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Por Josefina do NascimentoA Prefeitura do Município de São Paulo, por meio da Instrução Normativa SF/SUREM nº 21, publicada no DOM do dia 29/10, prorrogou para 30 de dezembro deste ano o prazo de entregada Declaração Eletrônica das Sociedades de Profissionais – D-SUP referente ao exercício de 2016.O prazo de entrega da obrigação tinha como [...]

Por Josefina do NascimentoParecer normativo SF nº 03, de 28 de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo dia 29/10, esclareceu acerca do conceito de Sociedades Uniprofissionais - SUP, de que trata o artigo 15 da Lei nº 13.701/2003, conforme segue:Para a Prefeitura do Município de São Paulo as Sociedades Uniprofissionais são aquelas cujos profissionais [...]

Por Josefina do NascimentoO Presidente Michel Temer sancionou a Lei que altera regras e limites do Simples NacionalAs alterações nas regras  e limites do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, veio com a Lei Complementar nº 155/2016, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28/10).A seguir resumo das principais alterações.1 [...]

 Fonte: Agência CâmaraPara o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, a nova legislação garante o aumento da arrecadação sem que haja criação de novos impostosO presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira (27) a lei que altera as regras do regime especial de tributação do Simples Nacional. O projeto (PLP 25/07) estabelece novos limites para [...]

Fonte: Supremo Tribunal FederalMinistro determina suspensão de processos sobre restituição de ICMS em operações interestaduaisO ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que tratam da possibilidade de concessão de crédito de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) nos casos em que [...]

Por Josefina do NascimentoAs alterações na lista do CEST promovidas pelos Convênios ICMS 53 e 102 de 2016 ainda dependem de regulamentação no Estado de Minas Gerais. É o que determinam os Convênios ICMS 115 e 116 de 2016, publicados nesta quarta-feira (26/10), no Diário Oficial da UniãoA alterações na lista de mercadorias sujeitas ao [...]

Por Josefina do Nascimento                                                                                                     O CONFAZ alterou novamente a lista do CEST instituída pelo Convênio ICMS 92 de 2015A alteração ocorreu através do Convênio ICMS 117/2016, publicado nesta quarta-feira (26/10) no Diário Oficial da União.Com a alteração, os itens 48.0, 49.0, 49.1, 49.2, 79.0 e 80.0 do Anexo XVIII do Convênio ICMS 92 de 2015, [...]

Por Silvia PimentelFonte: Diário do Comércio - SPChegada do fim de ano é oportunidade de fazer uma revisão nos balanços e escolher o melhor regime de tributação para sua empresaCom a proximidade do fim do ano, contadores e advogados tributaristas debruçam-se sobre o balanço das empresas para determinar o melhor regime de tributação para 2017. A tarefa exige elaboração de contas, [...]

Fonte: Valor EconômicoDecisão do Supremo em repercussão geral foi dada por maioria de votosO Supremo Tribunal Federal (STF) definiu ontem uma questão que poderá afetar o caixa dos Estados. Os ministros entenderam que os governos estaduais são obrigados a devolver o ICMS recolhido a mais por meio do sistema de substituição tributária, quando um produto [...]

Fonte: Supremo Tribunal FederalContribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária, decide STFFoi concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, no qual foi alterado entendimento do STF sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O [...]

Por Adriana AguiarFonte: Valor Econômicohttp://www.valor.com.br/legislacao/4750073/supremo-confirma-pagamento-de-cofins-por-escritoriosDecisão se aplica a cinco anos anteriores ao julgamento do caso em 2008O Supremo Tribunal Federal (STF), oito anos após ter decidido que os escritórios de advocacia e demais sociedades civis devem recolher Cofins, reafirmou que a contribuição retroativa é devida – o que valeria para os cinco anos anteriores ao [...]

Por Josefina do NascimentoQual procedimento, considerando que ocorreu a desistência da venda após emissão da Nota Fiscal de “Simples Faturamento” Na operação de Venda para entrega futura, de que trata o artigo 129 do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, após a Emissão da Nota Fiscal  de “Simples Faturamento (CFOP 5.922 / 6.922) [...]

Por Estadão ConteúdoFonte: Diário do Comércio – SPO entendimento dos ministros da Corte foi o de que a decisão vale para ações judiciais pendentes e casos futurosPor 7 a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (19/10) que as empresas enquadradas no regime de substituição tributária têm direito à restituição do Imposto sobre [...]