Inicialmente previsto para ser mandado ao Congresso Nacional na sexta-feira (14), o projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal só será enviado na segunda-feira (17), disse nesta terça-feira (11) a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. Segundo ela, os ministérios do Planejamento e da Fazenda aproveitarão o fim de semana para fazer os [...]
Para Lira, parte dos ajustes tem relação com o compromisso do governo de aumentar a quantidade de contribuintes sem mexer na carga tributária. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quinta-feira (30) que as novas regras fiscais divulgadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, são mais flexíveis do que o atual [...]
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 8/23 altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para estabelecer regras na eleição para a Presidência da República. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Ao apresentar a proposta na Câmara, o deputado Marangoni (União-SP) destacou que se trata da reapresentação de iniciativa do ex-senador José Serra [...]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) a Medida Provisória 1138/22, que estabelece benefício fiscal sobre a remessa de recursos ao exterior, no limite de R$ 20 mil mensais, para a cobertura dos gastos pessoais de brasileiros em viagens de turismo, negócios, serviço e treinamento ou em missão oficial. A MP será enviada ao [...]
O Projeto de Lei 2789/22 cria um marco legal para o processo de consulta quanto à aplicação ou interpretação da legislação tributária e aduaneira federal. O texto em análise na Câmara dos Deputados define que o procedimento administrativo será gratuito, destinado à resolução das dúvidas dos contribuintes. Dividida em oito capítulos e 17 artigos, a [...]
O debate acerca dos impostos sobre produtos se intensificam em datas comemorativas, quando publicidades a respeito dos temas em questão tomam conta da televisão, da internet e dos outdoors pela cidade, atingindo o emocional de boa parte das pessoas. Uma coisa é certa: independentemente da celebração, boa parte do valor que você pagará em um [...]
Mais de 3,9 milhões, esse foi o número de formalizações e registros de micro e pequenas empresas ou microempreendedores individuais no país em 2021, segundo o Sebrae. Esse número mostra que se tornar um microempreendedor é cada vez mais comum no país. A pesquisa mostra ainda que dentro desse número houve o registro de 682,7 mil [...]
A área tributária é considerada, por muitos, algo distante e complexo demais para se trabalhar. De fato, ela realmente exige bastante dedicação de quem deseja ser tributarista. Falando nesse profissional, há grandes chances de você ter estranhado o fato de o título desse texto mencionar um Contador Tributarista. É normal ouvirmos que esse é um [...]
O assunto ‘tributação de empresas’ ainda causa certos desconfortos aos empreendedores — e os motivos para isso são diversos. O Brasil possui um complexo sistema tributário, ao mesmo tempo em que cria ou modifica 52 normas por dia. Com essas informações, a gente entende por que é tão difícil manter uma empresa longe de problemas [...]
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