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Por Josefina do NascimentoO valor devido mensalmente pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional é determinado mediante aplicação das tabelas dos anexos da Lei Complementar nº 123 de 2006No contexto do Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006), para que serve:A Receita Bruta Acumulada nos 12 meses (RBT12); eReceita Bruta Acumulada (RBA) de janeiro até o [...]
Por Josefina do NascimentoA partir de fevereiro de 2017 o ICMS sobre a venda de veículos usados vai ficar mais caroO governo paulista alterou a redução da base de cálculo sobre as vendas de veículos usados, de que trata o artigo 11 da Anexo II do RICMS/00.Com a publicação do Decreto nº 62.246/2016 (DOE-SP de [...]
Por Josefina do NascimentoGovernador Alckmin estende regime especial de centros de distribuição para empresas de e-commerce atualmente Substitutas TributáriasMedida do governo paulista vai ajudar a dar um fôlego no caixa do comércio varejista eletrônico, que realiza vendas para consumidor estabelecido em outro Estado e tem acumulado crédito em razão da operação e promete também reduzir [...]
O governo carioca por meio do Decreto nº 45.810/2016 (DOE-RJ de 04/11) regulamentou o FEEF O FEEF foi criado pelo CONFAZ através do Convênio ICMS 42/2016. Esta norma autorizou os Estados e o Distrito Federal que concedem incentivo fiscal relacionado ao ICMS criar o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal ou reduzir o valor.No Rio de Janeiro [...]
Fonte: Portal do Governo do EstadoDecreto desonera o capital de giro dos contribuintes do ramo de comércio eletrônico e reduz custo operacional das empresasA partir de agora, empresas de e-commerce atuantes em São Paulo passam a ter regime especial de tributação, o mesmo utilizado pelos grandes varejistas que detém centros de distribuição em território paulista."Assinamos [...]
Por Josefina do NascimentoRegime especial até então autorizado apenas para o comércio varejista que atua como centro de distribuição foi estendido ao comércio varejista que realiza operações de vendas destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, por meio da internet, serviços de telemarketing ou plataformas eletrônicas em geral A ampliação do Regime Especial [...]
Fonte: TRF1A 8ª Turma do TRF da 1ª Região acompanhou o voto proferido pela desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, relatora de Agravo de Instrumento contra a decisão que suspendeu a exigibilidade do IPI devido pelas empresas agravadas em razão da inclusão, no Anexo III da Lei 7.798/1989, pelo Decreto 8.393/2015, de produtos prontos para [...]
Por Joice BaceloFonte: Valor EconômicoIndústrias do setor já obtiveram sentença e liminares contra o Decreto nº 8.393, de 2015Empresas do setor de cosméticos estão conseguindo reverter, na Justiça, os efeitos do Decreto nº 8.393 que equiparou estabelecimentos atacadistas a industriais para a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A norma foi publicada pelo governo [...]
Por Josefina do NascimentoPessoa jurídica que apura o PIS e a COFINS através do sistema cumulativo, não paga estes tributos sobre a receita financeiraA Receita Federal por meio da Solução de Consulta nº 4.032/2016 esclareceu acerca da não incidência de PIS e COFINS sobre receita financeira.Para usufruir do benefício, a pessoa jurídica deve apurar o [...]
Por Josefina do NascimentoNova tabela do Simples Nacional aplicável ao comércio prevê aumento da carga tributária para empresa optante com receita bruta superior a R$ 180 mil Com advento da publicação da Lei Complementar nº 155/2016 que alterou as regras e limites do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, surgiu novas tabelas.A [...]
Fonte: Supremo Tribunal FederalO Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais, modalidade de cobrança estabelecida pelo Decreto-Lei 406/1968, que foi recepcionado pela Constituição da República de 1988 com status de [...]
Por Josefina do NascimentoComo fica o recolhimento do ISS, quando a empresa é optante pelo Simples Nacional e está enquadrada no regime próprio das Sociedades UniProfissionais, de que trata o § 1º do artigo 15 da Lei nº 13.701/2003 do Município de São PauloDe acordo com o § 22-A do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006, o [...]
Por Ivan Primo BornesFonte: Estadão PMEDepois de muitas modificações, idas, vindas e voltas, na última sexta-feira foi publicada a lei complementar que muda as regras do sistema tributário chamado Simples Nacional.Foram meses de expectativa para essas mudanças, e o resultado foi “simplesmente”… decepcionante.Já se passaram 10 anos desde o Simples foi criado e, como acontece com [...]
Por Josefina do NascimentoA Prefeitura do Município de São Paulo, por meio da Instrução Normativa SF/SUREM nº 21, publicada no DOM do dia 29/10, prorrogou para 30 de dezembro deste ano o prazo de entregada Declaração Eletrônica das Sociedades de Profissionais – D-SUP referente ao exercício de 2016.O prazo de entrega da obrigação tinha como [...]
Por Josefina do NascimentoParecer normativo SF nº 03, de 28 de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo dia 29/10, esclareceu acerca do conceito de Sociedades Uniprofissionais - SUP, de que trata o artigo 15 da Lei nº 13.701/2003, conforme segue:Para a Prefeitura do Município de São Paulo as Sociedades Uniprofissionais são aquelas cujos profissionais [...]
