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A Advocacia-Geral da União (AGU) debateu com diversos segmentos econômicos dúvidas de interpretação de dispositivos na Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023) e sua regulamentação na Lei Complementar 214/2025. O evento, realizado nesta quinta-feira (26/6) na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), foi a primeira sessão extraordinária do Comitê Tributário da [...]
Em um cenário econômico global em transformação, marcado pela política protecionista americana e tarifas elevadas sobre produtos chineses, o agronegócio brasileiro ganha destaque como fornecedor confiável de alimentos. Contudo, a persistente inflação interna e a insegurança jurídica demandam estratégias que transcendem a produção, tornando essencial a atenção à estrutura fiscal e patrimonial com a mesma [...]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que na ‘desconsideração de personalidade jurídica’ cabem honorários para o advogado do devedor se o incidente for julgado improcedente, ou seja, na situação de o credor denunciar um suposto abuso na gestão de uma pessoa jurídica e o Poder Judiciário entender que não houve tal utilização indevida. [...]
Nos últimos anos, o uso de assinaturas eletrônicas cresceu exponencialmente, impulsionado pela transformação digital e pela busca por soluções rápidas, seguras e eficientes para a formalização de contratos. Essas ferramentas, além de oferecerem conveniência e agilidade, desempenham um papel crucial na modernização das relações jurídicas e no fortalecimento do comércio eletrônico, beneficiando empresas, indivíduos e [...]
Entenda os desdobramentos e estratégias tributárias diante da decisão do Supremo Com base na decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os efeitos e dispositivos legais da Lei nº 14.784/2023, prorrogando a desoneração da folha de pagamento, a Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou em seu site institucional que, considerando [...]
Em março, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu início a uma nova fase da discussão sobre os processos de oposição do trabalhador ao pagamento da contribuição sindical. O Tribunal Pleno do TST admitiu um Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR), um mecanismo processual que busca uniformizar a jurisprudência, ou seja, assegurar que processos [...]
Em plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal define a partir desta sexta, 22/09, modulação de efeitos das decisões que estariam extinguindo a segurança jurídica da coisa julgada em matéria tributária. Isso é muito importante porque a Receita Federal quer cobrar das empresas tributos retroativos destes temas objeto do julgamento e de outros nos quais questiona [...]
A reforma tributária é fundamental para dar segurança jurídica ao ambiente de negócios no Brasil, afirmaram nesta quarta-feira (20) representantes do agronegócio e do cooperativismo durante audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre os impactos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 nesses setores. Os especialistas defenderam ainda a manutenção [...]
A OAB Nacional participou nesta quinta-feira (10/8) da abertura do “13º Fórum de Integração Jurídica: Temas Atuais do Direito Notarial e Registral”, realizado pela Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNER), em Brasília. O encontro tem como objetivo qualificar tanto os titulares e colaboradores dos cartórios extrajudiciais, bem como todo o público que tenha interesse [...]
Uma comitiva da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) esteve em Joinville, nesta quarta-feira (19), em agenda com a senadora Ivete da Silveira (MDB), para tratar de alterações no texto da reforma tributária (PEC 45/2019), que tramita no Senado após aprovação na Câmara. O objetivo da entidade é propor melhorias no texto para garantir segurança [...]
São Paulo, junho de 2023 – O Marco Legal das Criptomoedas (Lei nº 14.478/2022) entra em vigor nesta terça-feira, 20 de junho. Aprovada no final do ano passado, a lei passa a valer após assinatura do decreto pelo presidente da República com as diretrizes de aplicação. O decreto era muito aguardado pelo setor em função [...]
A holding familiar vem se popularizando como forma de estruturar o planejamento tributário e sucessório. Famílias que possuem herança têm percebido que esse tipo de empresa traz mais do que apenas segurança jurídica e economia tributária, mas também elimina conflitos entre familiares na hora da dor do falecimento. Holding patrimonial familiar nada mais é que [...]
A homologação trabalhista é um processo fundamental na relação entre empregadores e empregados. Trata-se de uma etapa que ocorre no momento em que um funcionário é demitido e deve receber todos os valores referentes a suas verbas rescisórias, como férias, 13º salário, aviso prévio e outros benefícios. A homologação trabalhista consiste na validação e formalização [...]
Já está no ar a página do Ministério da Fazenda sobre a Reforma Tributária. O site disponibiliza informações objetivas sobre o tema para o público em geral. A página contém mitos e verdades, perguntas e respostas, as propostas legislativas que são referência para o debate, além de estudos, notícias e apresentações sobre a Reforma. Leia [...]
Durante reunião de trabalho promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nesta terça-feira (11/4), em atenção aos primeiros 100 dias de governo, a procuradora-geral Anelize Almeida ressaltou a promoção da justiça fiscal e segurança jurídica para as políticas públicas. Ao falar das principais medidas implementadas no período, ela também assegurou os recursos à sociedade, com [...]
