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Por Josefina do NascimentoExigência da ECD das empresas optantes pelo Simples Nacional é a grande novidade trazida pela Resolução do CGSN nº 131/2016, publicada nesta segunda-feira (12/12) alterou a Resolução CGSN nº 94/2011 que dispõe sobre o Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº 123/2006De acordo com a Resolução do CGSN nº 131/2016, a partir de [...]
Por Josefina do NascimentoO Comitê Gestor do Simples Nacional altera regras do regimeA alteração veio com a publicação da Resolução do CGSN nº 131/2016 (DOU de 12/12), que modicou dispositivos da Resolução do CGSN nº 94/2011 que dispõe sobre o Simples Nacional.Confira:1 - Cálculo do Simples Nacional – construção civilDe acordo com § 17 do artigo [...]
Por Josefina do NascimentoO Comitê Gestor do Simples Nacional regulamentou o parcelamento de débitos do Simples Nacional autorizado pela Lei Complementar nº 155 de 2016A regulamentação do parcelamento em 120 meses veio com publicação da Resolução do CGSN 132 de 2016 (DOU de 12/12).De acordo com a Resolução do CGSN nº 132/2016 os débitos apurados [...]
Por Josefina do NascimentoFim do prazo especial de recolhimento do imposto devido a título de substituição tributária prejudica diversos contribuintes paulistasO governo paulista acabou com o prazo especial de recolhimento do ICMS devido a título de substituição tributária, que beneficiava o substituto tributário nas operações com mercadorias arroladas nos Art. 313-A a 313-Z-19 do RICMS/00, [...]
Por Adriana AguiarFonte: Valor EconômicoContribuintes têm enfrentado dificuldades para protocolar, por meio eletrônico, defesas contra autuações fiscais da Receita Federal. O processo digital, obrigatório desde março, vem apresentado falhas, o que levou a seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) a pedir providências para que os problemas sejam solucionados.A via eletrônica passou a [...]
Por Josefina do NascimentoA pessoa jurídica que tem débito do Simples Nacional inscrito em Dívida Ativa poderá parcelar em até 120 mesesA Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria PGFN nº 1.110/2016 (09/12) publicou as regras para parcelamento em até 120 meses de débitos do Simples Nacional Inscritos em Dívida Ativa cuja competência [...]
ICMS-ST– SP tem novo prazo de vencimento do imposto devido sobre as saídas das mercadorias arroladas nos artigos 313-A a 313-Z-19 do RICMS/SPA competência novembro/2016 o prazo de vencimento do ICMS-ST das mercadorias arroladas nos artigos 313-A a 313-19 do RICMS/SP ocorrerá dia 20 do mês subsequente à apuração.Assim,o ICMS-ST destas mercadorias apurado no mês [...]
Conteúdo: Siga o FiscoXVIII Congresso - 50 Anos do Código Tributário Nacional, organizado pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET reúne em São Paulo nos dias 07, 08 e 09 de dezembro os melhores profissionais do pais para falar de temas tributários relevantes e polêmicos.Na tarde desta quinta-feira (08/12), painel com renomados profissionais trouxe discussões [...]
Por Josefina do NascimentoO Substituído Tributário paulista que pretenda ressarcir o ICMS-ST em 2016 poderá utilizar uma das duas regras previstas na legislaçãoAté o final de 2016 para fins de ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária, os contribuintes substituídos poderão optar pelas regras estabelecidas na Portaria CAT 17/99 em substituição às regras da Portaria [...]
Por Josefina do NascimentoA sua empresa emprestou dinheiro? Fique atento a tributação do ganhoO ganho decorrente de reembolso de empréstimo será tributado pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.Para a Receita Federal, independente da forma de sua contabilização, os ganhos apurados decorrentes de reembolsos recebidos pelo emprestador [...]
Por Josefina do NascimentoRemessa ao exterior a título de contraprestação ao direito de duplicação e comercialização de software está sujeita ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRFA Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 154/2016 (DOU de 07/12) esclareceu acerca da incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre remessa ao [...]
Por Agência BrasilFonte: Diário do Comércio – SPRedução da burocracia permitirá ampliar, nos próximos cinco anos, a participação das micro e pequenas empresas de 0,8% para 5% das exportações brasileirasA partir da próxima semana, as micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional poderão exportar mercadorias por meio dos Correios ou de transportadoras com documentação [...]
Fonte: Valor EconômicoDiscussão envolve setor da tecnologia da informação, que passou a pagar a contribuição previdenciária de 2,5% sobre a receita bruta em vez de 20% sobre a folha de saláriosDecisões dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 3ª e da 4ª Região, om sedes em São Paulo e Porto Alegre, têm confirmado o direito de [...]
Por Alexandro Martello e Luciana Amaral,Fonte: G1, BrasíliaO trabalhador que desejar se aposentar recebendo a aposentadoria integral deverá contribuir por 49 anos, conforme a proposta de reforma da Previdência Social do governo já encaminhada ao Congresso Nacional.O cálculo do chamado "benefício integral" será feito por meio da média simples de todos os salários de contribuição [...]
Por Agência SebraeFonte: Diário do Comércio – SPDurante o evento, será possível regularizar débitos não só com a Receita, mas também com bancos e fornecedoresCerca de 600 mil empresas optantes pelo Simples Nacional, que devem R$ 21 bilhões à Receita Federal, podem começar o ano de 2017 com suas dívidas renegociadas, através do Mutirão da Renegociação [...]
