Entenda os desdobramentos e estratégias tributárias diante da decisão do Supremo Com base na decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os efeitos e dispositivos legais da Lei nº 14.784/2023, prorrogando a desoneração da folha de pagamento, a Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou em seu site institucional que, considerando [...]
Em março, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu início a uma nova fase da discussão sobre os processos de oposição do trabalhador ao pagamento da contribuição sindical. O Tribunal Pleno do TST admitiu um Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR), um mecanismo processual que busca uniformizar a jurisprudência, ou seja, assegurar que processos [...]
Em plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal define a partir desta sexta, 22/09, modulação de efeitos das decisões que estariam extinguindo a segurança jurídica da coisa julgada em matéria tributária. Isso é muito importante porque a Receita Federal quer cobrar das empresas tributos retroativos destes temas objeto do julgamento e de outros nos quais questiona [...]
A reforma tributária é fundamental para dar segurança jurídica ao ambiente de negócios no Brasil, afirmaram nesta quarta-feira (20) representantes do agronegócio e do cooperativismo durante audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre os impactos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 nesses setores. Os especialistas defenderam ainda a manutenção [...]
A OAB Nacional participou nesta quinta-feira (10/8) da abertura do “13º Fórum de Integração Jurídica: Temas Atuais do Direito Notarial e Registral”, realizado pela Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNER), em Brasília. O encontro tem como objetivo qualificar tanto os titulares e colaboradores dos cartórios extrajudiciais, bem como todo o público que tenha interesse [...]
Uma comitiva da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) esteve em Joinville, nesta quarta-feira (19), em agenda com a senadora Ivete da Silveira (MDB), para tratar de alterações no texto da reforma tributária (PEC 45/2019), que tramita no Senado após aprovação na Câmara. O objetivo da entidade é propor melhorias no texto para garantir segurança [...]
São Paulo, junho de 2023 – O Marco Legal das Criptomoedas (Lei nº 14.478/2022) entra em vigor nesta terça-feira, 20 de junho. Aprovada no final do ano passado, a lei passa a valer após assinatura do decreto pelo presidente da República com as diretrizes de aplicação. O decreto era muito aguardado pelo setor em função [...]
A holding familiar vem se popularizando como forma de estruturar o planejamento tributário e sucessório. Famílias que possuem herança têm percebido que esse tipo de empresa traz mais do que apenas segurança jurídica e economia tributária, mas também elimina conflitos entre familiares na hora da dor do falecimento. Holding patrimonial familiar nada mais é que [...]
A homologação trabalhista é um processo fundamental na relação entre empregadores e empregados. Trata-se de uma etapa que ocorre no momento em que um funcionário é demitido e deve receber todos os valores referentes a suas verbas rescisórias, como férias, 13º salário, aviso prévio e outros benefícios. A homologação trabalhista consiste na validação e formalização [...]
Já está no ar a página do Ministério da Fazenda sobre a Reforma Tributária. O site disponibiliza informações objetivas sobre o tema para o público em geral. A página contém mitos e verdades, perguntas e respostas, as propostas legislativas que são referência para o debate, além de estudos, notícias e apresentações sobre a Reforma. Leia [...]
Durante reunião de trabalho promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nesta terça-feira (11/4), em atenção aos primeiros 100 dias de governo, a procuradora-geral Anelize Almeida ressaltou a promoção da justiça fiscal e segurança jurídica para as políticas públicas. Ao falar das principais medidas implementadas no período, ela também assegurou os recursos à sociedade, com [...]
O Projeto de Lei 2789/22 cria um marco legal para o processo de consulta quanto à aplicação ou interpretação da legislação tributária e aduaneira federal. O texto em análise na Câmara dos Deputados define que o procedimento administrativo será gratuito, destinado à resolução das dúvidas dos contribuintes. Dividida em oito capítulos e 17 artigos, a [...]
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão colegiado que integra a estrutura do Ministério da Economia, é responsável por julgar, em segunda instância, as discordâncias dos contribuintes em relação à aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. O post Serviços oferecidos pelo Carf contribuem para a segurança jurídica na [...]
A decisão sobre a Revisão da Vida Toda no Supremo Tribunal Federal (STF) pode ganhar um novo desfecho positivo para os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Isso porque, a Corte Superior aprovou na tarde desta última quinta-feira, 9 de junho, uma alteração em um procedimento que, na prática, impede a atuação dos ministros mais [...]
Uma das principais frentes de modernização proporcionadas pela Reforma Trabalhista de 2017 foi a valorização das negociações e a garantia de que o Judiciário respeitasse o conteúdo das normas coletivas celebradas com base nos interesses das partes, sem negligenciar o respaldo legal. Em resumo, objetivou-se privilegiar a negociação com segurança jurídica, reduzir o medo de [...]
WhatsApp: 11 96326-6666
