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Comissão aprova projeto que ajusta repartição de ICMS para beneficiar municípios
Mudança visa evitar que os insumos como animais vivos interfiram no cálculo da repartição, prejudicando os municípios. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei Complementar 158/22, que estabelece novas regras para o Valor Adicionado (VAF). A proposta ainda vai ser analisada no Plenário. Conheça a [...]