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A declaração do Imposto de Renda é um assunto que gera inúmeras dúvidas em profissionais que decidem atuar como MEI (Microempreendedor Individual). Por atuar em duplicidade de personalidade (tanto física como jurídica), o MEI deve seguir regras específicas na hora de acertar as suas contas com o leão. São duas as declarações que o MEI [...]

O regime de tributação de uma empresa no Simples Nacional, garante alguns benefícios fiscais e gerenciais para a organização, tais como a unificação do pagamento de alguns impostos (PIS, COFINS, CSLL, CPP, ISS, ICMS, IPI, IRPJ) com alíquotas menores e variáveis de acordo com o faturamento. É notório que os pequenos e médios empresários possuem [...]

Uma dúvida muito comum entre empregadores e trabalhadores diz respeito às doenças ocupacionais e os direitos do empregado nesses casos. Inicialmente, é importante explicar as diferenças entre os conceitos, principalmente os termos doença de trabalho e doenças profissionais, que são bastante confundidos. Como já tratamos no artigo sobre Indenização por acidente de trabalho, acidente de trabalho [...]

Chega um momento em nossas vidas em que nós temos recursos para empreender e nos perguntamos se é melhor ser autônomo ou abrir empresa. É necessário avaliar o que pode contribuir mais no momento em que você se encontra. Trabalhar com um negócio próprio permite que tenhamos mais liberdade em relação a profissão que escolhemos. Em [...]

Sob a justificativa de conter os gastos com a Previdência e diminuir o déficit da Seguridade Social, o Presidente Jair Bolsonaro assinou a Medida Provisória nº 871/2019, que, através de dois programas especiais, busca promover revisões nos benefícios por incapacidade e analisar processos que apresentem indícios de irregularidade, prevendo o combate a fraudes e privilégios na [...]

Um dinheiro extra é sempre bem-vindo. Ainda mais se levarmos em consideração a época de crise em que vivemos no Brasil. Por isso, saber se MEI recebe abono do PIS é muito importante. Afinal, pode ser um dinheiro recebido sem esperar, em boa hora, caso você esteja planejando investimentos no seu empreendimento. Inclusive, você já deve ter [...]

Todo ano percebemos o reajuste dos Planos de Saúde individuais, mas como funcionam tais reajustes? Seriam as Operadoras livres para aplicar qualquer índice? Os reajustes de planos de saúde são regulamentados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Trataremos aqui apenas do reajuste anual referente às mensalidades, as quais também poderão ser aumentadas no caso [...]

O governo federal publicou, nesta sexta-feira (22/2), no Diário Oficial da União, as novas regras para o Imposto de Renda, que servirão para as declarações feitas em 2019, referentes ao ano-calendário 2018. A entrega para as declarações começa 7 de março e vai até 30 de abril. A declaração será obrigatória para quem recebeu, em 2018, [...]

Modelos de negócios dizem respeito a como uma empresa entrega e captura valor. Um modelo de negócios inovador gera benefícios que outras empresas não oferecem a seus clientes e, ao mesmo tempo, garante que a empresa vai ganhar dinheiro. Empresas como Airbnb e Netflix inovaram em seus modelos de negócios ao entregar novas formas de [...]

O contador da família Richa, Dirceu Pupo, foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) por organização criminosa e corrupção passiva em um processo da Operação Integração. A operação investiga crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, estelionato e peculato em um esquema relacionado à administração das rodovias federais no Paraná que fazem parte do [...]

O Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) – programa do Governo Federal que unificou o envio de dados trabalhistas, fiscais e previdenciários em um único sistema – já está valendo para pequenas e médias empresas. A primeira fase do eSocial para pequenas empresas entrou em vigor no dia 10 de janeiro [...]

O pente fino do governo sobre os benefícios previdenciários reforça a necessidade de se observar as situações que podem justificar um pedido de revisão nos valores pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Conforme advogados especializados em direito previdenciário, há vias administrativas (junto à própria Previdência Oficial) e também a opção de ingressar na Justiça para tentar [...]

Iniciado no ano passado, o processamento de inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por ausência de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) por, pelo menos, 2 (dois) exercícios consecutivos entre os anos de 2013 a 2017, foi concluído. Foram declarados inaptos 3.426.251 (três milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, duzentos e cinquenta [...]

Receita Federal divulgou hoje as regras para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2019 Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa nº 1871, de 2019, que dispõe sobre a apresentação da DIRPF referente ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, pela [...]

O eSocial, programa do governo que obrigará o envio de todas as informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, está levantando algumas questões que há muito tempo não eram feitas. Uma delas é sobre se é possível demitir sem o exame demissional e por quanto tempo o ASO tem validade com a chegada do eSocial O Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) é o documento [...]