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Dispensado registro E115 para o estado de Santa Catarina
A Portaria SEF n° 72/2024 dispensou a entrega do registro E115 para o estado de Santa Catarina O registro E115 é um registro utilizado para demonstrar valores de ICMS sem tributação, como valores diferidos, com crédito presumido, isenção, não incidência e redução de base de cálculo. Com a dispensa gera se uma maior simplificação para [...]