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A Receita Federal publicou a Solução de Consulta 31, reafirmando que as contribuições sociais previdenciárias não incidem sobre o aviso prévio indenizado. O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.230.957/RS, já havia decidido neste sentido em 2014. Diante disto, a Receita Federal, nessa solução de consulta seguiu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A [...]

A Totvs foi autuada em janeiro pela Receita Federal em R$ 16,3 milhões por suposto recolhimento menor do Imposto Sobre Serviços (ISS) no ano de 2014. A companhia irá recorrer na esfera administrativa, mas considera o risco de perda possível. As informações constam das demonstrações financeiras de 2018, divulgadas na quarta-feira. Por Rita Azevedo via [...]

Falta de clareza no que vai ser mudado nas regras previdenciárias deixa trabalhadoras apreensivas. Mulheres terão idade mínima alterada. Ou não. Reportagem de Martha Imenes, jornal O Dia.  A Reforma da Previdência ainda é um mistério e, pelo visto, não há consenso sobre as mudanças nas regras previdenciárias nem dentro do próprio governo. A idade [...]

Diferença entre aposentadoria por invalidez e auxílio doença A diferença entre a aposentadoria por invalidez e o auxílio doença é que a aposentadoria por invalidez trás outros direitos acessórios. Como consequencia, como por exemplo a liberação de seguros por invalidez permanente e também a quitação de financiamentos imobiliários.  Alta agendada Com a invenção da alta [...]

O PIS (Programa de Integração Social) e a Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) são tributos previstos pela Constituição Federal nos artigos 195 e 239, respectivamente. Com exceção das empresas cadastradas no Simples Nacional, que possuem uma tributação especial, todas as demais (lucro presumido e lucro real) poderão se beneficiar dessa tese. Os recursos [...]

Contadores que buscaram fechar a folha de pagamento no eSocial nos últimos dias foram surpreendidos por uma série de instabilidades e não conseguiram cumprir a obrigatoriedade dentro do prazo estabelecido pelo Governo. Os primeiros relatos de problemas no sistema foram divulgados na quarta-feira (06), véspera do prazo final para o envio das respectivas informações, e [...]

Após o fechamento da primeira folha de pagamento na nova sistemática do eSocial, as empresas de médio porte definidas como 2º grupo, cujo faturamento ficou entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões em 2016 e que não sejam optantes pelo Simples Nacional, devem se preparar para a fase 4: substituição da GFIP para recolhimento [...]

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é conhecido por todos os trabalhadores pela sigla FGTS, é constituído pelo saldo da conta vinculada pertencente a cada obreiro. O valor do depósito mensal é feito pela empresa, de acordo com a remuneração do trabalhador, no percentual mensal de 8%. O direito ao FGTS é garantido [...]

Profissionais que trabalham por conta própria muitas vezes buscam a formalização como empreendedores pelo registro de Microempreendedor Individual, o MEI. Desta forma, além de pagar menos impostos do que pagaria se abrisse uma empresa no modo convencional, você tem as mesmas vantagens dessa formalização! Está com dúvidas sobre esse procedimento? Confira as respostas para as [...]

Um novo pente-fino, determinado pelo governo federal, auditará mais de dois milhões de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com algum indício de fraude. A Medida Provisória (MP) revê regras previdenciárias que atingirão as pessoas que já participam, além das que estão entrando no sistema. O texto foi aprovado pelo presidente Jair [...]

Haverá idade mínima para homens e mulheres e período de transição O presidente Jair Bolsonaro disse que pretende “bater o martelo” hoje (14) sobre a proposta da reforma da Previdência que será encaminhada pelo governo federal ao Congresso. Segundo ele, será fixada a idade mínima de 62 ou 65 anos para homens e 57 ou 60 anos [...]

Com o mercado de trabalho cada vez mais exigente, os profissionais devem estar preparados para acompanhar as mudanças e saírem na frente. Os impactos advindos dos avanços tecnológicos têm impulsionado transformações nas áreas de atuação de muitos segmentos, como na Contabilidade. No entanto, a carreira contábil continua sendo imprescindível ao desenvolvimento sustentável de empresas e [...]

O MEI é o pequeno empresário individual que atende as condições abaixo relacionadas:a) tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por anob) Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;c) Contrate no máximo um empregado;d) Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018,o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.Faturamento Anual [...]

O 2º e o 3º grupo devem começar entregar a EFD-Reinf a partir de 2019, mas você já identificou se é a partir de 1º janeiro ou 1º de julho? Os eventos periódicos do mês janeiro de 2019 devem ser transmitidos até dia 15 de fevereiro A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Obrigações [...]

A aposentadoria é uma grande preocupação do brasileiro. No Brasil a Previdência Social é um direito social assegurado na Constituição ao trabalhador registrada. Lembrando que há, também, a opção privada, para qualquer indivíduo, em qualquer idade. A principal fonte de recursos para pagar as despesas da aposentadoria pública é a cobrança de um tributo em [...]