Com o intuito de unificar e tornar mais simples a entrega das informações previdenciárias, trabalhistas e fiscais pelas empresas, foi criado pelo Governo Federal o eSocial, onde todos os dados ficam armazenados em uma plataforma específica. Devido a sua obrigatoriedade, o risco de penalização aumenta, já que esse projeto contribui para o aprimoramento do processo de fiscalização. [...]
O governo apresentou nesta quarta-feira (20) a proposta de reforma da Previdência, considerada prioridade pela equipe econômica para tentar reequilibrar as contas públicas nos próximos anos. O texto foi entregue pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro no Congresso Nacional. De acordo com o que o governo já havia anunciado na semana passada, a proposta prevê uma [...]
Conforme já explicamos aqui no blog, o Auxílio Doença é um benefício da Previdência Social, que garante ao trabalhador que está incapacitado de trabalhar por doença ou acidente, um salário até que se recupere da enfermidade. Neste artigo, vamos explicar com detalhes como é o procedimento de solicitação do Auxílio Doença, o que o segurado do INSS [...]
Os pensionistas que receberam a concessão do benefício por meio de óbito, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez podem ter direito a revisão pelo Artigo 29. Por tanto, a revisão do artigo 29 é cabível para todos os pensionistas nas seguintes condições: 1º Que tenha sido originada de óbito ocorrido entre 11/1999 e 04/2009; 2º Que [...]
O regime tributário do Simples Nacional oferece diversos benefícios e vantagens aos micro e pequenos empreendedores. O objetivo é incentivar o desenvolvimento de novos negócios, movimentando a economia do país. Entre as facilidades mais comuns oferecidas pelo Simples, está a possibilidade de realizar a arrecadação de oito tributos em apenas uma única guia. Porém, [...]
Está é uma dúvida corriqueira e nós explicamos para você! Primeiro, é importante saber que é obrigatório o empregador anotar a data do desligamento do empregado da empresa na carteira de trabalho. Além disso, o pagamento das verbas rescisórias deve ser efetivado em até 10 dias corridos, os quais devem ser contados a partir do [...]
Pago pela previdência social, o auxílio-doença é um benefício previdenciário que todo segurado possui. É pago mensalmente e destinado a pessoas que ficaram incapacitadas para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias. Deve ser atestado através de uma perícia médica realizadas nas agências do Instituto Nacional da Seguridade Social para ser emitido. Todo o contribuinte da previdência tem direito ao benefício do [...]
A penhora de faturamento e bens da empresa seguem uma lista determinada pelo artigo 835 do código de processo civil, e a primeira opção é sim o dinheiro da empresa, e seguida vêm alguns títulos que podem ser transformados em dinheiro, depois veículos, bens imóveis, bens moveis, e ainda existem outras opções de penhora que [...]
A DIMOB – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias, relativamente aos dados do ano de 2018 deverá ser entregue até 28.02.2019. A DIMOB é de entrega obrigatória à Receita Federal do Brasil pelas pessoas jurídicas e equiparadas: · Que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; · Que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; [...]
Atualmente, em especial pela situação de crise e busca da liberdade financeira e administrativa, o empreendedorismo vem tomando força e a figura do Microempreendedor Individual possibilita a legalização do pequeno empresário disponibilizando assim, diversos direitos, dentre eles, alguns benefícios previdenciários. O Microempreendedor Individual realiza frente ao INSS, mediante guia DAS-MEI, contribuição com alíquota reduzida a 5% sobre o [...]
Com os desdobramentos da medida provisória n. 871/19 intitulada de “antifraude” que, em seu pacote, trouxe mais uma operação pente fino operacionalizada pelo INSS, vem ocorrendo consecutivas cessações de benefícios por incapacidade. Milhares de segurados/trabalhadores que, até então, encontravam-se afastados por incapacidade laborativa, estão sendo reinseridos no mercado de trabalho. Entretanto, apesar de o setor de [...]
Todos os anos, quando se aproxima o período de entrega da declaração do Imposto de Renda, muitas pessoas se fazem a mesma pergunta: “como um MEI deve declarar o Imposto de Renda”? A dúvida é pertinente, pois o Microempreendedor Individual é uma pessoa jurídica que em muitos momentos se confunde com a pessoa física. O [...]
Você tem empregados e precisa realizar os pagamentos das contribuições e não sabe como fazer? Pode ficar tranquilo, aqui as suas dúvidas serão esclarecidas a respeito do eSocial, esta ferramenta que veio para facilitar a sua vida na hora de cumprir com as obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias decorrentes da relação de trabalho. O eSocial é, na verdade, [...]
Fernanda Bonella Mazzei* As novas propostas de reforma da Previdência Social elaboradas pela equipe econômica do governo do Presidente Jair Bolsonaro são destaques na mídia e despertam diferentes interesses, eis que, embora esta não seja a primeira (e, certamente, não será a última) alteração a ser realizada na legislação previdenciária brasileira, é a que mais [...]
Qual a importância do livro caixa? Esse documento serve para fazer o registro dos fluxos financeiros, controle das entradas e das saídas do caixa da sua empresa. Esses registros devem ser feitos de forma cronológica, ou seja, dia, mês e ano. A utilização do livro é facultativa. Entretanto, as empresas optantes pelo Simples Nacional tem a [...]
WhatsApp: 11 96326-6666