes do lote residual de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de fevereiro de 2023, que haviam caído na malha fina e acertaram as contas com o Fisco. Para saber se o nome está na lista, o contribuinte deve clicar [...]
Começa hoje, dia 28, a reabertura da plataforma do Sistema de Valores a Receber (SVR) para consulta sobre eventual “dinheiro esquecido” que os brasileiros possam ter. Por enquanto, o sistema informará apenas se há ou não algum valor a receber. De acordo com anúncio do Banco Central, as informações sobre a quantia e sobre os [...]
O Manual do eSocial orienta o empregador para a forma de cumprimento de suas obrigações, que estabelece regras de preenchimento, de validação, consistência, leiautes, tabelas e instruções gerais para envio de eventos que compõem o eSocial. Já o eSocial está diretamente ligado a processos burocráticos dentro de uma empresa e, portanto, deve ser de conhecimento [...]
Atenção contabilidade porque estamos em cima do prazo para cumprir uma nova determinação da Receita Federal. Diz respeito a DCTF. Se esta obrigação contar “em andamento” não será possível transmitir a CND (Certidão Negativa de Débitos). E isso vale a partir de março, ou seja, amanhã! A DCTFWeb é a Declaração de Débitos e Créditos [...]
Hoje, dia 28 de fevereiro, termina o prazo para que as instituições enviem aos contribuintes o Informe de Rendimentos referente ao ano de 2022. O envio do documento deve ser obrigatoriamente pelos bancos, corretoras de valores, financeiras, Previdência Social, entidades de previdência privada e empregadores. Os informes são necessários para preencher a declaração de Imposto [...]
O Projeto de Lei 512/23, do deputado Gilson Marques (Novo-SC), cria um programa de renegociação de dívidas tributárias com a União para contribuintes, em especial empresas, afetados por recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a chamada “coisa julgada” em matéria tributária. Os ministros entenderam que uma mudança no julgamento do STF sobre o [...]
A Receita Federal divulgou, na manhã desta segunda-feira (27), as regras e os prazos para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) 2023. Além da prorrogação do prazo de entrega já anunciada (até 31 de maio), também foram divulgadas mudanças no cronograma de lotes de restituição, na declaração pré-preenchida, inclusão de criptomoedas, entre [...]
Os criptoativos tiveram um “boom” nos últimos anos. Recentemente, inclusive, uma empresa paraibana vem protagonizando uma discussão sobre o aluguel de criptomoedas e como elas podem trazer rendimento. De acordo com o contador e advogado Marcos Miranda, embora os criptoativos estejam em processo de regulamentação, eles já são uma realidade mundial. Cada vez mais os [...]
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