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Por Josefina do NascimentoPrograma anunciado pelo governo federal (15/12) prevê Regularização Tributária e DesburocratizaçãoDepois de muitas solicitações da sociedade e dos empresários, o governo federal parece que vai tentar "desatar o seu próprio nó", principalmente no tange à simplificação das obrigações acessórias.O programa anunciado prevê incentivo à regularização de débitos tributários e também a simplificação [...]

Fonte: Agência BrasilO pacote prevê simplificação das obrigações fiscaisConfira:Governo simplificará pagamento de obrigações trabalhistas para empresasO governo estenderá às empresas o eSocial, sistema que simplifica o pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias de empregados domésticos. A medida faz parte do pacote de desburocratização anunciado hoje (15) pelo presidente Michel Temer e pelos ministros da Fazenda, [...]

Fonte: Agência BrasilO parcelamento especial beneficia pessoas físicas e jurídicas, mas não contempla débitos inscritos em dívida ativa.Os contribuintes poderão liquidar através do parcelamento especial débitos federais e previdenciários vencidos até 30 de novembro deste ano, não inscritos em dívida ativa.Confira matéria divulgada pela Agência Brasil.Meirelles: parcelamento especial de dívidas renderá ao menos R$ 10 [...]

Fonte: Agência SenadoO Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS). O texto, que segue agora para a sanção presidencial, fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios, e amplia a lista de serviços alcançados [...]

Por Josefina do NascimentoProjeto de Lei prevê “nova” contribuição previdenciária para micro e pequenas empresasO Projeto de nº 4.426/2016 em tramitação na Câmara dos Deputados visa garantir as micro e pequenas empresas o mesmo tratamento concedido as empresas de médio e grande porte pela Lei nº 12.546/2011, que substitui a contribuição previdenciária sobre a folha de [...]

Fonte: Receita FederalNos Estados que não adotaram sublimites e no Distrito Federal será utilizado o limite máximo do Simples Nacional – R$ 3.600.000Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje a Resolução CGSN nº 130, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que divulga os sublimites adotados pelos Estados para efeito de recolhimento de ICMS dos [...]

Por Joice BaceloFonte: Valor EconômicoUma sociedade formada por profissionais de engenharia e arquitetura conseguiu reverter, na Justiça, o enquadramento definido pelo Fisco de São Paulo para fins de recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS). O município havia alterado o regime de tributação da companhia no começo do ano. Ela deixou de ser considerada como sociedade [...]

"As cópias são permitidas, desde que informe a fonte de pesquisa" Fonte: Legislação tributária e fiscal: Suspenso pacote de bondade tributária Contabilidade em São Bernardo do Campo e Grande SP. Atendemos todo o Grande ABC: Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano, Diadema, e Grande São Paulo. Abra sua Empresa Conosco! [...]

Por Renato Carbonari IbelliFonte: Diário do Comércio - SPA Sefaz-SP vai acabar com o sistema gratuito para emissão de notas fiscais. No mercado, há alternativas sem custo e outras de relação custo-benefício interessanteA partir de janeiro de 2017, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) deixa de oferecer o software gratuito para [...]

Fonte: Comitê Gestor do Simples NacionalO Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 132, que será encaminhada para publicação no Diário Oficial da União, que regulamenta o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27/10/2016.Os débitos apurados no Simples Nacional até a competência de maio de 2016 poderão [...]

Por Josefina do NascimentoExigência da ECD das empresas optantes pelo Simples Nacional é a grande novidade trazida pela Resolução do CGSN nº 131/2016, publicada nesta segunda-feira (12/12) alterou a Resolução CGSN nº 94/2011 que dispõe sobre o Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº 123/2006De acordo com a Resolução do CGSN nº 131/2016, a partir de [...]

Por Josefina do NascimentoO Comitê Gestor do Simples Nacional altera regras do regimeA alteração veio com a publicação da Resolução do CGSN nº 131/2016 (DOU de 12/12), que modicou dispositivos da Resolução do CGSN nº 94/2011 que dispõe sobre o Simples Nacional.Confira:1 - Cálculo do Simples Nacional – construção civilDe acordo com § 17 do artigo [...]

Por Josefina do NascimentoO Comitê Gestor do Simples Nacional regulamentou o parcelamento de débitos do Simples Nacional autorizado pela Lei Complementar nº 155 de 2016A regulamentação do parcelamento em 120 meses veio com publicação da Resolução do CGSN 132 de 2016 (DOU de 12/12).De acordo com a Resolução do CGSN nº 132/2016 os débitos apurados [...]