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O recente vácuo legislativo decorrente da Reforma Tributária no Brasil tem gerado preocupações significativas em relação à arrecadação de estados, especialmente no que diz respeito ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre heranças e doações de bens provenientes do exterior. Herdeiros e beneficiários têm recorrido ao Judiciário para se isentar do pagamento [...]
*Este conteúdo é de publicação exclusiva do Jornal Contábil em parceria com a Pigatti. A reprodução ou republicação em outros portais não é autorizada. A promulgação da Reforma Tributária sobre o consumo representa um marco legislativo no Brasil. Embora seu objetivo final seja a simplificação do sistema fiscal através do novo Imposto sobre Valor Agregado [...]
Entre as principais novidades da Reforma Tributária sobre o consumo, está o novo mecanismo de cashback, que estabelece a devolução de parte dos tributos recolhidos para famílias de baixa renda. Mais do que uma medida de ordem econômica, o cashback está sendo criado com o objetivo de fortalecer o princípio da equidade na política tributária, [...]
Em conformidade com as diretrizes da Reforma Tributária do Consumo (RTC), o Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) divulgou nesta quarta-feira (29) o Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) e o pacote de schemas referentes à Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg). A publicação visa fornecer o detalhamento técnico e operacional necessário [...]
Todos os episódios são apresentados pelo Secretário Especial Robinson Barreirinhas, que reúne servidores da Receita Federal, além de convidados para um “bate papo” claro e direto sobre a Reforma Tributária do Consumo (normas constitucionais e os principais pontos da Lei Complementar nº 214/2025). A Receita Federal acaba de lançar no seu canal oficial no YouTube [...]
O mercado de criptoativos, que floresceu por anos em um regime tributário que beneficiava o pequeno investidor, passará por uma transformação radical a partir de 1º de janeiro de 2026. Impulsionadas por uma Medida Provisória (MP) que faz parte do esforço de ajuste fiscal e da ampla Reforma Tributária, as novas regras prometem simplificar a [...]
Consumidores que buscam preços baixos em plataformas como Shein, Shopee, Temu e AliExpress podem ter uma surpresa positiva em breve. Um novo projeto de lei (PL) em tramitação na Câmara dos Deputados propõe o fim da chamada “taxa das blusinhas”, revendo a tributação federal que encareceu as compras internacionais de baixo valor. O tema será [...]
Com a aprovação da Emenda Constitucional 132/2023, a Reforma Tributária sobre o consumo no Brasil deixou de ser uma promessa para se tornar a principal agenda do Fisco e das empresas. Neste momento, o país avança com a regulamentação da Emenda, um processo crucial que define as regras do jogo e impacta diretamente o dia [...]
*Este conteúdo é de publicação exclusiva do Jornal Contábil em parceria com a Pigatti. A reprodução ou republicação em outros portais não é autorizada. No dia a dia de muitas empresas, é comum adiantar custos para clientes e depois solicitar o reembolso. No setor de eventos, essa prática é não apenas rotina, mas uma parte [...]
A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou a versão 7.7 do arquivo de Perguntas Frequentes referente ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Esta atualização incorpora o item 19.1, que versa sobre a Reforma Tributária, detalhando o tratamento escritural da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do [...]
Por Rodrigo Sartorio, diretor de produtos da TOTVS A aprovação da Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, foi um marco histórico para o Brasil. Após décadas de debates, o novo sistema entrará em vigor já em 1º de janeiro de 2026. No entanto, muitas empresas podem estar subestimando a complexidade da transição e, [...]
A aprovação da Reforma Tributária no Brasil, com a transição para o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual (composto pela CBS e pelo IBS), não é apenas uma mudança nas guias de recolhimento; é uma revolução profunda na forma como o custo e o lucro são calculados no país. Se antes o empresário navegava em [...]
A Thomson Reuters (TSX/Nasdaq: TRI), empresa global de conteúdo e tecnologia, divulgou hoje o estudo “Reforma Tributária do Brasil 2025: Como profissionais corporativos estão aderindo às mudanças práticas”, que revela como as organizações brasileiras estão se preparando para a maior transformação tributária da história do país. “Entre 2024 e 2025, as empresas aceleraram sua preparação [...]
A partir de 2026, a Reforma Tributária entra em fase de transição — e os profissionais da contabilidade precisam estar prontos para as novas obrigações fiscais e tributárias que vêm pela frente. Pensando nisso, a IOB — que une Inteligência em legislação e Tecnologia avançada para resolver os desafios de contadores e empresas — desenvolveu uma formação [...]
A Reforma Tributária está sinalizando mudanças significativas no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que recai sobre heranças e doações. O Projeto de Lei Complementar nº 108/2023, já aprovado pelo Senado e que segue para a Câmara dos Deputados, visa aumentar a carga tributária, especialmente sobre grandes patrimônios. Mudanças previstas A principal alteração [...]