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Receita Federal regulamenta o oferecimento e a aceitação do Seguro-Garantia e Fiança Bancária
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Receita Federal regulamenta o oferecimento e a aceitação do Seguro-Garantia e Fiança Bancária

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-04-26T08:03:56-03:0026 abril, 2023|

O novo ato define os requisitos formais e materiais que irão garantir o direito da Fazenda Nacional com clareza e que permitirão a substituição de bens e direitos arrolados ou dados em garantias já formalizadas, inclusive em débitos que estão sendo transacionados, e um melhor atendimento às regras para recebimento do seguro aduaneiro. A Receita [...]

Proposta regulamenta o processo administrativo tributário federal

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-01-26T11:56:27-03:0026 janeiro, 2023|

O Projeto de Lei 2692/22 regulamenta o processo administrativo tributário, a fim de revisar o tratamento dado a tributos cobrados pela Receita Federal do Brasil. O texto em análise na Câmara dos Deputados revoga o Decreto 70.235/72, que trata do assunto e foi recepcionado pela Constituição de 1988 como lei ordinária. Dividido em 11 capítulos [...]

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