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Repetitivo vai definir critério sobre valor do crédito para cabimento de apelação em execução fiscal
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Repetitivo vai definir critério sobre valor do crédito para cabimento de apelação em execução fiscal

Por Contabilidade em São Bernardo|2024-05-13T15:11:38-03:0013 maio, 2024|

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.077.135, 2.077.138, 2.077.319 e 2.077.461, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A questão em debate, cadastrada como Tema 1.248, vai definir “se, para efeito de cabimento do recurso de apelação em execução fiscal do mesmo tributo, deve ser observado o [...]

Revisão da aposentadoria: Como ficam os recebimentos dos valores não pagos em vida?

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-07-20T05:00:00-03:0020 julho, 2021|

Aposentado faleceu antes do julgamento da Revisão da Aposentadoria. A sentença foi favorável e a esposa atual vai receber R$ 1 milhão. Os filhos do primeiro casamento querem ingressar com ação, pleiteando divisão do valor entre os herdeiros. Qual a sua opinião? HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA AO [...]

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