Estabelecida pela Lei Complementar 123/2006, também conhecida como a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, o termo Microempresa (ME), é utilizado para definir o porte empresarial de um negócio. O porte de uma empresa é estabelecido tendo como base quanto um negócio fatura anualmente. No caso, o faturamento da Microempresa é de R$ 360 mil ao ano. [...]
O Simples Nacional foi criado para facilitar a abertura de pequenos empreendimentos. É considerado um regime de tributação mais simplificado, principalmente devido à forma de recolhimento de impostos. Mas se engana quem pensa que todas as empresas podem se enquadrar e aproveitar os benefícios. Existem alguns critérios para a adesão, como por exemplo, estar regular [...]
O Simples Nacional é um regime de tributação mais simplificado, tendo sido criado para facilitar a formalização de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Mas, antes de fazer o enquadramento de uma empresa é necessário que o empreendedor saiba como será feito o recolhimento de impostos, pois existem várias alíquotas que podem ser [...]
Para abrir uma empresa no Brasil é necessário escolher o regime de tributação mais apropriado para o seu negócio. Dentre eles, está o Simples Nacional que foi criado em 2006 para facilitar a formalização de micro e pequenas empresas. Mas você sabia que aqueles que optam por esse regime podem contar com várias vantagens? Elas [...]
O que é regime de tributação e quais são os tipos existentes? Essas são dúvidas bastante recorrentes entre boa parte das pessoas que pretendem se aventurar no mundo do empreendedorismo. Quem é dono do seu próprio negócio precisa dominar o campo dos tributos antes que ele domine você e acabe, como consequência, comprometendo a saúde [...]
Saber como abrir um escritório de advocacia é uma dúvida bastante comum de quem acabou de se formar na área e deseja ter o próprio negócio nesse segmento. Além das etapas iniciais que incluem escolher de onde vai atender os clientes, decidir se vai atuar sozinho ou ter sócios, quais equipamentos são necessários para trabalhar [...]
Uma das etapas mais importantes na hora de abrir um CNPJ é a escolha correta do regime de tributação. Além de ter impacto direto no custo de aquisição e no preço de venda dos produtos e serviços, alguns regimes tributários são menos complexos, com guias calculadas de forma unificada e consequentemente menos burocracia. Para as [...]
Dados do Sebrae mostram que, mesmo diante das dificuldades impostas pela pandemia, 626.883 micro e pequenas empresas foram abertas em 2020, por todo o Brasil. Uma demanda obrigatória para qualquer empresa, que precisa ser tratada com atenção por quem está abrindo um negócio, é a emissão de notas fiscais, uma vez que qualquer erro pode [...]
O Simples Nacional é um regime de tributação considerado mais simples, tendo sido criado com o objetivo de diminuir a carga tributária e toda a burocracia enfrentada pelas empresas, o que acabava prejudicando a abertura de micro e pequenas empresas no país. Sendo assim, podem optar por esse regime de tributação as microempresas (ME) e [...]
Infelizmente no Brasil, a carga tributária costuma ser bastante onerosa. Contudo, escolher bem um regime de tributação pode fazer você economizar uma valor considerável. Portanto, saber calcular corretamente o Lucro Presumido é essencial para que o empreendedor decida pela opção mais vantajosa para seu negócio. Porém, a questão tributária pode ser complexa e isso dificulta [...]
Dentro do planejamento de uma pequena empresa, todo ano uma pergunta importante se repete: Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido, qual é o regime tributário mais vantajoso? E essa dúvida não é tão simples de se solucionar, já que uma série de fatores está envolvida na escolha do regime de tributação. O primeiro ponto [...]
A quantia obtida pela prestadora de serviço por meio do reembolso de despesas com materiais de construção deve entrar na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no regime de tributação pelo lucro presumido. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal [...]
As empresas enquadradas no Simples Nacional podem ter um alívio este ano. Está em tramitação o projeto de Lei Complementar 231/20 que reduz em 10% as alíquotas cobradas as microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples até o fim de 2020. O deputado Giovani Cherini do PL-RS é o autor da proposta, a [...]
A falta de acordo político adiou mais uma vez a votação de duas proposições no Senado: o Projeto de Lei Complementar (PLP) 96/2020, que autoriza as pequenas e médias empresas a mudarem seu regime de tributação, em caráter excepcional, em 2020; e o PLP 195/2020, que cria o Programa Nacional de Auxílio às Instituições de [...]
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